Inquérito Judiciário
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Acórdão nº 2014/0077162-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. ARGUMENTOS QUE NÃO PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PLAUSIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A parte requerente apontou como...
... em processo administrativo disciplinar ou em inquérito ... Judiciário apenas apreciar a regularidade do ... -
Acórdão nº HC 130058 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ESTELIONATO E DE ... Mesmo na estreita via do habeas corpus, é lícito ao Poder Judiciário verificar se existe, ou não, justa causa para o prosseguimento da ...
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Acórdão nº APn 558 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
... PREFEITO QUE ASSUME CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO PERANTE O STF, QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO COM RELAÇÃO ... dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000432420204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800043-24.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRIELYSON DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Elaine Aparecida Dos Santos Silva e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ACIDENTE COM BAIONETA. CEGUEIRA DE UM DOS OLHOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE...
... que a judicialização da questão prejudica a instauração de Inquérito Sanitário de Origem (ISO), cabendo ao Poder Judiciário deliberar sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084638120214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0808463-81.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MAX DE CARVALHO AMARAL PACIENTE: ADRIANO NOGUEIRA BATISTA ADVOGADO: Max De Carvalho Amaral IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL E PROCESSUAL...
... , já tendo sido, inclusive, concluído o relatório do Inquérito Policial sem que o Ministério Público Federal tenha oferecido a ... , bem como com processos criminais que tramitem no Poder Judiciário Federal e Estadual; iv) bloqueio de valores em desfavor de 84(oitenta e ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... A Polícia Judiciária , por sua vez, auxilia o Poder Judiciário no cumprimento de suas decisões, ou como diz o amigo Tourinho Filho: 3 É a destinada a cumprir as requisições dos juízes e membros do ...
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Acordão do Corte Especial, 05-02-2020
PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO JUDICIAL. 1.DESEMBARGADORES E MAGISTRADOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRORROGAÇÃO DOSAFASTAMENTOS CAUTELARES DAS FUNÇÕES DO CARGO. NECESSIDADE EADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM ASUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO. PRORROGAÇÃO DEFERIDA PELO PRAZO DE1 (UM) ANO. POSSIBILIDADE DE FUTURA PRORROGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO.2. AFASTAMENTO...
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Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INQUÉRITO" POLICIAL. ... ENVIO DIRETO PARA OS AUTOS DE EXECUÇ\xC3" ... 1. O Poder Judiciário ...
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Acórdão nº HC 207071 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ário e político-administrativo, sobre ao qual o Poder Judiciário exerce controle formal de seus fundamentos. Não cabe ao Poder Judiciário ... ) o decreto expulsório precedido de instauração do competente inquérito administrativo, conferindo ao expulsando a oportunidade de exercer o ...
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Acórdão nº 2006/0177019-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DISPENSABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO AOS DEMAIS DENUNCIADOS ... 1. A ação penal ... , o entendimento de que, uma vez requerido o arquivamento do inquérito ou de peças de informação pelo Procurador-Geral da República, chefe do ...
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Acórdão nº 2006/0177019-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DISPENSABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO AOS DEMAIS DENUNCIADOS ... 1. A ação penal ... , o entendimento de que, uma vez requerido o arquivamento do inquérito ou de peças de informação pelo Procurador-Geral da República, chefe do ...
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Acórdão nº 2007/0066648-7 de T5 - QUINTA TURMA
... MAGNITUDE DA LESÃO QUE EXIGE PRONTA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ ... 1. Foram instauradas contra os Pacientes Evaldo ... virtude do temor das testemunhas que prestaram depoimentos no inquérito policial ... 3. Ao contrário do afirmado pelos Impetrantes, não se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... X - prestar ao Poder Judiciário, sempre que solicitado, todas as informações sobre andamento dos ... infração da ordem econômica, procedimento preparatório de inquérito" administrativo e inquérito administrativo para apuração de infrações \xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0095521-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. DEPOIMENTO EM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. DIREITO AO SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO ... órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário" (HC 79.812/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16.2.2001 ...
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Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Tal arrimo de prova nos é fornecido pelo inquérito policial ou pelas peças de informação, que devem acompanhar a ... - Impõe-se, por isso mesmo, ao Poder Judiciário, rígido controle sobre a atividade persecutória do Estado, notadamente ...
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Acórdão nº 1.0281.16.000266-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DELEGADO DE POLÍCIA - DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - DENÚNCIA ANÔNIMA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - VERIFICAÇÃO - REJEIÇÃO PRELIMINAR.1. Com fundamento no artigo 17, § 8º da Lei nº 8.429/92, o Julgador pode rejeitar a ação civil pública, em decisão fundamentada, em estando convencido da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1182-17.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... ESTABILIDADE. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE INQUÉRITO JUDICIAL. "O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta ... Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152661720204050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0815266-17.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DENNY JONATHAN MENESES DE LIMA PACIENTE: FERNANDO VITORINO ALVES ADVOGADO: Denny Jonathan Meneses De Lima IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO...
... ípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma ... ério Público Federal ou do Judiciário quanto à conclusão do Inquérito a ensejar o relaxamento da prisão do Paciente por excesso de prazo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000126720214050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800012-67.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VICTOR DE LEMOS PONTES PACIENTE: FRANCISCO TADEU DE SA ADVOGADO: Victor De Lemos Pontes e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE...
... ípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma ... na atuação do MPF ou do Judiciário quanto à conclusão do Inquérito a ensejar o relaxamento da prisão do Paciente por excesso de prazo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136917120204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0813691-71.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA PACIENTE: LUIZ HENRIQUE MASCARENHAS CORREA SILVA ADVOGADO: Giselle Hoover Silveira e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... nº 0801868-50.2020.4.05.8100, negando, porém, acesso ao inquérito nº 919/2015 por meio do sistema PJE." ... Suscita, ainda, em ... de defesa, notadamente em se considerando que cabe ao Poder Judiciário, em última análise, a definição do pode ou não ser facultado ao ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMECOMETIDO A BORDO DE AERONAVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS.POSSÍVEL EXERCÍCIO DO PLENO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE JUSTA CAUSA.COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL E DE PLANO. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.?OPERAÇÃO ANTRACNOSE?. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.MOTIVAÇÃO IDÔN
- Bolsonaro diz que Judiciário não pode ‘abusar’ e expor intimidade
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Acórdão Nº 9545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
DIREITO PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. NOTÍCIA- CRIME. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. No caso concreto, não houve pedido de instauração de inquérito formulado por nenhum dos legitimados para tanto. Precedentes. 2. O direito de petição, por si, não assegura acesso direto ao Judiciário, devendo a ação...
... INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO ... PROCESSO LEGAL ... No caso concreto, ... Judiciário, devendo a ação ser proposta por pessoa legitimada, nos ... termos da ... -
Acórdãos nº 1001491-70.2017.8.26.0441 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Mayo de 2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000362499 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... magistrada em virtude de requisição de abertura de inquérito" policial - Erro judiciário não configurado Inexist\xC3" ...
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Acórdão Nº 0632312-40.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO SUPERADA COM A HOMOLOGAÇÃO DO ATO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MARCHA REGULAR DO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO JUDICIÁRIO.
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA ... INOCORRÊNCIA. MARCHA REGULAR DO ... INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO JUDICIÁRIO ... CONDIÇÕES PESSOAIS ...