Inquérito Judiciário
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000191-49.2010.5.06.0019), 16-02-2012
EMENTA: REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL. PRETENSÃO EXERCIDA POR SERVIDOR NÃO ESTÁVEL COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE E NA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Além de demissão de servidor de empresa pública federal prescindir de ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave, não cabe ao Poder Judiciário a dosimetria
-
Acórdão nº HC 190334 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... atividade normativa do Congresso, nem pela atuação do Poder Judiciário, dada a sua função estruturante do ordenamento, a lhe conferir ... e comercializadoras de gás industrial, o fato é que o Inquérito Policial e o pedido de interceptação telefônica somente foram ...
- Para presidente do STJ, a 'autodefesa' do Judiciário justifica uso de prova ilícita contra Lava-Jato
- Para presidente do STJ, a 'autodefesa' do Judiciário justifica uso de prova ilícita contra Lava-Jato
- Acórdão nº HC 228023 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 135653 / RS de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Nº 0800868-16.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-04-2020
... HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO ... NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO ... NÃO VERIFICADA. DILIGÊNCIAS ...
-
Acórdão Nº 0000239-49.2014.8.12.0019 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 06/11/2022
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA O DELITO DE FALSA IDENTIDADE – IMPOSSIBILIDADE – DESPROVIDO. O fato de o réu apresentar nome diverso e, posteriormente, utilizar a qualificação falsa para inserir dados incorretos em documentos públicos ao longo da tramitação do inquérito policial, e no próprio Judiciário, permite a
... tramitação do inquérito policial, e no próprio Judiciário, permite a configuração do ... crime ... - Acórdão nº MS 15313 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131760220214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0813176-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL PASCOTTO DE SOUZA SILVA ADVOGADO: MAX MARTIN SCHERWITZ AGRAVADO: BARROS MELO ENSINO SUPERIOR LTDA ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817780-35.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE TURMA: 1ª EMENTA:...
... alegado na exordial, o agravante sempre teve pleno acesso ao Inquérito Administrativo em que se objetivou aferir a regularidade da documentação ... Não cabe, portanto, ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera da discricionariedade da Instituição de Ensino ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...
-
Acórdão nº 50105257720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. O trancamento da ação penal, sob qualquer alegação, somente será possível, quando se observar, de maneira inequívoca, a atipicidade de conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, ou, ainda, a evidente...
PODER JUDICIÁRIO ... Documento:20001900348 ... ... 1. O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida ... - Acórdão nº HC 227799 / RS de T6 - SEXTA TURMA
-
Relatório e Voto com número 5363655-87.2022.8.09.0000 da 1ª Câmara Criminal, 01-08-2022
PODER JUDICIÁRIO ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete do Desembargador ... Segundo a impetração, a Polícia Federal instaurou inquérito policial em 2017 para ... investigar tráfico de drogas ... Sustenta que, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2078-19.2011.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO ... - INQUÉRITO POLICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... Recurso de revista ... e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ...
-
Acórdão Nº 0627188-81.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-12-2017
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA ... DELITOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO ... POLICIAL. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO AINDA NÃO ...
- Para presidente do STJ, a 'autodefesa' do Judiciário justifica uso de prova ilícita contra Lava-Jato
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... A Polícia Judiciária , por sua vez, auxilia o Poder Judiciário no cumprimento de suas decisões, ou como diz o amigo Tourinho Filho: 3 É a destinada a cumprir as requisições dos juízes e membros do ...
-
Acórdão nº 2006/0237698-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEFESA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA. EXORDIAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ACUSADO. PAS DES NULLITÉ SANS GRIEF ... , exceto a procrastinação, que não pode ser agasalhada pelo Judiciário ... 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido ...
-
Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... 7.170/83), especialmente contra ... o Poder Judiciário ... 5. As condutas imputadas ao denunciado pela Procuradoria-Geral ... da ...
-
Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
Trata-se de Inquérito" instaurado a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) em face de A\xC3" ... Daí que, assim como seria impensável permitir-se ao Poder Judiciário a formulação de juízos acusatórios positivos, também não lhes cabe ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12681, DE 04 DE JULHO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de InformaÇÕes de SeguranÇa Publica, Prisionais e Sobre Drogas - Sinesp; Altera as Leis 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de Outubro de 2007, a Lei Complementar 79, de 7 de Janeiro de 1994, e o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal; e Revoga Dispositivo da Lei 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001.
... Art. 4° Os Municípios, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público poderão participar do ... á mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito ...
-
Acórdão nº 0012281-62.2012.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – PRISÃO EM FLAGRANTE – SUPOSTO ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO E RECEPTAÇÃO – POSTERIOR SOLTURA – ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL – INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PRISÃO FOI EFETUADA FORA DOS LIMITES LEGAIS – ILEGALIDADE OU ABUSIVIVIDADE NÃO COMPROVADAS –...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ... Número Único ... FURTO E RECEPTAÇÃO – POSTERIOR SOLTURA – ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL – INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE ... -
Acordao N° 1336722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Penal. Fraude de procedimento licitatório. Nulidade das provas e da sentença afastadas. Prova da materialidade e da autoria insuficientes. Absolvição. Sentença reformada. 1 réu condenado por infringir o artigo 90 da lei 8. 666/1993, pois ele e outras pessoas frustraram e fraudaram, mediante ajuste e combinação prévios, o caráter competitivo do procedimento licitatório para seleção de candidatos...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... prévia autorização do Judiciário para a instauração de inquérito ou procedimento ... investigatório criminal contra agente com foro por ... -
Acórdão nº 1.0699.13.002750-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - UTILIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES PARA VIABILIZAR A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES DE CORRENTE POLÍTICA CONTRÁRIA AO PREFEITO MUNICIPAL - UTILIZAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, NÃO DESCONSTITUÍDA PELO RÉU - OMISSÃO - AUSÊNCIA - INDEVIDA INTROMISSÃO DO...