Injúria real
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Acórdãos nº 0011919-15.2015.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... Público do Estado de São Paulo Apelação criminal Injúria real e embriaguez ao volante Sentença condenatória ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020641-07.2021.8.19.0054 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 21, DO DEC-LEI Nº 3.688/1941, E ARTIGO 147, DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES POR ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, ARGUMENTANDO A PERDA...
... subjetiva da vítima, caracteriza-se o crime de injúria real ... (artigo 140, § 2º, do C.P) ... A contravenção de vias de ... -
Acordao N° 1619306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Penal. Apelação. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Administração da justiça. Violação de domicílio. Proteção da tranquilidade doméstica. Ameaça. Provas satisfatórias da materialidade e autoria. Contexto de violência doméstica contra a mulher. Pedido de absolvição. Atipicidade. Não configurada. Perseguição. Reiteração conduta comprovada. Vias de fato. Prescinde laudo...
... tentativa de homicídio ou injúria" real e prescinde de comprovação por meio de laudo pericial ... 6. Apela\xC3" ... -
Acordao N° 1414918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
Penal. Apelação. Violência doméstica. Ameaça. Constrangimento ilegal. Vias de fato. Provas satisfatórias da materialidade e autoria. Contexto de violência doméstica. Pedido de absolvição. Atipicidade. Não configurada. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. É sabido que a palavra da vítima tem singular importância no esclarecimento de crimes com violência doméstica e familiar contra...
... tentativa de homicídio ou injúria real e, prescinde de comprovação por meio de laudo pericial ... 4 ... -
Acordao N° 1424394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Penal. Difamação e injúria real (cp, arts. 139, ?caput? e 140, § 2º). Desentendimento entre ex-cônjuges. Expressões ofensivas emitidas em desfavor da querelante, e acompanhadas de lesão corporal aviltante. Existência de ?animus difamandi? e ?injuriandi?. Autoria e materialidade comprovadas: tipicidade penal. Impositiva, ainda, a condenação à reparação do dano moral. Recurso improvido. I. Queixa-cr
... Acórdão Nº ... PENAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA REAL (CP, ARTS. 139, “CAPUT” E 140, § 2º) ... DESENTENDIMENTO ENTRE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023357-95.2019.8.19.0209 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0023357-95.2019.8.19.0209 Apelante: Kelly Cristina Athayde Apelado: Carlos Affonso Leony Neto Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de origem: IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital- Regional da Barra da Tijuca- RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 140
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : KELLY CRISTINA ATHAYDE ... : ... -
Dos crimes contra a pessoa
... isso o legislador resolveu qualificar a lesão corporal que produza real perigo de morte , independentemente de qualquer elemento temporal ... CP ), enquanto a honra subjetiva vem tutelada pelo crime de injúria em suas diversas formas ( Art. 140 CP ), conforme estudaremos abaixo ...
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Julgamento 0000072-02.2010.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 01-07-2014
APELAÇÃO. INJÚRIA REAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PENA EM PERSPECTIVA. REJEIÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE DO APELANTE CONFIGURADA. APELO PROVIDO. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. A preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição da pena em perspectiva não é admitida, havendo, inclusive, a Súmula nº 438 do STJ regulando a questão. A autoria e a materialidade...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0207443-54.2016.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2020
Processo 0207443-54.2016.8.19.0001 Recorrente: GUSTAVO SAVERIO ODDONE Recorrido: Estado do Rio de Janeiro EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU O CANDIDATO DO CONCURSO. SENTENÇA...
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Acordao N° 1397129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Processual penal. Queixa-crime: difamação e injúria real (cp, arts. 139, ?caput? e 140, § 2º). Preparo: pressuposto objetivo. Não recolhimento. Deserção. Recurso não conhecido. I. A turma recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e, por isso, não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo a quo. Ii. O preparo
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME: DIFAMAÇÃO E INJÚRIA REAL (CP, ARTS. 139, ... “CAPUT” E 140, § 2º). PREPARO: PRESSUPOSTO ... -
Acordao N° 1617252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Graves ameaças. Lesão corporal. Injúria. Violência real empregada. Periculosidade concreta do agente. Prisão em flagrante convertida em preventiva e mantida. Garantia da ordem pública e proteção integral da vítima. Ordem denegada. 1. A decretação da prisão preventiva exige a presença concomitante: de uma das condições de...
