Inquérito Judiciário
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Acórdão nº 1.0024.08.305477-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - OFÍCIO À CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. A intervenção judicial para efetivação de alguma diligência só se justifica na hipótese de óbice intransponível imposto à parte, o que não é o caso de solicitação à Corregedoria Geral de Polícia Civil de...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0079516-06.2019.8.19.0000 (Criminal), 04-02-2020
CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, NOS AUTOS DO IP Nº. ... (PROCEDIMENTO Nº. ...) QUE, NO CASO EM FOCO, INDEFERIU A DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADA A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DOS INVESTIGADOS, PARA QUE O FEITO TENHA O SEU REGULAR TRÂMITE, COM O CORRETO DESENVOLVIMENTO
... SABIDO, AS DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS ... REQUERIDAS AO PODER JUDICIÁRIO PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CONTEXTO DE UM ... INQUÉRITO POLICIAL, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0079516-06.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-04-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, NOS AUTOS DO IP Nº. 0023296-19.2014.8.19.0014 (PROCEDIMENTO Nº. 134-06654/2014) QUE, NO CASO EM FOCO, INDEFERIU A DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADA A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DOS INVESTIGADOS, PARA QUE O FEITO TENHA O SEU REGULAR TRÂMIT
... SABIDO, AS DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS ... REQUERIDAS AO PODER JUDICIÁRIO PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CONTEXTO DE UM ... INQUÉRITO POLICIAL, ... -
Acórdão nº 107807 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Habeas corpus. Inquérito. Crimes de corrupção ativa, passiva e de formação de quadrilha imputados a membros do Poder Judiciário. Garantia de acesso aos elementos de prova pelos investigados. Súmula Vinculante nº Entrega de cópia digitalizada do inteiro teor do inquérito aos advogados dos interessados. Condução coercitiva do investigado para depoimento perante a autoridade policial. Encerramento...
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Processo nº 0252604-87.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 26 de Septiembre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Terceira Câmara Criminal ... inquérito" ainda não teria sido encerrado e foi ... conduzido\xC2" ...
- Acórdão Nº 5002702-04.2022.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
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Decisão Monocrática Nº 4016835-88.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-06-2019
... contesta essa admissão processual: afirma que o sistema judiciário não pode ser utilizado como inquérito, função típica do órgão de ...
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Relatório e Voto com número 5743355-05.2023.8.09.0000 da 3ª Câmara Criminal, 12-12-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 304 E 288 DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PACIENTES COM BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
PODER JUDICIÁRIO ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete Desembargador ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ... 1. Concluído o inquérito policial e remetido ao ... Judiciário, inclusive com o oferecimento ... -
Acórdão Nº 0001596-35.2020.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
... ALEGAÇÃO DE ... OCORRÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO PELA CONVERSÃO ... DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA ... E COMPROVAÇÃO. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO ... INQUÉRITO" POLICIAL QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ... CARACTERIZAR ILEGALIDADE DA PRIS\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0097146-45.2014.8.19.0002 (Criminal), 28-09-2021
REMESSA NECESSÁRIA. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso Público para a admissão ao cargo de soldado digitador da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Candidato eliminado na fase de exame social e documental. Sentença de procedência que concede a ordem para declarar a nulidade do resultado do exame social, autorizando o impetrante a prosseguir no concurso público de...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... VIGÉSIMA ... unicamente na existência de inquérito policial, onde ... figura como testemunha do crime de estelionato ... 3 ... -
Processo nº 0285601-26.2016.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo Interno. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Público. Candidato Eliminado Do Curso de Formação de Soldado Da Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Fase de Exame Social e Documental. Candidato Eliminado por Figurar como Testemunha Em Registro de Ocorrência Policial. Inexistência de Ação Penal. Entendimento Do Stf e Do Stj No Sentido de Ser Ilegal a Exclusão de...
