iniciativa legislativa em matéria tributária
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Decisão da Presidência nº 375886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... EXPRESSÃO MATÉRIA TRIBUTÁRIA ORÇAMENTÁRIA DO INC ... II DO ... Municipal que atribui ao Prefeito a iniciativa legislativa em matéria tributária ...
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Acórdão Nº 5882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... : SEM ... de quase um terço de uma receita tributária anual do Estado, a ... implicar prejuízo na ... aumento de despesa em projeto de iniciativa exclusiva do Chefe ... do Poder Executivo ... vício de iniciativa em se tratando de matéria ... tributária; ... iv) não há vício por ...
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Decisão da Presidência nº 793298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2014
... INICIATIVA LEGISLATIVA ... MATÉRIA TRIBUTÁRIA ...
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Decisões Monocráticas nº 793298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2014
... INICIATIVA LEGISLATIVA ... MATÉRIA TRIBUTÁRIA ...
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TJ-SP valida lei municipal que isenta de IPTU os portadores de doenças graves
TJ-SP valida lei que isenta de IPTU portadores de doenças graves
A iniciativa legislativa em matéria tributária, ainda que se ... -
Decisão monocrática Nº 1300487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-12-2020
... separação de Poderes – Vício de iniciativa – Inexistência – O Supremo Tribunal Federal ... para iniciar processo legislativo sobre matéria" tributária não é privativa do Poder Executivo \xE2"– Não há reserva de iniciativa legislativa ao Chefe do Poder Executivo em matéria ...
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Decisão da Presidência nº 1247550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... Município de Santa Isabel - Vício de iniciativa - Inocorrência Matéria tributária, artigos ... INICIATIVA LEGISLATIVA ... MATÉRIA TRIBUTÁRIA ... CONCORRÊNCIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... com o Presidente de qualquer Seção, em matéria da campetência desta, sempre que solicitado; ... àriamente, quando necessário, por iniciativa do Presidente ou um têrço do Conselho ... federal e estadual, da Câmara Legislativa, do Distrito Federal e Câmara dos municípios ... bens, rendas e serviços de imunidade tributária total (art. 31. inciso V, letra a da ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... congêneres às normas afetas à matéria ... § 1º A determinação contida no inciso I ... respectivamente, de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário e do Ministério Público da ... e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de ... Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas ... Art. 95. Somente será ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ério, propostas de atos normativos sobre matéria financeira, inclusive sobre dívida pública, ... normativos sobre matéria jurídico-tributária, incluídos os projetos de consolidação ... érias jurídicas sobre consolidação legislativa em matéria tributária; ... IV - planejar, ... e desenvolver parcerias com a iniciativa privada, com a finalidade de captar vagas para a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... ça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa daquele estado, aprovou o Projeto de Lei n° ... Daí que pode colaborar nesse anseio a iniciativa do esta- do de São Paulo, com a criação de seu ... com um elevado grau de litígio em matéria tributá- ria, muito embora, se possa e deva ser ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Militar da Presidência da República em matéria jurídica ... Art. 22. A Consultoria-Geral da ... de Análise e de Elaboração Legislativa; ... II - Departamento de Estudos e ... atos e práticas contrárias à livre iniciativa e concorrência; ... II - fomentar a formação e ... II - administração tributária; ... III - administração orçamentária e ...
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Decisões Monocráticas nº 4584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
... , uma vez que deveria ser uma lei de iniciativa do Poder Judiciário a partir da alteração ... ação direta e a relevância da matéria versada, determinei que fosse aplicado o rito ... 17) ... A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul apresentou ... Competência concorrente em matéria tributária ... Artigo 24, inciso I, da Constituição ...
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Decisão da Presidência nº 4584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
... , uma vez que deveria ser uma lei de iniciativa do Poder Judiciário a partir da alteração ... ação direta e a relevância da matéria versada, determinei que fosse aplicado o rito ... 17) ... A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul apresentou ... Competência concorrente em matéria tributária ... Artigo 24, inciso I, da Constituição ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... dois dispositivos constitucionais para matéria tributária. 78 Os constituintes, ao tomarem a ... iniciativa, assim como os ideais de valorização do ... que antecede o término da sessão legislativa, a apresentação de projeto de lei que tenha por ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO ... : DISTRITO FEDERAL ... : ... do ICMS em regime de substituição tributária ... progressiva devem ser disciplinados por lei ... possível a delegação em branco dessa matéria a ato ... normativo infralegal, sob pena de ... iniciativa europeia para o comércio eletrônico’4, ...
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Acórdão Nº 851108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... III, a, CF. Normas gerais em matéria de legislação tributária. Artigo 155, ... I, ... estados não dispõem de competência legislativa em ... matéria tributária para suprir a ... vácuo das leis complementares, a iniciativa dos Estados e a ... legitimidade das leis ...
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Decisão da Presidência nº 1236918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... LEGISLATIVA CONCORRENTE - TEMA 682 DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - REFLEXOS NO ... julgado, o simples fato de determinada matéria haver sido veiculada em razão de recurso não ... entre Executivo e Legislativo para a iniciativa legislativa de leis que versem sobre matéria ...
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Decisões Monocráticas nº 1236918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... LEGISLATIVA CONCORRENTE - TEMA 682 DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - REFLEXOS NO ... julgado, o simples fato de determinada matéria haver sido veiculada em razão de recurso não ... entre Executivo e Legislativo para a iniciativa legislativa de leis que versem sobre matéria ...
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Decisão monocrática Nº 1253638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... o primeiro interposto pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e por sua Mesa Diretora e ... ÃO - Não ocorrência - Legislação em matéria ambiental que é concorrente, devendo a União ... Se a lei municipal, de iniciativa do próprio Poder Legislativo, envolve apenas ... DE INICIATIVA RESERVADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA". PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Compete privativamente \xC3" ...
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Direito Constitucional
... ência de mutação constitucional em matéria relacionada ao meio ambiente. Em ... 1. Os ... A iniciativa das PECs (Propostas de Emendas Constitucionais) ... Não obrigam, portanto, a função legislativa, ainda que exercida de forma atípica por outro ... razão da redução na arrecadação tributária, com a evasão de indústrias e fábricas para o ...
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Processo nº 0003924-92.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 14 de Agosto de 2017
... porque a iniciativa privativa do correspondente ... tributária, como a impugnada. ... matéria disposta na lei tributária impugnada. ... porque a iniciativa legislativa" em matéria tributária tanto é \xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 5077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... Autor sustenta que a referida lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa e originalmente vetada ... º da lei rondoniense regula validamente matéria cuja suplementação é autorizada aos demais ... atendendo ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) ... O Procurador-Geral da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , independentemente de integração legislativa. 5. Disponíveis à atuação integradora tão ... normativo refoge – e muito – à matéria de que trata o mencionado dispositivo, pois ... exigiria lei formal, embora de iniciativa do Presidente da República. Alegação, ... ção ou da uniformidade tributária, que v eda aos Estados, ao Distrito ...
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Decisão da Presidência nº 5077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... Autor sustenta que a referida lei, de iniciativa da Assembleia Legislativa e originalmente vetada ... º da lei rondoniense regula validamente matéria cuja suplementação é autorizada aos demais ... atendendo ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) ... O Procurador-Geral da ...