Injuridicidade
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Acórdãos nº 1014049-55.2016.8.26.0006 de 15ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... nº 7422 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CPC/2015 - Pretensão de exibição de contratos Procedência - Injuridicidade de ação autônoma por não contemplada no NCPC Pretensão exibitória somente passível de dedução através do ...
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Acórdão nº 0023267-35.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2014
... CONCURSO VESTIBULAR. NEGATIVA À ... REALIZAÇÃO DO SUPLETIVO DA CPA DE ... TODAS AS MATÉRIAS DO NÍVEL MÉDIO ... INJURIDICIDADE. PLAUSIBILIDADE DO ... DIREITO. EXISTÊNCIA. ART. 208, V, DA ... CF. AVANÇO DO ALUNO MEDIANTE ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 0002412-98.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Agosto de 2014
... IMPERIOSIDADE ... ART. 475-J DO CPC. BLOQUEIO E ... LEVANTAMENTO DE VALORES ... DETERMINADOS ANTES DA INTIMAÇÃO DO ... DEVEDOR. INJURIDICIDADE. DEVOLUÇÃO ... DO VALOR LEVANTADO. MULTA DE 10% ... CABIMENTO, SOMENTE SE INERTE O ... EXECUTADO APÓS A SUA INTIMAÇÃO ... PROVIMENTO PARCIAL ...
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Acórdãos nº 1007381-19.2017.8.26.0302 de 15ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
... justiça não apreciado pelo juízo “a quo” Presunção de concessão Precedente STJ - Injuridicidade de ação autônoma por não contemplada no NCPC Pretensão exibitória somente passível de dedução através do ...
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Acórdãos nº 1032165-74.2017.8.26.0071 de 15ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... 485, I e IV, do CPC/2015 - Injuridicidade de ação autônoma por não contemplada no NCPC Pretensão exibitória somente passível de dedução através do ...
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Acórdãos nº 1012821-69.2014.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2015
... seguintes da Sexta Carta Republicana Compreensão da Doutíssima Maioria da Turma Julgadora acerca da injuridicidade de sancionamento pecuniário em mandado de segurança - sentença concessiva da ordem reformada para fim de ...
- Acórdãos nº 1009548-53.2019.8.26.0297 de 22ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2020
- Acórdãos nº 1001462-42.2020.8.26.0529 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2021
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Decisão monocrática Nº 38831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2024
... desses atos nas hipóteses de (I) inobservância do devido processo legal; (II) exorbitância das competências do Conselho; e (III) injuridicidade ou manifesta ausência de razoabilidade do ato impugnado ... 3. Inexiste direito líquido e certo à titularidade definitiva em escrivania na ...
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Decisão monocrática Nº 38776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... se justifica nas hipóteses de: (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta falta de razoabilidade do ato impugnado. 2. O impetrante não logrou êxito em demonstrar a existência de teratologia, exorbitância, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062977-55.2002.8.19.0001 (Cível), 17-04-2019
Responsabilidade civil. Desabamento de imóvel. Obras do metrô. Não comprovação do nexo de causalidade. Termo de quitação. Ausência de vício de consentimento. Nos termos dos artigos. 186 e 927 do Código Civil aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, defluindo desse preceito legal que age...
... dano e o nexo causal, isto quer dizer que é necessária uma ... relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal ... causado. Da análise das provas juntadas aos autos não é possível ... concluir, de forma cabal, pela existência de ... -
Acórdãos nº 1004114-45.2015.8.26.0161 de 22ª Câmara de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2016
... Decisão alterada em parte. Inexigibilidade do débito demonstrada. Injuridicidade da anotação do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Dever de indenizar e dano extrapatrimonial configurados ...
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Acórdãos nº 1025354-32.2018.8.26.0405 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2020
... 373, II, DO C.P.C.). INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIGURADA. 2. INJURIDICIDADE DA ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES RECONHECIDA. 3. DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR ...
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Acórdãos nº 1063621-86.2016.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... Conjunto probatório que revela a ausência de relação jurídica entre as partes. Injuridicidade da anotação do nome do autor em cadastros de devedores inadimplentes reconhecida, sendo de rigor o definitivo ...
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Acórdãos nº 1054873-05.2015.8.26.0002 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... 333, II, do C.P.C. de 1.973). Injuridicidade da anotação do nome da autora em cadastros de inadimplentes reconhecida. Dever de indenizar e dano ...
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Acórdão nº 1.0024.12.131722-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - CABIMENTO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 461, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM CURSO DE QUALIFICAÇÃO COMO CONDIÇÃO DE DESLIGAMENTO DA SERVIDORA - APARENTE INJURIDICIDADE - 'FUMUS BONI IURIS' E 'PERICULUM IN MORA' - MANUTENÇÃO DA DECISÃO
... ÇÃO DE NÃO FAZER - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM CURSO DE QUALIFICAÇÃO COMO CONDIÇÃO DE DESLIGAMENTO DA SERVIDORA - APARENTE INJURIDICIDADE - 'FUMUS BONI IURIS' E 'PERICULUM IN MORA' - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA ... 1. Sem embargo do disposto na Lei n.º 9.494/97, que estendeu à ... - Acórdãos nº 1036090-62.2015.8.26.0002 de 22ª Câmara de Direito Privado, 7 de Abril de 2018
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Acordão nº (RO)0073200-66.2009.5.06.0023 (00732.2009.023.06.00.7) de 2º Turma, 5 de Mayo de 2010
... quanto à fruição de tempo para utilização do banheiro, limitado a meros cinco minutos diários, autoriza o reconhecimento da injuridicidade do procedimento adotado pelo empregador, por violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, III, da ...
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Acórdão Nº 0801602-93.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 11-10-2022
... há lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. O ... que não cabe na suspensão é uma análise de injuridicidade sem ... que se tenha conjugada uma lesão aos valores públicos ... protegidos pelas normas que regem a contracautela ... O Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Nº 0801602-93.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 11-10-2022
... há lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. O ... que não cabe na suspensão é uma análise de injuridicidade sem ... que se tenha conjugada uma lesão aos valores públicos ... protegidos pelas normas que regem a contracautela ... O Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Nº 0801602-93.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 11-10-2022
... há lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. O ... que não cabe na suspensão é uma análise de injuridicidade sem ... que se tenha conjugada uma lesão aos valores públicos ... protegidos pelas normas que regem a contracautela ... O Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Nº 0801602-93.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 11-10-2022
... há lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. O ... que não cabe na suspensão é uma análise de injuridicidade sem ... que se tenha conjugada uma lesão aos valores públicos ... protegidos pelas normas que regem a contracautela ... O Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Nº 0801602-93.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 25-10-2022
... há lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. O ... que não cabe na suspensão é uma análise de injuridicidade sem ... que se tenha conjugada uma lesão aos valores públicos ... protegidos pelas normas que regem a contracautela ... O Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Nº 0801602-93.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 25-10-2022
... há lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. O ... que não cabe na suspensão é uma análise de injuridicidade sem ... que se tenha conjugada uma lesão aos valores públicos ... protegidos pelas normas que regem a contracautela ... O Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Nº 0801602-93.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 11-10-2022
... há lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. O ... que não cabe na suspensão é uma análise de injuridicidade sem ... que se tenha conjugada uma lesão aos valores públicos ... protegidos pelas normas que regem a contracautela ... O Supremo Tribunal Federal ...