Injuridicidade

Obrigação de fazer c.c. exibição de documentos. Prestação de serviços de telefonia. R. sentença de procedência. Apelo só da ré. Ausência de pedido administrativo válido, já que a solicitação de envio dos documentos seria para provável endereço do escritório de advocacia que patrocina a causa, de modo que não teria de fato a Concessionária demandada a obrigação de exibir documento algum. Dever de...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR DOCUMENTO – CPC/2015 - Pretensão de exibição de contrato e documentos a ele relativos – Procedência - Injuridicidade de ação autônoma por não contemplada no NCPC – Pretensão exibitória somente passível de dedução através do procedimento de tutela cautelar de caráter antecedente (NCPC, art. 305), ou quando não pedida tutela através do procedimento probatório da Produção...

BANCÁRIOS – Ação de obrigação de fazer - Pretensão de exibição de contratos – Sentença de extinção sem julgamento de mérito – Injuridicidade de ação autônoma por não contemplada no NCPC – Pretensão exibitória somente passível de dedução através do procedimento da tutela cautelar de caráter antecedente (NCPC, art. 305), ou então quando não pedida tutela através do procedimento probatório da Produçã

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR – CPC/2015 - Pretensão de exibição de contratos – Procedência parcial - Injuridicidade de ação autônoma por não contemplada no NCPC – Pretensão exibitória somente passível de dedução através do procedimento de tutela cautelar de caráter antecedente (NCPC, art. 305), ou quando não pedida tutela através do procedimento probatório da Produção Antecipada de Provas (NCPC, art.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CPC/2015 - Pretensão de exibição de boleto e planilha atualizada do débito – Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I, c.c, o 330, IV, ambos do CPC/2015 - Injuridicidade de ação autônoma por não contemplada no NCPC – Pretensão exibitória somente passível de dedução através do procedimento de tutela...

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CPC/2015 - Pretensão de exibição de contratos e de extratos de conta corrente – Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, c.c, o 485, I e VI, do CPC/2015 - Injuridicidade de ação autônoma por não contemplada no NCPC – Pretensão exibitória somente passível de dedução através do procedimento de tutela...

AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C, DEVER DE INFORMAÇÃO E PERDAS E DANOS – CPC/2015 - Pretensão de exibição de contratos e planilhas descritivas do débito – Injuridicidade de ação autônoma por não contemplada no NCPC – Pretensão exibitória somente passível de dedução através do procedimento de tutela cautelar de caráter antecedente (NCPC, art. 305), ou quando...

Cautelar de exibição de documentos. Prestação de serviços de securitários. R. sentença de procedência (art. 487, I, do NCPC). Apelo só do autor. Injuridicidade de ação autônoma por não contemplada no NCPC. A pretendida exibição de documentos somente é passível de dedução através do procedimento de tutela cautelar de caráter antecedente (art. 305, NCPC), ou quando não pedida tutela através do...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CPC/2015 - Pretensão de exibição de contrato – Extinção - Injuridicidade de ação autônoma por não contemplada no NCPC – Pretensão exibitória somente passível de dedução através do procedimento da tutela cautelar de caráter antecedente (NCPC, art. 305), ou através do procedimento probatório da Produção Antecipada de Provas (NCPC, art. 381, III) – Falta de interesse...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. VAZAMENTO EM BANHEIRO DE IMÓVEL SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE QUE TENHA SIDO A CAUSA DE DANOS OCORRIDOS NO IMÓVEL INFERIOR. AUSÊNCIA DE PARECER TÉCNICO ESPECIALIZADO QUE ATESTASSE A ORIGEM DOS DANOS. PERÍCIA NÃO REALIZADA POR AMBAS AS PARTES. PROVAS TRAZIDAS PELO AUTOR QUE NÃO DEMONSTRAM ESTREMES DE DÚVIDAS A ORIGEM DOS PROBLEMAS NO SEU IMÓVEL. NEXO DE...

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROLAÇÃO DE UMA SEGUNDA SENTENÇA PELO JUIZ - ART. 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SUPERAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - IMPEDIMENTO À PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVA - CONFORMIDADE DO OBJETIVO SOCIAL COM O OBJETO DO CERTAME - INJURIDICIDADE - CONTRADIÇÃO ENTRE A MINUTA DO CONTRATO E A...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE JUIZ. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE PELO EXCEPTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA À PARTE E AO PROCURADOR. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE E MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INJURIDICIDADE DO ATO JUDICIAL. ART. 313 DO CPC. CONDUTAS IMPOSTAS PELA NORMA: RECONHECIMENTO DA SUSPEITA OU ENVIO DOS AUTOS AO TRIBUNAL. HIPÓTESES ESTRITAS. DESOBEDIÊNCIA JUDICIAL. MULTA...

Apelação. Civil. Processo civil. Previdência privada complementar. Funcef. Prejudicial de decadência. Art. 178 do código civil. Rejeição. Pedido que se limita aos últimos cinco anos. Mérito. Distinção entre homens e mulheres. Diferença de percentuais. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa caracterizada. Tema n. 452 do stf. Fonte de custeio ou de desequilíbrio atuarial. Rejeição da tese...

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