ingerência administrativa
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Acórdão nº 1.0000.20.009183-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRAS - ATO DISCRICIONÁRIO - CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Em obediência ao princípio da separação dos poderes, estatuído no art. 2º, da CR/88 é vedada a ingerência do Poder Judiciário na esfera administrativa municipal para interferir na determinação de obras e programas públicos, vez que encontram-se
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Acórdão Nº 1000898-65.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 21-11-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. FURTO. APARELHO CELULAR. ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE DISCIPLINA. PRINCÍPIOS REGENTES. OBSERVÂNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO: IMPERTINÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. A independência entre as esferas administrativa, civil e penal é a
... FURTO ... APARELHO CELULAR. ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA ... INDEPENDÊNCIA ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINA ... PRINCÍPIOS ... OBSERVÂNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INGERÊNCIA DO ... JUDICIÁRIO: IMPERTINÊNCIA. ORDEM DENEGADA ... 1. A ... -
Acórdão nº 1.0034.14.004479-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO COBRANÇA - MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE - REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Apesar de a Emenda Constitucional nº 19/98 ter excluído o adicional de insalubridade do rol dos direitos sociais constitucionalmente estendidos aos servidores públicos,
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Acórdão nº 1.0456.15.000846-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAAE- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS - LEI MUNICIPAL Nº 3.408/2014 - AMPLIAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FINSAAE - INGERÊNCIA NA AUTONÔMIA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA - LEI COMPLEMENTAR N 81/2003- COBRANÇA PELO USO DAS VIAS PÚBLICAS - IMPOSSIBILIDADE -...
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Acórdão nº 1.0000.20.573739-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR - ABANDONO DO CARGO - PAD - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PUNIÇÃO DISCIPLINAR - LEGALIDADE. - Sendo garantido o direito do servidor à informação, havendo sua manifestação no processo administrativo disciplinar e sendo os argumentos analisados pela Comissão não há que se falar em cerceamento
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Acórdão nº 1.0024.08.272710-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE POLÍCIA - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL - APROVAÇÃO POR MAIORIA ABSOLUTA - NÃO COMPROVAÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.Pelo Princípio da Separação dos Poderes, é vedado ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, permitindo a interferência
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Acórdãos nº 2051413-62.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Noviembre de 2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Municipal nº 4.865, de 28.09.15 do Município de Itatiba, instituindo, na rede municipal de ensino, a 'Campanha Permanente de Diagnóstico da Dislexia'. Vício de iniciativa. Arts. 1º, 3º e 4º. Inocorrência. Matéria relativa à saúde quando concorrente a iniciativa legislativa. Manifesto interesse local. Arts. 2º. Ingerência na organização administrativa....
... Manifesto interesse local. Arts. 2º. Ingerência na organização administrativa. Inadmissível a fixação ... -
Acórdão nº 1.0283.14.001869-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO COBRANÇA - MUNICÍPIO DE GUARANESIA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Apesar de a Emenda Constitucional nº 19/98 ter excluído o adicional de insalubridade do rol dos direitos sociais constitucionalmente estendidos aos servidores públicos, subsiste a...
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Acórdão nº 1.0775.08.013648-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO PACUÍ - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA -AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- É por meio de lei que o administrador constatará se é devida uma gratificação de insalubridade a uma determinada função.- Para a concessão do adicional de insalubridade é...
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Acórdão nº 1.0056.12.005479-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SENHORA DOS REMÉDIOS - PRELIMINAR - REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Havendo a completa prestação jurisdicional e sendo observados os preceitos do artigo 458 do Código de Processo Civil não há que se falar em...
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Acórdão nº 1.0056.12.005479-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SENHORA DOS REMÉDIOS - PRELIMINAR - REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Havendo a completa prestação jurisdicional e sendo observados os preceitos do artigo 458 do Código de Processo Civil não há que se falar em...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... É vedado à administração pública federal praticar atos de ingerência na seleção e na contratação de pessoal pela organização da sociedade ... A comissão de monitoramento e avaliação é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001715520204058500), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0800171-55.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LUZA MABEL MAGALHAES DE SOUZA ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme...
