inquérito policial notitia criminis
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Acórdão nº 1.0431.17.000866-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 'NOTITIA CRIMINIS'. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.- A notitia criminis - em que se aponta a autoria de delito - constitui exercício regular de direito e não induz responsabilidade civil, ainda que a...
... In casu, a apresentao de notitia criminis autoridade policial constitui exerccio ... -
Acórdão nº 1.0431.17.000866-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 'NOTITIA CRIMINIS'. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.- A notitia criminis - em que se aponta a autoria de delito - constitui exercício regular de direito e não induz responsabilidade civil, ainda que a...
... In casu, a apresentao de notitia criminis autoridade policial constitui exerccio ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000672-10.2019.8.19.0043 (Cível), 24-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AUTOR QUE APRESENTA QUADRO DE HEMATÚRIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A TRATAMENTO DE TERAPIA HIPERBÁRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A FORNECER O TRATAMENTO SUB JUDICE, ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE, ATÉ A PLENA RECUPERAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DO ESTADO...
... abertura de inquérito policial, a fim de apurar crime ... de ... hipótese de notitia" criminis se diferencia da ... ilegalidade da amea\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 3761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2015
DECISÃO INQUÉRITO POLICIAL ... AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... ÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA CRIMINIS ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO ...
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Decisão da Presidência nº 3761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2015
DECISÃO INQUÉRITO POLICIAL ... AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... ÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA CRIMINIS ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO ...
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Decisões Monocráticas nº 3759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2014
DECISÃO INQUÉRITO ... DEPUTADO FEDERAL ... CRIME AMBIENTAL ... em 2.9.2013 e autuados como inquérito policial (fl. 80), determinei vista ao Procurador-Geral da ... ÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA CRIMINIS ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO ...
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Decisões Monocráticas nº 3589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2015
DECISÃO INQUÉRITO ... SENADOR DA REPÚBLICA ... CRIME AMBIENTAL ... Pertence, DJ 13.12.2002): Inquérito policial: arquivamento requerido pelo chefe do Ministério ... ÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA CRIMINIS ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO ...
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Decisão da Presidência nº 4061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2015
DECISÃO INQUÉRITO ... DEPUTADO FEDERAL ... CRIME DE DISPENSA DE ... Pertence, DJ 13.12.2002): Inquérito policial: arquivamento requerido pelo chefe do Ministério ... ÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA CRIMINIS ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5000061-83.2021.4.04.0000), 05-01-2021
... 2020.404.7107, o qual originou-se do Inquérito Policial nº 5005872-77.2020.4.04.7107 (IPL ... -DPF/CXS/RS), instaurado a partir de notitia" criminis vinculada à Informação nº 021/2020 \xE2" ...
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Anexos
... Policial”, de que tratam o Código de Processo Penal, a ... notitia criminis” pelo Delegado de Polícia, não ... justa causa para instauração de inquérito policial ou para representação por medidas ...
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Decisão da Presidência nº 5224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2015
... do Procurador-Geral da República (Inquérito n. 1.604-QO, Relator o Ministro Sepúlveda ce, DJ 13.12.2002): Inquérito policial: arquivamento requerido pelo chefe do Ministério ... ÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE NOTITIA CRIMINIS ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0198999-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NOTITIA CRIMINIS APÓCRIFA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ... ACÓRDÃO PELO TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL SUPERVENIENTEMENTE À ... INTERPOSIÇÃO ...
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Lei 13.432/17 limitou investigação por detetive particular
... profissional com a investigação policial mediante autorização do contratante e aceite do ... aptos a ensejar a instauração de inquérito" policial ... Nesse contexto sobressai a verifica\xC3" ... de comprovação da verossimilhança da notitia criminis apresentada[4], evitando a instauração ...
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Acórdãos nº 1001741-26.2014.8.26.0533 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... , por ter respondido inquérito policial e suportado denúncia criminal ... de direito, ao comunicar notitia criminis à autoridade policial, ...
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Acórdão, Processo nº 5006124-04.2022.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... Corpus para determinar que a autoridade policial identifique os fatos sob apuração até o ... de São Paulo/SP para o trancamento do inquérito policial 5004980-92.2022.4.03.6181 em tramite ... Marcet de Oliveira ter apresentado notitia criminis dando conta de que seu nome estava ...
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Dos crimes contra a administração pública
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante simples notícia do crime ... de qualquer pessoa do povo - notitia criminis (art. 27 do CPP) ... d) Auto de ... , que autoriza o juiz a requisitar o Inquérito ex officio , não foi recepcionado pela ...
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Decisão da Presidência nº 3512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2013
Trata-se de inquérito penal, instaurado para possível crime ambiental ... , o pedido de arquivamento de inquérito policial, feito pelo Procurador-Geral da República, ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisões Monocráticas nº 3512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2013
Trata-se de inquérito penal, instaurado para possível crime ambiental ... , o pedido de arquivamento de inquérito policial, feito pelo Procurador-Geral da República, ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Acórdão nº 0008439-33.2019.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 20-11-2023
... ÍTIMA REQUERENDO O DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA ... no dia 22.04.2019 o apelante apresentou notitia criminis visando a instauração de inquérito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000279220164058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0000027-92.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEONARDO NUNES MARQUES ADVOGADO: Jose Helio Arruda Barroso REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL.
... ção penal, deflagrada a partir de notitia criminis veiculada no ofício nº 09/10 Ag ... de 08 de junho de 2010, que jaz no inquérito policial apenso, id. 24823117, p. 3 ... Com ... -
Decisões Monocráticas nº 4977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2013
... viabilizem a instauração da persecutio criminis in judicio, não pode o Supremo Tribunal Federal ... g.): O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Decisão da Presidência nº 4977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2013
... viabilizem a instauração da persecutio criminis in judicio, não pode o Supremo Tribunal Federal ... g.): O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... ão ou de expediente consubstanciador de notitia criminis, motivado pela ausência de elementos ...
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Acordao N° 1425465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Pedido de compensação por danos morais. Caso ?adélio bispo?. Homicídio tentado contra candidato à presidência da república. Autor, advogado de renome, contratado para defesa do preso em flagrante. Notícia-crime apresentada por deputado federal. Apuração de crimes pelo grupo de advogados. Participação. Participação em delitos de terrorismo, organização criminosa e crimes contra a...
... CORRELAÇÃO ... OFERECIMENTO DA NOTITIA CRIMINIS. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO ... para ensejar instauração de inquérito policial possivelmente em ... tramitação, de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033009-84.2019.8.19.0000 (Cível), 04-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AUTOR QUE APRESENTA QUADRO DE HEMATÚRIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A TRATAMENTO DE TERAPIA HIPERBÁRICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE PIRAÍ E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EFETIVEM O TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE OU, NA IMPOSSIBILIDADE, QUE O CUSTEIEM EM NOSOCÔMIO DA REDE PRIVADA, SOB PENA DE...
... ABERTURA DE INQUÉRITO" POLICIAL PARA ... APURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDI\xC3" ... hipótese de notitia" criminis se diferencia da ... ilegalidade da amea\xC3" ... -
Acordao N° 1283784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Direito penal e processual penal. Reclamação. Crime de estelionato. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada a representação. Decisão que concede ao ministério público prazo para formalizar a representação da vítima. Desnecessidade de rigor formal. Suficiente inequívoca manifestação da vítima de ver processado o acusado. Pedido julgado procedente. A lei nº 13. 964/19 (pacote
... vítima, além de registrar ocorrência policial, juntou aos ... autos mídias com mensagens ... INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. PRECEDENTES NOTITIA CRIMINIS ... DESTE ...