Inidoneidade
- SECRETARIAS - PARTE 01EDITAL DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS DE CONTRIBUINTES MATOGROSSENSE
- SECRETARIAS - PARTE 02EDITAL DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS DE CONTRIBUINTES MATOGROSSENSE
-
Delimitação do objeto e premissas básicas
DELIMITAÇÃO DO OBJETO E PREMISSAS BÁSICAS ... Considerando a abertura semântica da expressão “inidoneidade fiscal”, deixemos bem claro que a inidoneidade de que iremos tratar é a do documento fiscal ... Mais especificamente, trataremos da nota ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... O Instituto Nacional do Seguro Social apenas poderá negar-se a aceitar procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem necessárias ... ARTIGO 158 ... Na ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade ...
- SECRETARIAS - EDITAL DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS DE CONTRIBUINTES MATOGROSSENSE
- SECRETARIAS - EDITAL DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS DE CONTRIBUINTES MATOGROSSENSE
- SECRETARIAS - EDITAL DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS DE CONTRIBUINTES MATOGROSSENSE 27 05
-
Acórdão nº 2007/0197214-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INIDONEIDADE DECRETADA PELA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO ... 1. Inexiste direito e líquido e certo a proteger ...
-
Orientação jurisprudencial
... Como no Supremo Tribunal Federal, até o encaminhamento deste estudo para publicação, os recursos sobre a inidoneidade fiscal ficaram limitados ao juízo de admissibilidade, que foi pelo não seguimento, por entenderem os Ministros que a ofensa à Constituição ...
-
Acórdão nº 2011/0037732-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INIDONEIDADE" PARA LICITAR ... DECLARADA ... ADMINISTRAÇÃO. ... RECONSIDERAÇÃO MOTIVADO PELO FATO DE O TCU TER ... ANULADO \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0080473-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INSTRUÇÃO...
... INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ ... MENTAL DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA ... FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INSTRUÇÃO ... -
Declaração retroativa de inidoneidade não macula todas as operações comerciais
Declaração retroativa de inidoneidade não macula todas as operações
A declaração retroativa de inidoneidade, por si só, não deve macular todas as operações comerciais travadas pela empresa investigada. Seguindo esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão qu... -
Gilmar suspende declaração de inidoneidade da Andrade Gutierrez pelo TCU
Gilmar suspende declaração de inidoneidade da Andrade Gutierrez
Como a construtora Andrade Gutierrez já assinou acordo de leniência com o Ministério Público Federal, o Tribunal de Contas da União não pode declará-la inidônea. Em decisão desta segunda-feira (16/4), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal ... -
TCU suspende declaração de inidoneidade de empreiteiras até julgamento de recursos
TCU suspende inidoneidade de empreiteiras até análise de recursos
O ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União, suspendeu a inidoneidade de três empreiteiras investigadas na "lava jato" até que os recursos apresentados pelas empresas sejam julgados. As construtoras UTC Engenharia, Techint e a... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-749-57.2011.5.08.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
1 - RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, quando os outros elementos de convicção são suficientes para formar o convencimento do Juiz, em virtude dos princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado, inscritos no art. 131 do CPC, e da ampla liberdade na direção do
... confissão da preposta da Reclamada e o depoimento da testemunha da Reclamante, razão pela qual, ainda que fosse reconhecida a pretensa inidoneidade dos e-mails, nenhuma utilidade existiria para a Reclamada ... Ademais, como se trata de documento comum a ambas as partes, caberia à Reclamada, ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... § 6o Será encerrado o financiamento se for constatada, a qualquer tempo, inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada pelo estudante à instituição de ensino, ao Ministério da Educação, ao agente ...
-
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... , suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade ...
-
Acórdão nº 2016/0158432-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO ... DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INSTRUÇÃO ... DEFICIENTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INIDONEIDADE. ... PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. ... RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, ...
-
Acórdão nº 2015/0240369-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ACOLHIDA. ... MONITORAMENTO ... ESTABELECIMENTO ... COMERCIAL ... INTRANSPONÍVEL À CONSUMAÇÃO DO FURTO. INIDONEIDADE ... RELATIVA DO MEIO. SUBTRAÇÃO DE BENS AVALIADOS NO ...
-
Acórdão nº 2016/0248384-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. NÃO REINCIDÊNCIA DECLARADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PENA DEFINITIVA ABAIXO DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULAS 718 E
... MANIFESTA ILEGALIDADE CONSTATADA NA ANÁLISE DO ... REGIMENTAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. ... INIDONEIDADE ... FUNDAMENTOS. ... ANTECEDENTES. ... PRIMARIEDADE ... DECLARADA ... INSTÂNCIAS ... -
Acórdão nº 2016/0041435-4 de T6 - SEXTA TURMA
... E PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ... INIDONEIDADE". PRESUNÇÃO RELATIVA DA OCORRÊNCIA DE ... OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO ICMS. ... PROBAT\xC3" ...
-
Acórdão nº MS 15102 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... 1. Trata-se de mandado de ...
-
Acórdão nº MS 17431 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA LICITANTE. PROCEDIMENTO. DEFESA FINAL. CERCEAMENTO. ART. 87, IV E § 3º, DA LEI N.º 8.666⁄93 ... 1. O mandado de segurança foi ...