Inquérito Judiciário
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Acórdão Nº 0807198-24.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. PLEITO DO RECORRENTE RELACIONADO À QUESTÃO APLICADA NA FASE DE PROVA OBJETIVA DO CERTAME. PAPEL DO JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. TEMA 485 DO STF. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE MATERIAL, PELO JUDICIÁRIO,...
... APLICADA NA FASE DE PROVA OBJETIVA DO CERTAME ... PAPEL DO JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. TEMA ... ILEGALIDADE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... QUESTÃO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ... - Acórdão Nº 5005596-45.2022.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071197-80.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-02-2019
PROCESSO Nº 0071197-80.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARCELO ROCHA DE MIRANDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. ARMA DE FOGO DESTRUÍDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SEU PROPRIETÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL INOBSERVADO. PROVA DE DIVERSOS REQUERIMENTOS FEITOS À AUTORIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LESÃO DE ORDEM MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016301-79.2021.8.19.0002 (Fazendária), 12-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0016301-79.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ RECORRIDO: JOSE CARLOS PINHEIRO JUNIOR RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIRIZADOS EM RAZÃO DA...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015825-47.2021.8.19.0000 (Criminal), 12-05-2021
RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003. PRETENSÃO MINISTERIAL DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PLEITO, FORMULADO PELA PARTE ACUSATÓRIA, PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO JUNTADA DE CAC; EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À 146ª D.P.; O ENCAMINHAMENTO DO LAUDO DE EXAME DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SINARM PARA
... quando o inquérito policial é encerrado e remetido ao ... Judiciário ... In casu, muito ... -
Acórdão nº 1998.33.00.012619-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Noviembre de 2005
... ção do processo sem exame do mérito, uma vez que, ao findar o inquérito administrativo cessa a sua ingerência sobre a indisponibilidade ... Na espécie, a remessa do inquérito ao Poder Judiciário - que não incluiu o autor como responsável -, isentando-o, acarreta a ...
- Acórdão Nº 5022103-23.2021.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
- Acórdão Nº 5009073-18.2021.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
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Acórdão Nº 4393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
Embargos de declaração em agravo regimental no Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Tempestividade do recurso e preenchimento dos demais requisitos de cabimento e admissibilidade. Conhecimento dos embargos. 5. Alegação de omissão e obscuridade. Situação de mero inconformismo com o resultado do julgamento. Hipótese de desprovimento do recurso. Precedentes do STF. 6.
... 23/02/2021 ... SEGUNDA TURMA ... EMB.DECL. NO AG.REG. NO INQUÉRITO 4.393 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... EMBDO.(A/S) ... EMBDO.(A/S) ... Ministério Público e pelo Poder Judiciário na fase pré-processual de ... investigação. 10. Embargos de ... -
Acórdãos nº 0025676-42.2013.8.26.0309 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000881362 ... Prisão em flagrante e posterior arquivamento do inquérito policial. Não configuração de erro judiciário, de excesso ...
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Acórdão nº Inq 743 / MG de CE - CORTE ESPECIAL
MEDIDAS CAUTELARES DEFERIDAS - SUBMISSÃO, AD REFERENDUM, DA CORTE ESPECIAL. I - Os elementos de prova até então produzidos consubstanciam indícios de materialidade e da autoria por parte do indiciado da prática do crime de corrupção passiva, além do crime de quadrilha, revelando-se imprescindíveis para o prosseguimento das investigações, destinadas à instrução satisfatória de futura ação penal, o
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Acórdão nº 2913 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
INQUÉRITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PARLAMENTAR. NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O CARGO EM COMISSÃO OCUPADO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE PECULATO DESVIO (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO DE OFÍCIO, SEM OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. DOUTRINA. PRECEDENTES. AGRAVO
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Acórdão Nº 0802150-60.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-07-2018
... 02 - Inquérito Policial foi concluído e remetido ao Poder ... Judiciário. Tem-se, ...
- Acórdão nº HC 182437 / CE de T6 - SEXTA TURMA
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Direito Processual Penal
... da Procuradoria-Geral da República (PGR), de arquivamento do inquérito aberto para apurar ofensas a integrantes do STF e da suspensão dos atos ... Argumenta-se que não é função do Poder Judiciário, em um sistema de perfil acusatório, deflagrar investigação de fato ...
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Acórdão nº 52440483320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO ... Documento:20001537264 ... ... Concluído o inquérito policial e remetidos os autos ao Poder Judiciário, o Ministério Público ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador ... A denúncia teve como suporte o Inquérito Policial 0021/2016 e os Relatórios de Fiscalização de n.º 001 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021881920194058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802188-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICHARD VINICIUS FELICIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho RELATOR: Desembargador Federal Convocado
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador ... dois eventos - dias 17 e 21/08 - corroborando o registrado no inquérito quanto aos dois boletins de ocorrência colacionados ... Afasta-se o ... -
Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... Costa contra ato do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Pandemia, Senador da República Omar Aziz, consistente na ... horizontal do poder entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2° da CF), denominada pelo jurista português Gomes Canotilho de ...
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Acórdão nº 50259929620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO ... Documento:20001747094 ... ... Concluído o inquérito policial e encaminhado o expediente ao Poder Judiciário, o Ministério ...
- Acórdão Nº 5001144-91.2021.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
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Acórdão nº 52318401720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO ... Documento:20001469368 ... ... Concluído o inquérito policial e encaminhado o expediente ao Poder Judiciário, o Ministério ...
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Acórdão nº 24831 de Tribunal Pleno, 4 de Agosto de 2006
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - DIREITO DE OPOSIÇÃO - PRERROGATIVA DAS MINORIAS PARLAMENTARES - EXPRESSÃO DO POSTULADO DEMOCRÁTICO - DIREITO IMPREGNADO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR E COMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA CPI - TEMA QUE EXTRAVASA OS LIMITES 'INTERNA CORPORIS' DAS CASAS LEGISLATIVAS - VIABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE A MAIORIA...
... para garantir à minoria legislativa a efetiva instauração do inquérito parlamentar ("CPI dos Bingos"), e dos votos dos Senhores Ministros Marco ... JUDICIÁRIO, FISCALIZAÇÃO, PODER ... LEGISLATIVO, AÇÃO, OMISSÃO, ABUSO DE PODER, ... -
Acórdão nº 23720 de 2ª Turma, 29 de Octubre de 1953
INQUERITO ADMINISTRATIVO: NÃO PODE SER RELEGADO A MERA INUTILIDADE PELO PODER JUDICIARIO.
INQUERITO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIARIO ... DIREITO ADM ... -
Acórdão Nº 5006671-73.2022.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... oferecimento de denúncia ou solicitação de arquivamento do inquérito ou peças de informação, sendo dever do Poder Judiciário exercer a ...