Injúria real
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Acordao N° 1363491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação criminal. Crime militar. Injúria real. Art. 217 do código penal militar. Pedido de absolvição. Prova insuficiente. "in dubio pro reo". Dúvida razoável em favor do réu. Recurso provido. 1. A situação em julgamento revela conduta de agentes policiais da polícia militar em abordagem de pessoas que, como em toda interpelação coletiva ou de grupos, precisa ser enérgica, senão, a guarnição...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. INJÚRIA REAL. ART. 217 DO CÓDIGO ... PENAL MILITAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA ... -
Acordao N° 1654108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação criminal. Crime militar. Injúria real. Absolvição. Materialidade e autoria demonstradas. Estrito cumprimento do dever legal. Não verificado. Recurso desprovido. 1. No caso dos autos, não se verifica a existência de qualquer circunstância que exclua a ilicitude do fato. Pelo contrário, está evidente o dolo específico de injuriar a vítima, de forma injustificada, com agressão de natureza...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. INJÚRIA REAL. ABSOLVIÇÃO ... MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ESTRITO ... -
Acordao N° 1347543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Penal. Crime militar. Injúria real. Ameaça. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório se a condenação está calcada em conjunto probatório seguro e harmônico. 2. Recurso conhecido e não provido.
... Acórdão Nº ... PENAL. CRIME MILITAR. INJÚRIA REAL. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA ... COMPROVADAS. CONDENAÇÃO ... -
Decisao Nº 0003273-82.2015.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41) ou PARA O CRIME DE INJÚRIA REAL (ART. 140, § 2º, DO CÓDIGO...
... 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41) ou PARA O CRIME DE INJÚRIA REAL (ART. 140, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). Impossibilidade. LAUDO PERICIAL ... -
Acordao N° 1231168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Apelação criminal. Injúria real. Recurso do ministério público. Pedido de desclassificação para importunação sexual. Inviável. Ausência de comprovação do dolo de satisfação da lascívia. Prova segura de exposição do pênis para adolescente, em local público. Desclassificação para criem de ato obsceno. Extinta a punibilidade pelo cumprimento integral da pena. Recurso parcialmente provido. 1....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA REAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ... DESCLASSIFICAÇÃO ... -
Acordao N° 1278254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Penal. Crime militar. Injúria real. Materialidade e autoria comprovadas. Excludente de ilicitude. Estrito cumprimento do dever legal. Inexistência. Condenação mantida. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório em relação ao crime de injúria real se comprovado nos autos que o réu, policial militar, sob o pretexto de conter o ofendido, que se encontrava exaltado, lhe desferiu três tapas no...
... Acórdão Nº ... PENAL. CRIME MILITAR. INJÚRIA REAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ... EXCLUDENTE DE ILICITUDE ... -
Acordao N° 1820256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelação criminal. Injúria circunstanciada e injúria real. Prescrição da pretensão punitiva. Parcial reconhecimento. Condenação. Insuficiência de provas. Absolvição mantida. Recurso desprovido. 1. Nos termos artigo 109, inciso vi, do código penal, a pena privativa de liberdade prescreve em três anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. Prescritos os crimes de injúria circunstanciada. 2. Nos...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA CIRCUNSTANCIADA E INJÚRIA REAL. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA ... -
Acórdão nº 0000184-76.2019.8.11.0108 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 10-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTURMA RECURSAL ÚNICADr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator 0000184-76.2019.8.11.0108Parte recorrentes: HELEM MARY DAL MAGRO FOLLMANN DENISE DE LIMA ALVESParte recorridas: DENISE DE LIMA ALVES HELEM MARY DAL MAGRO FOLLMANN_________________________________________________________________________EMENTA:RECURSO DE...
... 11.0108Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Difamação, Injúria]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA ... Turma Julgadora: ... pacificado na jurisprudência, configura-se o crime de injúria real, se cometidos com violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou ... -
Julgamento 7000826-79.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
... REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. APELO DEFENSIVO. INJÚRIA REAL. ART. 217 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA ...
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Processo nº 0000410-02.2014.8.19.0022 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 14 de Diciembre de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Injúria Real / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ANA LUCIA DOS ANJOS DA ...
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Acordao N° 1805734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Ação penal pública. Contravenção penal. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ilegitimidade do ministério público. Rejeitada. Injúria real. Não configurada. Autoria e materialidade. Vias de fato e ameaça. Comprovadas. Dosimetria. Fração incidente sobre as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Sem critério absoluto. Segunda fase....
... ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADA ... INJÚRIA REAL. NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. VIAS DE FATO E ... -
Acórdão nº 0559485-60.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Febrero de 2019
... Procurador : Maria de Fatima Campos da Cunha ... Assunto : Injúria ... APELAÇÃO - ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS ... INFRACIONAIS ANÁLOGOS ... praticados pelo recorrente injúria e injúria real não representem ... grande potencial lesivo de forma a recomendar medida ...
