Inquérito ao consumo
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... explosivos, só será permitido manter o material necessário ao consumo de um dia ... § 1º Cada estabelecimento regulamentará a entrada e ... , instaurando-se, obrigatòriamente, em caso de reincidência, inquérito administrativo ... § 4º A lavratura de autos contra emprêsas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... tarifários, bem como contratar e receber recursos de Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e ... inquérito a ser instaurado pela Aneel ... § 4° ( VETADO) ... § 5° ( VETADO): ...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 50, DE 25 DE AGOSTO DE 1977. Aprova o Relatorio e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Apurar o Não Cumprimento das Exigencias Tecnicas No Tocante a Quantidade, Qualidade, Durabilidade e Segurança de Mercadorias Entregues Ao Consumo e os Metodos Adotados para a Sua Divulgação.
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Acórdãos nº 0004976-51.2011.8.26.0653 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2013
... consumo de terceiros, 7,8 gramas de cocaína em pó, ... Confissão no inquérito policial. Retratação judicial. Alegação de a droga era ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... o acesso a dados sigilosos, para o efeito de inquérito ou ... persecução criminal e por ordem judicial, ante indícios de ... defensivas de que o material entorpecente se destinaria ao consumo ... próprio dos mesmos ... Por certo, a norma proibitiva expressa no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... VII - As despesas de consumo de luz e fôrça, ar condicionado, aquecimento e refrigeração de água, ... ão indébita, furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos têrmos da legislação trabalhista ou quando apresentada ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de análise e no certificado de registro ou de livre comércio e consumo corrente, emitidos por órgão competente do país de origem, desde que ... II - quando o resultado do inquérito comprovar dolo ou má-fé ... Art. 94. As penas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2373/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Trata-se de inquérito para apuração de falta grave ajuizado pela COPEL contra a Ré, dirigente sindical. Julgado procedente pela MM. Vara do Trabalho, a respectiva decisão foi mantida pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho. O entendimento adotado na instância ordinária se resume ao reconhecimento da prática de atos de improbidade...
... Trata-se de inquérito para apuração de falta grave ajuizado pela COPEL contra a Ré, dirigente ... função e senha pessoal para obter vantagens relacionadas com o consumo pessoal de energia elétrica, que sem isso seriam indevidas. Tais ... -
Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOCRIME PREVISTO NO ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990. ALIMENTOSEXPOSTOS À VENDA IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. PRODUTOS COM PRAZO DEVALIDADE VENCIDO. ABATE ILEGAL DE APROXIMADAMENTE 400 ANIMAIS. LAUDOPERICIAL PRODUZIDO NOS LOCAIS DOS FATOS ELABORADOS EM CONJUNTO PELOINSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, POLÍCIA CIVIL, MÉDICO VETERINÁRIO...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ção federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até vinte por cento da arrecadação ... dias, hipótese em que será instaurado, obrigatoriamente, inquérito administrativo em caso de reincidência ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ína vegetal, comercializado ou apresentado como alternativa de consumo para o leite; e ... XLI - similar de origem vegetal misto - similar de ... á ficar condicionado à colaboração em processo judicial ou inquérito ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... refere este artigo poderão fornecer produtos destinados ao uso ou consumo de bordo de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportadas ... de que trata o "caput" deste artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente ... § 2º O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... (Laudo nº 275/2017 - SETEC/SR/PF/PB constante do segundo inquérito relativo à extração de granito na pedreira em debate, o inquérito nº ... ção Federal, não se repetindo ao longo da cadeia produtiva ou de consumo; ... l) de forma peculiar, ao que indicam as peças colacionadas aos ... -
Acórdão nº 50183757420208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
... ção de absolvê-lo, sob o fundamento de que a droga seria para consumo próprio, de modo que deve ser confirmada a absolvição, já que também ... 17/80 do evento1 do inquérito relacionado), do auto de apreensão (pp.34/36, do e1 dos autos do ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Art. 145. O incorporado que responder a inquérito policial militar ou a processo no Fôro Militar permanecerá na sua ... de alistamento Militar do Nôvo modêlo até o seu completo consumo ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... XIII - propor, após inquérito administrativo, a suspensão do funcionamento de qualquer estabelecimento ... III - fiscalizar e inspecionar alimentos, bebidas e água para consumo humano; ... IV - controlar os bens de consumo que direta ou indiretamente ...
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Penal - Processo penal
... @Crime contra a relação de consumo - Atipicidade da conduta - Devolução de fiança prestada ao réu - icação de omissão - Trancamento de inquérito policial ... Criminal. Embargos de declaração em habeas corpus ...
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Acórdão Nº 0003164-79.2007.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
... , visava o cometimento de crimes contra a ordem tributria, relao de consumo, f pblica, administrao pblica e lavagem de dinheiro. A organizao criminosa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... inquérito para a apuração de delito contra os consumidores, nos termos da ... integrar o SNDC, mediante convênios, fiscalizar as relações de consumo no âmbito de sua competência e autuar as práticas mercantis abusivas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2373/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Trata-se de inquérito para apuração de falta grave ajuizado pela COPEL contra a Ré, dirigente sindical. Julgado procedente pela MM. Vara do Trabalho, a respectiva decisão foi mantida pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho. O entendimento adotado na instância ordinária se resume ao reconhecimento da prática de atos de improbidade...
... Trata-se de inquérito para apuração de falta grave ajuizado pela COPEL ... contra a Ré, ... função e senha pessoal para obter vantagens relacionadas com o consumo pessoal de energia elétrica, que sem isso seriam indevidas. Tais ... -
Acordão do Terceira Seção, 10-06-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇAFEDERAL X JUIZADO ESPECIAL DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. TRANSPORTE DEFOLHAS DE COCA ADQUIRIDAS NA BOLÍVIA. CLASSIFICAÇÃO PELAPORTARIA/SVS 344, DE 12/5/1988, COMO PLANTA PROSCRITA QUE PODEORIGINAR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS, E NÃO COMODROGA. ENQUADRAMENTO NO TIPO DESCRITO NO § 1º, I, DO ART. 33 DA LEI11.343/2006. COMPETÊNC
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Direito Processual Penal
... da Procuradoria-Geral da República (PGR), de arquivamento do inquérito aberto para apurar ofensas a integrantes do STF e da suspensão dos atos ... do estabelecimento, produtos e mercadorias impróprias ao consumo, fora da validade, sem o peso correspondente ou com a especificação ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... consumo de sua tripulação e dos passageiros ... § 1º As mercadorias ... irregularidade de que trata este artigo será efetuada mediante inquérito determinado pela autoridade competente (Decreto-lei nº 1.455. de 1976, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... CAPÍTULO II. Da produção, do tráfico e do consumo ... São proibidos no território nacional o plantio, a cultura, a ... Verificadas, em inquérito administrativo, irregularidades no seu receituário, ser-lhe-á cassada a ...