inquérito civil ministério público do trabalho
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ...§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os ... operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas ... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ... a degravação e a mídia integrar o inquérito. #Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à ... há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por ...á instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ções de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde. ARTIGO 8. O visto de trânsito poderá ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ...ARTIGO 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da ...ARTIGO 68. Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ..., determinará a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro. ARTIGO 69. O ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e. d) aptidão para ...á ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da ... – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. Por ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ..., ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de ...ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Parágrafo ... conhecer dos fatos representará ao Ministério" Público competente, para as providências necess\xC3"...1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ...14 desta Lei, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3"...§ 2º O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao ..., de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros ..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ...ária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
..., é facultada a cessação coletiva do trabalho. Parágrafo único. A entidade patronal ... de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidirá sobre a ... o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal. Parágrafo único. Deverá o ..., requisitar a abertura do competente inquérito" e oferecer denúncia quando houver indício da pr\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do ... de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em ...ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ...ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ...civil. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ... em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público. ARTIGO 18. As instituições de saúde ...I - instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...ções de ordem administrativa no Ministério do Trabalho e Previdência Social;. CONSIDERANDO ...ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ...Público do Trabalho ou ao Sindicato, dar início ao ...òriamente, em caso de reincidência, inquérito administrativo. § 4º A lavratura de autos ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação ... exceto as de falência e de acidentes de trabalho;. II - as causas entre Estados estrangeiros e ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça ... exercício na advocacia, no Ministério Público", na magistratura ou no magistério superior. § 2\xC2"...ARTIGO 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3"ério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3"... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo ...II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...ído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá ... pelo Conselho Nacional do Ministério Público;. k) da Secretaria Especial da Receita Federal do ... a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes;. m) dos ... idoneidade moral e a inexistência de inquérito" policial ou processo criminal, por meio de certid\xC3"... que visem à segurança da aviação civil, os procedimentos de restrição e condução de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário ... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3"..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ...ARTIGO 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a ... aos ministros, auditores e membros do Ministério" Público junto ao Tribunal, dependendo de inspeç\xC3"... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil", na forma estabelecida no seu Regimento Interno. \xC2"... Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, ...trabalho;. III - competência para requerer, nos termos do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - casar-se e ... nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. ARTIGO ...trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:. I - ...
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Secretarias de Estado - Saúde
...A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE, com base na delegação. ...de 20.07.1968. CONSIDERANDO o teor do Inquérito Civil do Ministério Público do Trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000669-46.2017.5.06.0008), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS FISCAIS APURADOS EM AUTOS DE INFRAÇÃO. LAVRATURA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RELATÓRIO DE ANÁLISE PERICIAL. PROVA ROBUSTA E CONTUNDENTE. Não se olvide que a inscrição de dívida ativa (advindas dos autos de infração) constitui título executivo extrajudicial, a teor da Lei nº 6.830
...LAVRATURA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RELATÓRIO DE ANÁLISE PERICIAL. ... o Relatório de Análise Pericial no Inquérito Civil, elaborado pelo Ministério Público do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9891400-77.2006.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não observado o disposto na OJ 115 da SBDI-1 desta Corte, desmerece análise o apelo. Recurso de revista não conhecido. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O MPT detém legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos,...
...2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. IMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O MPT detém legitimidade ...Recurso de revista não conhecido. 3. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. VALIDADE DAS PROVAS. CERCEAMENTO ... -
Em vigor
Código Penal
... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...ministério ou profissão;. h) contra criança, maior de 60 ...Dar causa a` instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...VI - assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários ... em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e ... outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais ...11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal. § 1º Com o fim de prevenir ou ...ARTIGO 12. Quando o inquérito, instaurado de acordo com o § 2º do art. 9º , ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem ... e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser ...ência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ... e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. #Incluído pela Lei Nº 12.694, de 24 de ... Lei ou em decisão judicial responderá civil...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ..., o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação ...ário, requisitará a abertura de inquérito...