Inquérito Judiciário
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Acórdão nº 2005/0140846-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares( ... )" ... 11. Ad ... Compete ao Ministério Público: ... ( ... ) V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses ...
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Acórdãos nº 1056056-19.2022.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2023
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD O DE SÃO PAULO 11ª Câmara de ... probatório e erro judiciário na condução do inquérito e da ação penal. Conjunto provativo a afastar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115741-11.2003.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DAQUELA FALTA. PROVA EMPRESTADA VÁLIDA. Segundo o TRT da ... assim de nova submissão da mesma controvérsia ao Poder Judiciário. Já quanto ao alcance da coisa julgada produzida na ação cível, melhor ...
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Relatório e Voto com número 5508311-70.2022.8.09.0087 da 3ª Câmara Criminal, 21-09-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE DELITIVA. PERPETUAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) A conclusão do inquérito policial e a sua remessa ao Poder Judiciário, nele atuando o Juiz de Direito no deferimento de providências complementares requeridas pelo representante ministerial, indica
PODER JUDICIÁRIO ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete Desembargador ... Alega a impetrante que “o inquérito policial em nenhum momento demonstra ... indícios de tipicidade da ... -
Acórdão nº 1.0461.06.032160-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRELIMINARES - SUSPENSÃO DO FEITO - ARGUIÇÃO DE DESCABIMENTO DE DECLARAÇÃO DIFUSA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA O CONTROLE DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO - NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES -...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (POR 4 VEZES) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. AVALIAÇÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. VÁRIAS OUTRAS ALEGAÇÕES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA....
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Decisão monocrática Nº 37969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... Fraga Araújo em face de ato da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Pandemia, pelo qual foi aprovado o Requerimento 757/2021, ... matéria interna corporis não se sujeita ao controle do Poder Judiciário, porquanto inseridas na autonomia assegurada a cada um dos poderes ...
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Acórdão nº 12712839 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELA AUTORIDADE JUDICIAL SEM O EXPRESSOASSENTIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CASSAÇÃODA DECISUM COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – PLAUSIBILIDADE – titularidade privativa da ação penalao Ministério Público (CF, art. 129, I). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. DECISUM CASSADO –RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂ
... APELAÇÃO CRIMINAL – ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PELA AUTORIDADE JUDICIAL SEM O EXPRESSO ASSENTIMENTO DO ... do inquérito ou peças de informação, sendo dever do Poder Judiciário exercer a “atividade de supervisão judicial”. Precedentes do STF; ... -
Acórdão Nº 0627186-14.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-12-2017
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA ... DELITOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO ... POLICIAL. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO AINDA NÃO ...
- Acórdão Nº 0303018-86.2019.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-08-2021
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Acórdão nº 50951244620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
PODER JUDICIÁRIO ... Documento:20002194887 ... ... Criminosas Organizadas (DRACO - 1ª DPRM) de Viamão no bojo do Inquérito Policial nº 28/2021/100405 para a decretação da prisão preventiva ...
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Acórdão nº 2005/0094739-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Inquérito Civil anexo, e eme outros porventura existente, devidamente corrigido, ... ção pelo Ministério Público e distorção pelo Poder Judiciário, artigo publicado no livro - Aspectos Polêmicos da Ação Civil Pública ...
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Acórdão Nº 5007759-97.2021.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 04-07-2023
... oferecimento de denúncia ou solicitação de arquivamento do inquérito ou peças de informação, sendo dever do Poder Judiciário exercer a ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EVOLUÇÃOPATRIMONIAL A DESCOBERTO. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOREQUERIDO. NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.INAPLICABILIDADE DO REGIME ATRIBUÍDO ÀS TUTELAS CAUTELARES PREVISTASNO CPC.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Na origem, o Ministério Público requereu a quebra...
- Acórdão nº HC 182437 / CE de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 5009285-65.2022.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... oferecimento de denúncia ou solicitação de arquivamento do inquérito ou peças de informação, sendo dever do Poder Judiciário exercer a ...
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Acórdão Nº 5009297-79.2022.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
... oferecimento de denúncia ou solicitação de arquivamento do inquérito ou peças de informação, sendo dever do Poder Judiciário exercer a ...
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Acórdão Nº 5009945-59.2022.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... oferecimento de denúncia ou solicitação de arquivamento do inquérito ou peças de informação, sendo dever do Poder Judiciário exercer a ...
- Acórdão Nº 5001442-35.2022.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
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Acórdão Nº 5008527-86.2022.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... oferecimento de denúncia ou solicitação de arquivamento do inquérito ou peças de informação, sendo dever do Poder Judiciário exercer a ...
- Acórdão Nº 5002827-32.2022.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
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Acórdão Nº 5003112-25.2022.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... oferecimento de denúncia ou solicitação de arquivamento do inquérito ou peças de informação, sendo dever do Poder Judiciário exercer a ...
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Acórdão Nº 5003540-07.2022.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 04-07-2023
... oferecimento de denúncia ou solicitação de arquivamento do inquérito ou peças de informação, sendo dever do Poder Judiciário exercer a ...
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Acórdão Nº 0050794-46.2021.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO ... SEGURANÇA ... IMPOSSIBILIDADE ... PARLAMENTAR ... INQUÉRITO QUE PREJUDICA A MINORIA PARTIDÁRIA ... ART. 58, § 1º, DA CF. FUNÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.08.305477-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - OFÍCIO À CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. A intervenção judicial para efetivação de alguma diligência só se justifica na hipótese de óbice intransponível imposto à parte, o que não é o caso de solicitação à Corregedoria Geral de Polícia Civil de...