... social, de candidato que responda a ... inquérito policial ou ação penal sem ... condenatória. ... do Judiciário" para assegurar a manutenção ... do candidato nas outras \xC2" ... -
Acórdão nº 3 de Tribunal Pleno, 3 de Septiembre de 1971
INQUERITO POR DIFAMAÇÃO CONTRA ÓRGÃO DO PODER JUDICIARIO. ARQUIVAMENTO DEFERIDO.
DIFAMAÇÃO. ÓRGÃO DO PODER JUDICIARIO. ARUIVAMENTO ... DIREITO PENAL, DESCAMINHO ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 3 de Tribunal Pleno, 3 de Septiembre de 1971
INQUERITO POR DIFAMAÇÃO CONTRA ÓRGÃO DO PODER JUDICIARIO. ARQUIVAMENTO DEFERIDO.
DIFAMAÇÃO. ÓRGÃO DO PODER JUDICIARIO. ARUIVAMENTO ... DIREITO PENAL, DESCAMINHO ... Publicação ... DJ ... -
Processo nº 0001909-57.2015.8.19.0031 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Tribunal de Justiça ... portanto, ser realizada em sede de Inquérito Policial, mediante ...
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Acórdão nº 1998.01.00.085041-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Noviembre de 2005
... ção dos bens do autor, que foi exonerado na conclusão do inquérito administrativo que tramitou pelo Banco Central do Brasil de qualquer ... Na espécie, a remessa do inquérito ao Poder Judiciário - que não incluiu o autor como responsável -, isentando-o, acarreta a ...
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Acórdão nº 1026621-68.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 22-02-2023
HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – PRISÃO PREVENTIVA - 1. PROPALADA MOROSIDADE DO PARQUET E EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA ACUSAÇÃO OU DO PODER JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DO FEITO – MANIFESTAÇÃO DO MP EM LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL – PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA FASE INVESTIGATIVA, EM CASOS QUE ENVOLVEM RÉU SOLTO, QUE NÃO É PEREMPTÓRIO – VICISSITUDES DA...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL ... Número Único : ... MOROSIDADE DO PARQUET E EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA ACUSAÇÃO OU DO PODER ... - Acórdão nº 108671 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ... a) até cinco mil reais, ... inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000466-57.2021.8.19.0000 (Cível), 15-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA RELATORA JULGOU EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA SEM A ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, 2ª FIGURA DO NCPC C/C O ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Trata-se de Agravo Regimental, interposto em face de decisão monocrática desta Relatora, que julgou extinto o Mandado de Segurança, sem a análise do mérito, com fulcro no...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Oitava Câmara Criminal ... 8ª Câmara ... inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de ... - Acórdão Nº 5054793-06.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 28-07-2022
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Acórdão nº 52263830420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO ... Documento:20001383392 ... ... Concluído o inquérito policial e encaminhado o expediente ao Poder Judiciário, o Ministério ...
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Acórdão nº 52395647220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO ... Documento:20001469587 ... ... Concluído o inquérito policial e encaminhados os autos ao Poder Judiciário, o Ministério ...
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Acórdão nº 52407088120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO ... Documento:20001473015 ... ... Concluído o inquérito policial e encaminhado o expediente ao Poder Judiciário, o Ministério ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1144/2001-004-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
ESTABILIDADE CONTRATUAL INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE DESNECESSIDADE. É preciso salientar que o inquérito judicial, como instrumento processual viabilizador da dispensa por justa causa de empregado, titular de estabilidade, reporta-se necessariamente às hipóteses previstas em lei. Com efeito, segundo se constata do artigo 853 c/c artigo 494, ambos da CLT, o inquérito era imprescindível...
... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE CONTRATUAL INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ... DESNECESSIDADE. É preciso salientar ... Judiciário, indo além da sua vontade, impor-lhe a observância de instrumento ... -
nº 95.01.08505-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 2 de Octubre de 2003
... causa na ação negligente do Banco Central na condução do inquérito tendente a apurar as causas da insolvência da Tradição S/A, sem que ... (Lei 4.595/64), mas sim do inquérito que foi remetido ao Poder Judiciário ... Ademais, as alegações constantes da petição inicial e a expressa ...