Inquérito Judiciário
-
Acórdão nº 50259929620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO ... Documento:20001747094 ... ... Concluído o inquérito policial e encaminhado o expediente ao Poder Judiciário, o Ministério ...
-
Acórdão nº 52318401720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO ... Documento:20001469368 ... ... Concluído o inquérito policial e encaminhado o expediente ao Poder Judiciário, o Ministério ...
- Acórdão Nº 5001144-91.2021.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
-
Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... Costa contra ato do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Pandemia, Senador da República Omar Aziz, consistente na ... horizontal do poder entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2° da CF), denominada pelo jurista português Gomes Canotilho de ...
-
Acórdão nº 24831 de Tribunal Pleno, 4 de Agosto de 2006
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - DIREITO DE OPOSIÇÃO - PRERROGATIVA DAS MINORIAS PARLAMENTARES - EXPRESSÃO DO POSTULADO DEMOCRÁTICO - DIREITO IMPREGNADO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR E COMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA CPI - TEMA QUE EXTRAVASA OS LIMITES 'INTERNA CORPORIS' DAS CASAS LEGISLATIVAS - VIABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE A MAIORIA...
... para garantir à minoria legislativa a efetiva instauração do inquérito parlamentar ("CPI dos Bingos"), e dos votos dos Senhores Ministros Marco ... JUDICIÁRIO, FISCALIZAÇÃO, PODER ... LEGISLATIVO, AÇÃO, OMISSÃO, ABUSO DE PODER, ... -
Acórdão nº 23720 de 2ª Turma, 29 de Octubre de 1953
INQUERITO ADMINISTRATIVO: NÃO PODE SER RELEGADO A MERA INUTILIDADE PELO PODER JUDICIARIO.
INQUERITO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIARIO ... DIREITO ADM ... -
Acórdão Nº 5006671-73.2022.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... oferecimento de denúncia ou solicitação de arquivamento do inquérito ou peças de informação, sendo dever do Poder Judiciário exercer a ...
-
Decisão Monocrática N° 07023737020198070019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DANO MORAL....
- Acórdão Nº 5005779-67.2022.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
- Acórdão nº 80088332320188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 25 de Mayo de 2019
-
Acórdãos nº 1008979-44.2016.8.26.0269 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000789259 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... Prisão temporária decretada durante o inquérito policial e preventiva no trâmite do processo crime ...
- Acórdão Nº 5010965-93.2020.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
-
Acórdão Nº 5002769-29.2022.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 06-06-2023
... , uma vez que o arquivamento do termo circunstanciado ou inquérito policial ex officio não é admitido, em razão da prerrogativa ... DO INQUÉRITO OU PEÇAS DE INFORMAÇÃO, SENDO DEVER DO PODER JUDICIÁRIO EXERCER A "ATIVIDADE DE SUPERVISÃO JUDICIAL" (STF, PET. 3.825/MT, REL ...
- Acórdão Nº 5013034-64.2021.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
- Acórdão Nº 5002388-58.2022.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
-
Acórdão Nº 5001225-89.2022.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... , uma vez que o arquivamento do termo circunstanciado ou inquérito policial ex officio não é admitido, em razão da prerrogativa ... DO INQUÉRITO OU PEÇAS DE INFORMAÇÃO, SENDO DEVER DO PODER JUDICIÁRIO EXERCER A "ATIVIDADE DE SUPERVISÃO JUDICIAL" (STF, PET. 3.825/MT, REL ...
-
Acórdão Nº 5001954-18.2022.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... , uma vez que o arquivamento do termo circunstanciado ou inquérito policial ex officio não é admitido, em razão da prerrogativa ... DO INQUÉRITO OU PEÇAS DE INFORMAÇÃO, SENDO DEVER DO PODER JUDICIÁRIO EXERCER A "ATIVIDADE DE SUPERVISÃO JUDICIAL" (STF, PET. 3.825/MT, REL ...
- Em vigor Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
- Acórdãos nº 0247526-32.2016.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
-
ACÓRDÃO Nº 3057/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-12-2008
SOLICITAÇÃO FORMULADA POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. MANIFESTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA ACERCA DE CONTRATAÇÕES JÁ ANALISADAS PELO TCU. INEXISTÊNCIA DE AMPARO PARA A SOLICITAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. São competentes para solicitar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas Unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo
-
Estudo de Direito Processual Penal
... do Juiz, será a de mandar autuar a denúncia, apensando-a ao inquérito policial, recebendo ou rejeitando-a ... Do despacho que não receber a ... a tutela ao caso concreto, sendo a competência do Poder Judiciário ... Os juízes se interpõem entre os litigantes, e dizem qual dos ...
-
Acórdão nº 52444103520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO ... Documento:20001541011 ... ... I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; ( ... ) ... III - quando houver fundadas razões, de acordo com ...
-
Acórdão nº 52443254920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO ... Documento:20001550334 ... ... , extrai-se dos autos que a autoridade policial, nos autos do inquérito policial n. 520/2021/151826-A, instaurado para investigar o delito de ...
-
Acórdão nº 0020642-23.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira Câmara Criminal ... momento da impetração não houve conclusão ... do inquérito policial e a consequente remessa ... dos autos do IP ao Poder Judiciário, ...
-
Acórdão Nº 1293426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... Investigação social. Exclusão do certame ... Inquérito policial arquivado. Ausência de sentença penal condenatória ... Precedentes ... 1. O controle, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo eivado de ... ilegalidade ou abusividade não viola ...