... breve síntese, que não há que se cogitar a decadência administrativa declarada na sentença porque a redução do valor da VPNI questionada ... Ademais, não compete à UNIÃO a ingerência na gestão administrativa das entidades da administração pública ... -
Processo nº 0053168-16.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo: 0053168-16.2017.8.19.0001 Embargante: Estado Do Rio de Janeiro Ementa: Embargos de Declaração. Recurso Inominado. Ausência de Quaisquer Vícios. Impossibilidade de Rediscussão Da Matéria Pela Via Eleita. Rejeição Dos Embargos. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração Opostos Contra...
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Acórdão Nº 0014103-48.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ÓRGÃO COMPETENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM MÁCULAS. ATENDIMENTO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO E AOS CRITÉRIOS LEGAIS. ATUAÇÃO DO PROCON NOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INGERÊNCIA NO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO JUSTIFICADA. VALOR DA MULTA. OBSERVÂNCIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RAZOABILIDADE E...
... prática abusiva passível de aplicação de sanção administrativa, pugnando que a rescisão do contrato de compra e venda de lote ocorreu ... ão administrativa para alterar sua conclusão, sob pena de ingerência indevida. Isso porque, somente é passível de sindicabilidade se ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa; ... b) contribuição para o resultado do exercício; e ... c) ... ou da autonomia inerente a sua natureza, nem autoriza a ingerência do Ministério supervisor em sua administração e seu funcionamento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070425620214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUDANTE. ABREVIAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra...
... o Poder Judiciário, salvo flagrante ilegalidade, promover ingerência nos pro jetos acadêmicos e pedagógicos de ensino estabelecidos pelas universidades, devido a autonomia didático-administrativa de que gozam ... C om essas considerações, nego provimento ao agravo ... -
Acórdão Nº 0016160-39.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SANEATINS. PROCON MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA E AMPARADA NA LEGISLAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA BASE ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a dispensa de prova testemunhal que não se revela útil
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SANEATINS. PROCON MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ... três reais e trinta e quatro centavos), sob pena de indevida ingerência do Poder Judiciário no mérito da decisão administrativa. ... -
Acórdão Nº 0006093-97.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. PACIENTE NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER DO ENTE PÚBLICO. ESPERA EXCESSIVA DA PACIENTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos...
... ça ou ofensa a direitos, não prospera qualquer alegação de ingerência em atribuições de natureza administrativa e de violação ao princípio ... -
Acórdão nº 1.0407.15.000187-0/006,0001870-64.2015.8.13.0407 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTADO E MUNICÍPIO - DISPONIBILIZAR VAGAS NO ENSINO FUNDAMENTAL AOS ALUNOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO - PROVA DA ATUAL OMISSÃO ESTATAL - AUSÊNCIA - DEMANDA DE CARÁTER GENÉRICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Na esteira do entendimento do STF, o Poder Judiciário pode, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote...
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Acórdão nº 1.0151.14.003193-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CÁSSIA - OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR VAGAS EM CRECHE A TODOS OS ALUNOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO - PROVA DA ATUAL OMISSÃO ESTATAL - AUSÊNCIA - DEMANDA DE CARÁTER GENÉRICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Na esteira do entendimento do STF, o Poder Judiciário pode, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas...
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Acórdão nº 1.0261.13.005745-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CÓRREGO FUNDO - SERVIDOR PÚBLICO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO AOS LIMITES DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. - É defeso ao Magistrado decidir a quem ('citra'), fora ('extra') ou além
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Acórdão nº 1.0000.19.001081-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. EXTENSÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO APÓS QUASE UMA DÉCADA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. - A...
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Acórdão Nº 0000187-78.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO. ADSTRIÇÃO AO EXAME DA LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme corrente jurisprudencial pacificada, os órgãos de defesa do consumidor têm...
... MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO. ADSTRIÇÃO AO EXAME DA LEGALIDADE ... para alterar sua conclusão, sob pena de indevida ingerência no mérito do ato administrativo ... 6. A multa administrativa foi ... -
Acórdão nº 1.0000.22.012280-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - PROVA DA OMISSÃO MUNICIPAL E ESTATAL - AUSENTE - DEMANDA DE CARÁTER GENÉRICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.Na esteira do entendimento do STF, o Poder Judiciário pode, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas...