Inquérito ao consumo
- Acórdão Nº 5002827-32.2022.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
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Acórdão nº 2006/0274186-5 de T5 - QUINTA TURMA
... - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO - VINCULAÇÃO DO JUIZ - INEXISTÊNCIA QUANDO REFERENTE A ALEGAÇÃO DE ... - Crimes Contra a Ordem Tributária Econômica e as Relações de Consumo - ( Lei 8137 / 90 ) ... Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar ...
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Acórdão Nº 0001679-06.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... 302, INC. II, III E IV, E ART ... 303, CPP. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MEDIANTE ... DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... PARA A FIGURA TÍPICA DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO ... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DELITO CARACTERIZADO ... CONDENAÇÃO ...
- Acórdão Nº 5005596-45.2022.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
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Processo nº 0189894-36.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2018
... MUNICÍPIO, ESTADO E UNIÃO. INQUÉRITO CIVIL ... NOTICIANDO RECLAMAÇÃO DE PELO MENOS 123 ... RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE OS ASSOCIADOS E A RÉ. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001778-54.2018.8.19.0071 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001778-54.2018.8.19.0071 Apelantes: 1. SIDNEI FONSECA DA CONCEIÇÃO. 2. LUIZ RICARDO DA SILVA MELO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com...
... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : SIDNEY FONSECA DA CONCEIÇÃO ... : LUIZ RICARDO DA SILVA ... -
Direito Constitucional
... (C) As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário sem a inter-ferência do ... Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre produção e consumo ; D: incorreta. A competência para legislar sobre Direito Civil é ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030765-14.2017.8.19.0014 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013, E 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. AS DEFESAS TÉCNICAS SUSCITAM AS SEGUINTES PRELIMINARES DE NULIDADE: a inépcia da denúncia; a nulidade das interceptações telefônicas; a ausência de fundamentação da sentença condenatória e ilegalidade da prova colhida, através das escutas telefônicas (MAYCON
... cessuais subsequentes ao Inquérito Policial, ... trancando-se a ação penal e relaxando-se a pri- ... são ... à venda", “vender” e “entregar ao consumo” dos ... moradores de Campos, como apurado na fase in- ... -
Acórdão Nº 0017201-07.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... ão, bem como pelo laudo toxicológico acostado nos autos de inquérito policial, o qual resultou positivo para “ maconha” ... 3 - Segundo ... os fatos, afirmando que as drogas com ele encontradas era para seu consumo pessoal. Extrai-se da prova oral colhida em juízo (depoimentos dos ...
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Acórdão nº 0060875-69.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Julio de 2016
... Assunto : Crimes contra as Relações de Consumo ... EMENTA: PENAL. APELAÇÃO. ACUSADOS CONDENADOS ... CADA UM A PENA ... (FLS.299-307) ... FATO: Informam os autos do mencionado inquérito policial, oriundos da ... Delegacia de Polícia, oriundos da Delegacia de ...
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Acórdão Nº 0000913-36.2017.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... PRELIMINAR DE NULIDADE DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE ... INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE ... DE INQUÉRITO POLICIAL ... DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE POSSE PARA ... CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006). NÃO ... ACOLHIMENTO. AUTORIA E ...
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Acórdão nº 0502648-69.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Enero de 2017
... SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ... DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DO MESMO ... DIPLOMA), ALÉM DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA ... testemunhais colhidos, tanto na fase de ... Inquérito, quanto ao longo da instrução (cf ... mídia audiovisual às fls. 13 ...
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Decisao Nº 0500450-20.2020.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06) RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA (PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL) E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO (ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS) COMPROVADAS MATERIALIDADE E...
... 28 DO MESMO DIPLOMA (PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL) E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO ... assim pelos depoimentos testemunhais colhidos, tanto na fase de Inquérito quanto ao longo da instrução, especialmente os policiais que flagraram ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0067680-91.2023.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE DECISÃO DENGEATÓRIA DE ORDEM EM HC IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE POLICIAL. 1. Fora impetrado Habeas Corpus contra ato do Delegado Titular da 27ª Delegacia de Polícia em favor de CARLOS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO RAMOS, com pedido de anulação da medida cautelar de fiança e do auto de prisão em flagrante, bem como desentranhamento das provas supostamente...
... 3. In casu, inquérito policial foi instaurado para apurar suposta prática do ... delito de ... constatada a inexistência de medidor de consumo, bem como de qualquer ... conta vinculada ao imóvel. O Recorrente, ... -
Decisao Nº 0503697-38.2018.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06) RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA (PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL) COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO DE RIGOR PENA QUE NÃO MERECE REFORMA - RECURSO DESPROVIDO. I Sentenç
... 28 DO MESMO DIPLOMA (PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL) COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO ... assim pelos depoimentos testemunhais colhidos, tanto na fase de Inquérito quanto ao longo da instrução (Cf. mídia audiovisual às fls. 12 dos ... -
Acórdão nº 50002719520178210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
... DOS SANTOS PORTELA, vendeu, teve em depósito, guardou, entregou a consumo e forneceu maconha e cocaína – apreendidas, fl. 6-, sem autorização e ... inquérito" quanto em juízo, ao apontar a localização das substâncias na casa do r\xC3" ...
- Acórdão Nº 5041127-18.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 01-09-2022
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Decisao Nº 0558429-89.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/2006). CONDENAÇÃO DO RÉU EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 165 ( CENTO E SESSENTA E CINCO) DIAS-MULTA. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE 26G (VINTE E SEIS GRAMAS) DE MACONHA. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28, DA
... suficientemente demonstradas nos autos, através do Inquérito Policial nº 207/2017, laudo toxicológico e prova oral. As ... revelam que a droga apreendida não se destinava exclusivamente ao consumo próprio, tornando-se inviável a desclassificação para o delito ... -
Acórdão Nº 0000809-58.2013.8.24.0044 do Terceira Câmara Criminal, 23-02-2021
... "Nariz") e Maicon Correa dos Santos. Segundo consta, ainda no inquérito policial, no dia 16 de julho de 2012, o apelante teria informado que era ... droga, ou seja, eximir-se do crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).4. Recurso provido para, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053961-60.2015.8.19.0021 (Cível), 10-10-2022
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI LAVRADO CONTRA PESSOA QUE NÃO É CLIENTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DEMANDANTE QUE SUPORTOU SETE DIAS PRESO EM DECORRÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME PELOS PREPOSTOS DA EMPRESA...
... de consumo de energia elétrica (configuração de sentença ... RENATA MACHADO ... haver elementos objetivos nos autos do inquérito policial que ... indicasse sua participação na prática do delito ... -
Acordao N° 1659831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito penal. Apelação. Tráfico de substâncias entorpecedentes. Preliminares. Rejeição. Pedido de justiça gratuita. Apreciação pelo juízo da execução. Nulidade do processo. Provas indiciárias ilegais. Inocorrência. Mérito. Tese defensiva. Absolvição ou desclassificação para auxílio ao uso indevido de drogas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. 1. A análise da hipossuficiência...
... 2. Eventuais vícios ocorridos durante o inquérito policial não têm o condão de anular a ação penal, uma ... vez que o ... , expõe à venda, oferece, tem em depósito, transporta,entrega a consumo ou fornece drogas, ... dentre outros. 3.2. Os depoimentos dos policiais ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0230520-58.2017.8.19.0001 (Cível), 08-11-2023
ACÓRDÃO Direito Constitucional. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro, Consórcio Intersul de Transportes, Consórcio Internorte de Transportes, Consórcio Transcarioca de Transportes, Consórcio Santa Cruz Transportes e Riopar Participações S.A, com vistas a garantir a observância...
... pública teve origem no inquérito civil nº 60/2018, o qual apurou a ... ocorrência de diversas ... consumo, 14/27, além de a responsabilidade dos apelantes também ... decorrer do ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. SUJEIÇÃO À PASSAGEM DO TEMPO. APURAÇÃO CONCEITUAL. DIREITO ... Precedentes. 16. Embora o inquérito civil tenha por objetivo apurar indícios para dar sustentação a uma ...
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Direito Processual Penal
... Gabarito “C” ... 2. INQUÉRITO POLICIAL, AÇÃO PENAL E AÇÃO CIVIL ... (Cartório/CE – 2018 – ... questão envolvendo a descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal ... Estão corretas apenas as afirmativas (A) I, II e V ...
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Acordao N° 1350587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Mandado de segurança. Inquérito policial. Crime de associação criminosa voltada à prática de lavagem de dinheiro e contra as relações de consumo e economia popular, decorrente de esquema conhecido como ?pirâmide financeira?. Indícios de provas de participação do impetrante. Decisão judicial que rejeitou os embargos opostos em face do deferimento do sequestro de ativos financeiros. Ausência de...
... Acórdão Nº ... MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE EM DE DINHEIRO E CONTRA AS ... RELAÇÕES DE CONSUMO E ECONOMIA POPULAR, DECORRENTE DE ESQUEMA ... CONHECIDO COMO “PIRÂMIDE ...