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Acordao N° 1429320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação criminal. Crime militar. Injúria real e lesão corporal. Materialidade e autoria demonstradas. Arcabouço probatório suficiente. Impossibilidade de absolvição. Excludente de ilicitude. Não configurada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não é possível acolher o pedido de absolvição do acusado se demonstrado nos autos que o policial militar, por meio aviltante e de forma injustificada,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. INJÚRIA REAL E LESÃO CORPORAL ... MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS ... -
Acórdão nº 0030344-88.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 06-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA REAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – CONDENAÇÃO POR OFENSA PROFERIDA COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE RESULTOU EM LESÕES CORPORAIS LEVES – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – ALEGADA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DAR ENSEJO À CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE CLAREZA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS – DÚVIDAS ACERCA
... -88.2019.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Injúria, Ameaça, Contra a Mulher] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI ... APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA REAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – CONDENAÇÃO POR ... -
Acórdão Nº 0800326-50.2023.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-01-2024
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO ... CORPORAL QUALIFICADA, INJÚRIA REAL, PERSEGUIÇÃO, AMEAÇA E ... DANO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0286846-38.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-04-2019
Primeira Turma Recursal Criminal Autos nº 0286846-38.2017.8.19.0001 Apelante: MOACYR PEREIRA ANTUNES Apelado: JULIO CEZAR PEREIRA ANTUNES Relatora: DRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO EMENTA: Queixa-crime. Apelação interposta pelo Querelante visando a reforma da decisão a quo que rejeitou a queixa-crime devido à ocorrência de decadência. Ação privada não ajuizada em 6 (seis) meses da data
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : MOACYR PEREIRA ANTUNES ... : ... -
Julgamento 0000079-21.2012.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 04-05-2017
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 209 DO CPM. INJÚRIA REAL. ART. 217 DO CPM. TROTE EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. DÚVIDAS NA AUTORIA DELITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. UNANIMIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO...
... Co n so a n te real ça do n a in v e s ti g a ç ã o realizad a (de poi m ent ... -
Acordao N° 1647472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Penal e processo penal. Crime de injúria. Ação penal exclusivamente privada. Queixa-crime ofertada após o peremptório semestre decadencial, a par da procuração ?ad judicia? defeituosa. Extinção da punibilidade em razão da decadência. Remanescente crime de lesão corporal de natureza leve. Ação penal de iniciativa pública condicionada à representação da vítima. Retorno dos autos à origem para...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL EXCLUSIVAMENTE ... PRIVADA. QUEIXA-CRIME OFERTADA APÓS O ... qual a querelante imputa à querelada a prática de injúria real e injúria racial, e pleiteia reparação por ... danos extrapatrimoniais; ... -
Acórdão Nº 0001416-18.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 26-11-2022
... OFERECER CERTEZA SOBRE A MATERIALIDADE - POSSÍVEL INJÚRIA ... REAL, NADA MAIS - MANTIDO ... I - Segundo preleção de “ ...
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Acórdão Nº 0000484-80.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-09-2017
... VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INJÚRIA ... 11.340/06 ... INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ... 3. Esclareça-se, ainda, que o crime de injúria real (artigo 140, § 2º, do ... Código Penal), como bem asseverou o douto ...
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Decisão Monocrática Nº 0000066-69.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-07-2022
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA REAL. AMEAÇA ... PREJUDICIALIDADE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ...
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Acordao N° 1338306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Direito penal e processual penal. Competência da justiça militar estadual. Lei 13. 491/2017. Aplicação imediata. Aditamento da denúncia. Tada. Benefícios despenalizadores da lei 9. 099/95. Não aplicabilidade. Suspeição de testemunhas. Preclusão. Não acolhimento das preliminares. Injúria real. Comprovação. Sentença mantida. 1. Em face da natureza híbrida da norma (caráter de direito processual com
... PRECLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES ... INJÚRIA REAL. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Em face da natureza ... -
Acordao N° 1664083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Recurso em sentido estrito. Crime contra a honra. Injúria real e injúria. Recurso do querelado não conhecido. Perda superveniente do objeto. Rejeição da queixa-crime por falta de justa causa. Dolo específico não demonstrado. Recurso da querelante desprovido. 1. Se o juízo de origem, em sede de retratação, proferiu decisão que resultou no acolhimento do pedido aviado pelo querelado, em suas razões
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA REAL E INJÚRIA ... RECURSO DO QUERELADO NÃO CONHECIDO. PERDA ... -
Processo nº 0152570-75.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... (INJÚRIA REAL), POR OFENSA ÀS FORÇAS ARMADAS, À ...
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Acórdão nº 0000093-59.2014.8.05.0162 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Septiembre de 2016
... Assunto : Difamação ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA REAL ... LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO, EXISTENTE NOS AUTOS, ... CERTIFICA A ...