inquérito policial notitia criminis
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Decisão monocrática Nº 10111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2023
... qual se pretende a instauração de inquérito contra o ex-Presidente da República, Jair ... requer o arquivamento de inquérito policial, de peças de informação ou de expediente bstanciador de ‘notitia criminis’, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisão Monocrática Nº 0310992-39.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-01-2019
... inquérito policial será iniciado somente mediante ... Inquérito policial; notitia criminis. Ação penal: espécies. Jurisdição ...
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Decisão Monocrática Nº 0312253-39.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-04-2019
... inquérito policial será iniciado somente mediante ... Inquérito policial; notitia criminis ... Ação penal: espécies. Jurisdição ...
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Decisão Monocrática Nº 0309628-32.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-01-2019
... inquérito policial será iniciado somente mediante ... Inquérito policial; notitia criminis. Ação penal: espécies. Jurisdição ...
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Decisão da Presidência nº 3493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... 239/245): INQUÉRITO ... SUPOSTA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES À ... Oliveira, também ouvido pela autoridade policial, declarou que: [ ] diante do tempo transcorrido, ... ou de peças consubstanciadoras de notitia criminis (RT 422/316), quando deduzido pelo ...
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Decisão da Presidência nº 3916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2015
... delicti: O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisão monocrática Nº 9812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... que não compete a esta Corte processar a notitia criminis apresentada pelo requerente ... Com ... devem requisitar a instauração de inquérito policial, caso constatem fatos aparentemente ...
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Decisões Monocráticas nº 3733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... 681/684): INQUÉRITO ... SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ... pedido de arquivamento de inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de notitia ... expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos que lhe ...
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Decisão da Presidência nº 3733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... 681/684): INQUÉRITO ... SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ... pedido de arquivamento de inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de notitia ... expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos que lhe ...
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Acórdão Nº 0310519-53.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
... C => Nos crimes de ao pblica o inqurito policial ser iniciado somente mediante requisio da ... Inqurito policial; notitia criminis. Ao penal: espcies. Jurisdio ...
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Acórdão Nº 0309543-46.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... Inquérito policial; notitia criminis. Ação penal: ...
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Decisão da Presidência nº 5644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2015
... autoridade reclamada que desmembrou o inquérito, deslocando o julgamento do parlamentar e ... pedido de arquivamento de inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de notitia ... expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos que lhe ...
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Acórdãos nº 1023293-33.2020.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Abril de 2023
... que se aguarde resultado de inquérito policial. Descabimento. Não se exige que ... Ré que não apresentou notitia criminis contra o autor por fraude ...
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Decisão da Presidência nº 5233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... INQUÉRITO, A PEDIDO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POR ... pedido de arquivamento de inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de notitia ... expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos que lhe ...
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Decisões Monocráticas nº 5233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... INQUÉRITO, A PEDIDO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POR ... pedido de arquivamento de inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de notitia ... expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos que lhe ...
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Decisão da Presidência nº 1051393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... 101) Aduz-se que não compete ao policial militar lavrar termo circunstanciado de ... inquérito policial pela lavratura de termo circunstanciado, ... não investigativa, mas assemelhada a notitia criminis, a qual poderia ser realizada por ...
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Decisão da Presidência nº 1050631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2017
... 115) Aduz-se que não compete ao policial militar lavrar termo circunstanciado de ... inquérito policial pela lavratura de termo circunstanciado, ... não investigativa, mas assemelhada a notitia criminis, a qual poderia ser realizada por ...
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Decisões Monocráticas nº 173998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2019
... DE EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DE INQUÉRITO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ências, perícias e outras no inquérito policial n ... INQ 4596 e mesmo na cautelar sob n ... sentido de que a simples apuração da notitia criminis não constitui constrangimento ilegal ...
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Decisões Monocráticas nº 164281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
... EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO ... TEMA NÃO APRECIADO NA ORIGEM ... para a conclusão da investigação policial não foi objeto de análise do Tribunal de ... legítima instauração da persecutio criminis ... A existência de fundada controvérsia em ... sentido de que a simples apuração da notitia criminis não constitui constrangimento ilegal ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. INDUÇÃO A ERRO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE...
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Decisão da Presidência nº 1050641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2017
... 69, que a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará ... , há dispensa de instauração de Inquérito Policial, conforme leciona doutrina ... não investigativa, mas assemelhada a notitia criminis, a qual poderia ser realizada por ...
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Decisão da Presidência nº 180709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Enero de 2020
... Alega que a instauração do Inquérito Policial em epígrafe se baseou tão somente no ferecimento de denúncia anônima (notitia criminis indeterminada), sem a realização de ...
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Decisões Monocráticas nº 180709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Enero de 2020
... Alega que a instauração do Inquérito Policial em epígrafe se baseou tão somente no ferecimento de denúncia anônima (notitia criminis indeterminada), sem a realização de ...
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Decisao Nº 8024752-84.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... de Canavieiras/BA, visando trancar o inquérito policial, decorrente da notitia criminis da ...
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Decisão monocrática Nº 10122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2022
Petição. Notitia criminis. Crime contra a honra. Representação olicial pela instauração de inquérito. Inadmissibilidade. Fatos idênticos aos narrados ... vítima, em 29.4.2021, no 27º Distrito Policial da Polícia Civil do Estado de São Paulo, do ...