inquérito civil ação civil pública
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Acórdão nº EDcl no REsp 1116964 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES ... ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ônio da União ou de outra entidade pública federal; ... IV - os responsáveis pelas ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno ... executivo para fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não ... Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e ... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: ... I ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 113436 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-255600-35.2001.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... ério Público: "III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ções não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou ... por justa causa verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das ... civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3" ... no artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação ...
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Acórdão nº 2010/0139635-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O ... tem legitimidade para o ajuizamento da ação civil pública por ato de improbidade ...
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Acórdão nº 2006/0229652-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE IMPROBIDADE ... do Parquet, legitimando-o a promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE ... legislação processual civil ... Inquérito ... sede de ação civil pública ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190040-35.2004.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/in AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ... do Ministério Público "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a ...
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Acórdão nº 2005/0201245-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE ... INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA. PERDA DO OBJETO ... probatório mínimo da ação civil pública, já havia sido notado por José Celso de Mello ...
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Acórdão nº 2010/0079364-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ÓRIAS, VEDADA A PRESIDÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL PROPRIAMENTE DITO. SÚMULA 234⁄STJ ... o Ministério Público realizar Inquérito Civil Público (ICP) visando à colheita de elementos ... para instruir a ulterior promoção de Ação Civil Pública por ato de improbidade ...
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DEL 3240 de 08/05/1941 - DECRETO LEI. SUJEITA A SEQUESTRO OS BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PÚBLICA, E OUTROS.
... do processo administrativo ou do inquérito policial ... § 1º A ação penal terá início ... a reparação do dano de acordo com a lei civil ... Art. 8º Transitada em julgado, a sentença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170000-69.2009.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE NORMAS ALUSIVAS ... -lhe legitimidade para "promover o inquérito civil e a ação civil pública para ( ... ) outros ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... ório nacional instaurada por meio de Inquérito Policial de Expulsão, conjugada com impedimento ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ...
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Acórdão Nº 1317043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 138/2010, ART 4º, II, QUE DISPÕE QUE DENTRE OS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS HAVERÁ UM REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE EXERCER OUTRAS FUNÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS,...
... titularidade exclusiva da ação penal pública, quanto no campo cível como ... , inclusive com a titularidade do inquérito civil e da ação ... civil pública ... 4 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001326-13.2012.5.06.0412), 15-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO A INTERESSES COLETIVOS EM SENTIDO AMPLO. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXEGESE DOS ARTS. 127, 129, III, DA CARTA MAGNA, 6º, VII, “A” E “D”, 83, III, E 84, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 75/93. I - Nos termos da Constituição da República, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à funç
... CABIMENTO DE A Ç Ã O CIVIL P Ú BLICA. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINIST É ... de Senna Pires, 3 ª Turma, Data de Publica ç ã o: DEJT 07/05/2010) Real ç o, a prop ó ... - Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1338058 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1280321 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei da Assistência Judiciária
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001440-58.2016.5.06.0008), 11-02-2019
LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Nos termos da Constituição Federal de 1988, ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput), cabendo-lhe promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Nos termos da Constituição ... 127, caput ), cabendo-lhe promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a ... -
Acórdão Nº 0020254-45.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-10-2020
EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Cabe ao MPT promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Preliminar afastada.
... Cabe ao MPT promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153141020194050000), 27-10-2020
PJE 0815314-10.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública por ato de...
... FEDERAL, contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública por de Improbidade Administrativa ... a ação civil pública amparou-se no Inquérito Civil 1.26.005.000153/2017-00, instaurado com o ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1338058 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade,...
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Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREMATURO. AUSÊNCIA DE ... 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 265, ... úblico, dentre outras, Âpromover o inquérito e a ação civil pública, para a proteção do ...