inquérito civil ação civil pública
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças ...
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... Deputados e do Senado Federal, com ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar fato ..., requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e ...ção, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ... de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ...ARTIGO 8. A política pública que visa coibir a violência doméstica e ... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ... a degravação e a mídia integrar o inquérito. #Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... pedido, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ...ARTIGO 31. No resguardo da economia pública, da poupança privada e da segurança nacional, ...ério Público para que este promova a ação penal. ARTIGO 33. O liquidante prestará contas ... o Banco Central do Brasil procederá a inquérito, a fim de apurar as causas que levaram a ...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
...ARTIGO 2. A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes ... deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que ..., no Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Banco Nacional Multibiométrico e de ... juiz competente, no caso de inquérito ou ação penal instaurados, o acesso ao Banco Nacional ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. ...ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...ência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que regulamente a ... há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por ...ão se utilizadas para a instrução da ação civil. § 3º Somente nos casos em que o ...á instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...pública, que constate a existência de motivos que ..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ...ARTIGO 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ..., dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ... – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. Por ...
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Em vigor
Código Penal
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...Dar causa a` instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;. III- anteriormente ...ARTIGO 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ..., determinará a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro. ARTIGO 69. O ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ...pública e para o meio ambiente;. II - os antecedentes do ...A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada ...CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal. ARTIGO 26. Nas infrações ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... corporações encarregadas da segurança pública será considerado de interêsse militar. O ...ões será excluído, entregue à autoridade civil competente e terá sua situação militar fixada ... militares temporários indiciados em inquérito" policial comum ou militar ou que forem réus em a\xC3"... Lei serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. ...civil. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ... o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada. #Redação dada pela Lei nº 14.423, ...I - instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...§ 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência ...No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ...14 desta Lei, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
..., quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que ... determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. § 1º O inquérito ... para o fim de aguardar a decisão da ação" penal ou civil. ARTIGO 8. A sanção aplicada ser\xC3"...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...pública, que constate a existência de motivos que ..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ...ária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento. #Redação dada pela Lei nº ... publicação dos editais, para ciência pública, podendo qualquer cidadão impugnar o pedido, no ..., que mandará instaurar o necessário inquérito. ARTIGO 26. Ao receber a requisição ou ...§ 1º A nulidade será declarada em ação, com o rito constante dos artigos 24 a 34, e ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... por parte dos órgãos de segurança pública. § 3º O ingresso no programa, as restrições ... comprobatórios de sua identidade, estado civil, situação profissional, patrimônio e grau de ...ão dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;. II - a localização da vítima com a ...Terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição ...I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ...VII - promover o inquérito" civil e a ação civil pública para:. a) a prote\xC3"...
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Acórdão nº 2014/0187017-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE . ... ESPECIAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE EXAMINA OS PONTOS ESSENCIAIS DA LIDE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . AGRAVO . INTERNO . NO . RECURSO . ... PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL . ...propor ação civil pública...inquérito civil e a . ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 476375 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TUTELA A PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. TARE. LEGALIDADE DO ATO NORMATIVO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior já...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TUTELA A ...ção Federal, que é a de "promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção ... -
Acórdão nº 2008/0114043-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 329/STJ. INQUÉRITO CIVIL ANTERIOR À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESNECESSIDADE. DANO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA EMPRESTADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ...SÚMULA 329⁄STJ. INQUÉRITO CIVIL ANTERIOR À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ...