prevenção da infração penal
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
..., direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. I - (revogado);. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social ... drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante ... para efeitos de reprovação e prevenção do crime. Parágrafo único. As penas restritivas ...78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e. II – transferidos a terceiros a ... penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
...ARTIGO 2. O Pronasci destina-se à prevenção, controle e repressão da criminalidade, atuando ... nem sido condenado pela prática de infração administrativa grave ou não possua condenação penal nos últimos 5 (cinco) anos; e. #Incluído pela ...
-
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
..., bem como aplicação de medidas para prevenção, controle e mitigação de riscos;. VII - dano ...Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ... os danos causados, considera-se infração administrativa o descumprimento pelo empreendedor ...
-
LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias relacionadas a bens, direitos ou valores pertencentes ao investigado ou acusado, ou existentes em ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...I - zelar pela observância desta Lei e seu regulamento e do regimento interno;. II - decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas em lei;. III - decidir os processos administrativos para imposição de sanções ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I ... é ineficaz para reprovação e prevenção" do ato de improbidade. § 3º Na responsabilizaç\xC3"... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
-
Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. ARTIGO 2. Constitui crime ...° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (TÍTULO XI, Capítulo I):. I - extraviar livro ...ário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Parágrafo único. O dia-multa será ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
..., direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. I - (revogado);. II - (revogado);. III - (revogado);. IV - ..., a sua utilização pelos órgãos federais encarregados da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento dos crimes previstos nesta ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ...ão programas destinados à prevenção de sinistros. #Redação dada pela Lei nº ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... desde que em lugar sujeito à administração militar, e a infração atente contra as instituições militares ou a segurança nacional;. Tempo ...b) pela residência ou domicílio do acusado;. c) pela prevenção;. II- de modo especial, pela sede do lugar de serviço. Na Circunscrição ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
...I- propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e ...57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. #Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011. ARTIGO 128. O ...
-
Acórdão nº 2015/0156140-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO). PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MANIFESTA ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no...
...EMENTA. PENAL. . HABEAS . CORPUS . SUBSTITUTIVO . DE . ...prevenção... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., visando estimular investimentos em prevenção de acidentes do trabalho. Parágrafo único. O ... de notificação de débito, auto de infração, instrumento de confissão da dívida fiscal ou ...ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. Art. 91. A inexistência de débito em ...
-
Acórdão nº 2016/0218765-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS REMANESCENTES ÀQUELA UTILIZADA COMO AGRAVANTE. REFORÇO DO QUANTUM DA AGRAVANTE OU INCREMENTO DA PENA ...
...EMENTA. CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE . ... e suficiente para a prevenção... -
Acórdão nº 2015/0199559-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS REMANESCENTES ÀQUELA UTILIZADA COMO AGRAVANTE. UTILIZAÇÃO INDISTINTA. REFORÇO DO QUANTUM DA AGRAVANTE OU INCREMENTO DA PENA-BASE. NON BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS EM CURSO...
...: ANDRE LUIZ DA SILVA . EMENTA. PENAL...prevenção... -
Acórdão nº 2015/0316304-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS REMANESCENTES ÀQUELA UTILIZADA COMO AGRAVANTE. UTILIZAÇÃO INDISTINTA. REFORÇO DO QUANTUM
...EMENTA. PENAL...prevenção... -
Acórdão nº 2016/0207606-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVAMENTO DA SANÇÃO NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA ETAPA. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA DA ETAPA INICIAL. QUANTIDADE, NATUREZA, E VARIEDADE DA DROGA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE....
...EMENTA. PENAL... e suficiente para a prevenção... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela ...§ 3º Na ocorrência de infração por entidade de atendimento que coloque em risco ..., no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. #Vide ADIN ...
-
Indeferido
Código Florestal
... da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, ...-mínimo mensal, do lugar e da data da infração ou ambas as penas cumulativamente:. a) destruir ...ções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis, com as penalidades neles ...
-
Acórdão nº 2015/0011473-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TRÁFICO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. REGIME E SUBSTITUIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Nos termos do art. 619 do C
...EMENTA. PROCESSO PENAL...prevenção... -
Acórdão nº 2016/0157697-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PATAMAR DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PROPORCIONALIDADE. NATUREZA DA DROGA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU PRIMÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE. REGIME...
...EMENTA. PENAL. . HABEAS . CORPUS . SUBSTITUTIVO . DE . ...Superior Tribunal de Justiça. . prevenção... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO....
...EMENTA. PENAL...prevenção...