... GRAVES ... AMEAÇAS. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA. VIOLÊNCIA REAL EMPREGADA ... PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. PRISÃO ... - Julgamento 0000115-42.2012.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2016
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Julgamento 0000205-08.2011.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 23-09-2015
APELAÇÃO. INJÚRIA REAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. Recurso ministerial interposto para reformar sentença absolutória e condenar o Réu como incurso no artigo 217 do CPM. No caso, o Sargento ordenou a submersão de soldado em cocho destinado à hidratação de equinos, em razão do militar não ter cumprido ordem de serviço a contento. Não restou...
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Acórdãos nº 1004400-94.2014.8.26.0278 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... Indenização por danos morais. Alegação de injúria verbal e real. Improcedência por ausência de ...
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Acórdãos nº 0013873-18.2010.8.26.0099 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... caracterizar a lesão à honra, acrescida, ainda, da injúria real de natureza leve Recurso provido. Trata-se de ...
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Will Smith x Chris Rock: as tipificações penais brasileiras em caso de tapa na cara
Opinião: Will Smith x Chris Rock e as tipificações penais
... - Poderia ser considerado o crime de injúria real pela externação do tipo através da consumação da conduta penal ... -
Acórdão nº 2009/0016941-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... LESÃO CORPORAL, INJÚRIA E AMEAÇA. JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL. PREVISÃO EXPRESSA DE ... alguns delitos que se enquadram na Lei 11.340/06, por entender que a real ofensividade e o bem jurídico tutelado reclamam punição mais severa ...
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Acórdão nº 2006/0116165-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA". TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. INEXISTÊNCIA. IND\xC3" ... ória, a realização de diligências necessárias à busca da verdade real ... 3. O fato de a queixa-crime demonstrar a materialidade do crime e os ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ao estado, a priori , surge como oportuna e inadiável definirmos o real sentido da terminologia autoridade para os exatos fins da aplicação da ... injúria, se por tal delito for o paciente absolvido em primeiro grau, sem recurso ...
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Julgamento 0000252-83.2014.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 04-11-2015
Recurso inominado que adota o rito do Recurso em Sentido Estrito. Arguição de incompetência da Justiça Militar da União apresentada pela Defesa, visando remessa para a Justiça Federal de processo referente a crime de injúria real, cometido por militar federal contra civil, durante a Operação no Complexo da Maré. Manutenção da Decisão de primeira Instância. Competência da Justiça Castrense mantida.
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Os Crimes Contra a Honra Frente aos Princípios Constitucionais de Proteção da Pessoa Humana
A honra é um direito protegido pela Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias individuais. Para proteger referido direito, o legislador infraconstitucional rotulou a honra como bem jurídico penalmente tutelado, criando três tipos penais para punir aquele que violar tal direito: a calúnia, que consiste no ato de imputar falsamente a outro fato defi nido como crime; a difamação,
... , enquanto que a honra subjetiva é atingida somente pelo crime de injúria ... A Constituição Federal de 1988 garantiu a inviolabilidade da honra ... úria é dividida em três modalidades: injúria simples, injúria real e injúria preconceituosa ... A injúria simples é a descrita no caput ... -
Lesões Corporais (Art. 129)
... -se, de um lado, as simples pancadas (correspondentes à romana injúria real) e, de outro lado, as feridas sangrentas e as mutilações.” 1464 ...
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Injúria racial pode ser praticada também com agressão física
Cezar Bitencourt: Injúria racial pode ser praticada com agressão física
... No entanto, com o exame a distância, pelos fatos transmitidos, parece-nos que se configurou dois crimes de injúria qualificada: uma injúria real e uma injúria racial, simultâneas, como procuramos demonstrar adiante. Contudo, as circunstâncias recomendam cauteloso exame dos fatos para, ao ... -
Acórdão nº 2005/0068823-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE INJÚRIA. CONFISSÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ... ério Público, na busca do esclarecimento dos fatos e da verdade real. Assim, o juízo menorista, ao homologar a desistência das partes de ...
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Dos crimes contra a pessoa
... isso o legislador resolveu qualificar a lesão corporal que produza real perigo de morte , independentemente de qualquer elemento temporal ... CP ), enquanto a honra subjetiva vem tutelada pelo crime de injúria em suas diversas formas ( Art. 140 CP ), conforme estudaremos abaixo ...