Inquérito Judiciário
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Gilmar Mendes diz que inquérito contra ministros do STJ foi aberto para acuar Judiciário
Agência O Globo - BRASÍLIA – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira que o inquérito aberto na Lava-Jato para investigar dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos ex-presidentes Luiz ...
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Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ências investigatórias e a instauração de inquérito à ... Judiciário ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... , ou quando determinarem o arquivamento dos autos do respectivo inquérito policial ... ARTIGO 8 ... Nos crimes contra a saúde ... É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário o ...
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Gilmar Mendes diz que inquérito contra ministros do STJ foi aberto para acuar o Judiciário e dar foro para Lula e Dilma
Agência O Globo - BRASÍLIA – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira que o inquérito aberto na Lava-Jato para investigar dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos ex-presidentes Luiz ...
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Acórdão nº AgRg no MS 17983 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... transitada em julgado, nem para requerer a instauração de inquérito judicial em virtude de o Poder Judiciário não ter determinado ao INSS o ...
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Acórdão nº 2007/0094391-9 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPEITA DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA MANIPULAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. POSSIBILIDADE. - Havendo suficientes indícios da materialidade dos delitos de corrupção ativa e passiva, cumpre determinar, por ocasião do recebimento da denúncia, o afastamento cautelar do cargo de membros do Poder Judiciário....
INQUÉRITO Nº 558 - GO (2007⁄0094391-9) ... RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI ... PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPEITA DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA MANIPULAÇÃO DE DECISÕES ... -
Acórdão nº 2009/0108975-8 de T6 - SEXTA TURMA
... da União, bem assim as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito do Judiciário concluiriam, todos, pela existência dos delitos imputados ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0303929-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO. PROCESSO PENAL. MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPEITA DE CONLUIO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA PROLAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS. AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES DO CARGO EM FASE INVESTIGATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O art. 29 da LOMAN prevê o afastamento das funç
Superior Tribunal de Justiça ... INQUÉRITO Nº 1.088 - DF (2015/0303929-3) ... JUDICIÁRIO. SUSPEITA ... DE CONLUIO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... -
Acórdão nº 2011/0236343-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. Verificando que os vícios processuais apontados no presente HC não foram submetidos ao Tribunal a quo pelo então patrono do paciente, apreciá-los no atual momento
... o envio de inquérito policial ao Poder Judiciário ... 3. Agravo regimental desprovido ... -
Acórdão nº 2015/0157580-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE. NOTÍCIA-CRIME CONTRA MAGISTRADO. AUTORIZAÇÃO PARA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A intervenção prematura do Judiciário em investigação criminal, pela via estreita do habeas corpus, é medida reservada apenas para situações...
... PARA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. TRANCAMENTO DO ... INQUÉRITO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... Judiciário" em investigação criminal, ... pela via estreita do \xC2" ... -
Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: ... I – ... ções financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, ... da Justiça, que a remeterá, quando necessário, ao órgão judiciário competente para decidir a seu respeito, ou a encaminhará à autoridade ...
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Acórdão nº 2015/0259620-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Em que pese inexista hierarquia entre juiz plantonista e juiz titular, eis que examinam o caso e proferem decisão final sobre a quest&
... LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. ... DECRETAÇÃO ... PREVENTIVA ... INQUÉRITO ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Poder Judiciário. Assim, não há falar na nulidade sub examine ... prévio ao oferecimento da denúncia: o inquérito ...
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Inquérito Polícial deve passar pelo Judiciário, decide STF
Inquérito deve passar pelo Judiciário antes de chegar no MP, decide STF
Inquéritos policiais devem ser remetidos ao Poder Judiciário antes de serem encaminhados ao Ministério Público. A determinação é resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 35 da ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... decurso do mandato, salvo por justa causa verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o voto do ... por determinação do Presidente da República ou do Poder Judiciário ... ARTIGO 21 ... #Revogado pela Lei nº 5.535, de 20.11.1968 ...
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Acórdão nº 2013/0325943-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no INQUÉRITO Nº 968 - DF (2013/0325943-4) (f) ... 6. O Ministério Público requisita, via Judiciário, documentos e instauração de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, ... unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da administração indireta, incluídas as fundações e ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... i) dos órgãos do Poder Judiciário, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que ... III - comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ...
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Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... 22/09/2020 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO INQUÉRITO 4.391 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : MIN. DIAS ... Possibilidade de ... arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente ... de requerimento ministerial. Duração prolongada ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: ... I - ... inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem ...
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Acórdão Nº 4441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... 22/09/2020 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO INQUÉRITO 4.441 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... AGDO.(A/S) ... Possibilidade de ... arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente ... de requerimento ministerial. Duração prolongada ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou ... inquérito policial ... § 1º O prazo para oferecimento da denúncia regula-se ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 15 e seus parágrafos, ou mediante inquérito administrativo quando êste se impuser antes de concluído o estágio ... Art. 172. O funcionário que se dirigir ao Poder Judiciário ficará, obrigado a comunicar essa iniciativa a seu chefe imediato para ...