Inquirição judicial

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Anotação de falta disciplinar de natureza grave prevista no artigo 50, inciso I, da Lei nº 7.210/84. Preliminares. Prescrição não operada. Prazo prescricional aplicável de 3 (três) anos (artigo 109, inciso VI, do Código Penal), diante da ausência de previsão específica na Lei de Execução Penal. Precedentes dos Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Anotação de falta disciplinar de natureza grave prevista no artigo 50, inciso VI, combinado com o 39, incisos II e V, ambos da Lei nº 7.210/84. Preliminares. Prescrição não operada. Prazo prescricional aplicável de 3 (três) anos (artigo 109, inciso VI, do Código Penal), diante da ausência de previsão específica na Lei de Execução Penal. Precedentes dos Colendos Supremo...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. O Tribunal Regional registrou que, em agosto de 2006, jóias e relógios foram furtados da residência do casal reclamado. Consignou que o Sr. Fernando Márcio Queiroz é importante empresário do Distrito Federal, que reconheceu ter amizade com diversos políticos locais, dentre eles, a então governadora. Deliberou que, após tomar ciência do furto, o Sr. Fernando acionou

RECURSO EM HABEAS CORPUS – PREQUESTIONAMENTO – INADEQUAÇÃO. É impróprio transportar para a recorribilidade ordinária pressuposto de recurso de natureza extraordinária, o prequestionamento. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – FATOS E PROVA – ADEQUAÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no recurso, pouco importando direcionar à análise de

• Código de Processo Civil. Articulado

Execução penal – Falta grave – Prévia oitiva na fase judicial – Art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal – Sentenciado acompanhado por defesa técnica durante o procedimento administrativo – Providência necessária apenas nos casos de regressão; Execução penal – Ausência do sentenciado e do advogado na inquirição de testemunhas – Oportunidade de manifestação do agravante antes da decisão judicial –...

Execução Penal. Sindicância administrativa. Falta grave. Prática de crime doloso. Preliminar de nulidade da decisão judicial, ante a ausência da prévia oitiva do sentenciado em Juízo, repelida. Hipótese em que não houve regressão, pois o sentenciado descontava suas penas no regime fechado. Oitiva judicial desnecessária. Pleito de nulidade decorrente de sua ausência imotivada ao ensejo da inquiriçã

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1012040-70.2021.8.11.0004 APELANTE: ANDRE LUCAS BORGES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO – CONDENAÇÃO – ALEGADA NULIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR – LEITURA DO...

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO FECHADO, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA...

• Depoimento especial de crianças e adolescentes no sistema de justiça

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINARES DE NULIDADES: BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL; ABUSO DE PODER; INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO; AUSÊNCIA DO APELANTE NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS; DILIGÊNCIA POLICIAL DECORRENTE DE INFORMAÇÃO ESPECÍFICA - ENTRADA NO IMÓVEL PRECEDIDA DE ABORDAGEM E APREENSÃO DE MACONHA EM PODER DE...

AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA GRAVE, COM REGRESSÃO AO REGIME FECHADO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE, PELA AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL PRÉVIA À REGRESSÃO DE REGIME E POR AUSÊNCIA DO SENTENCIADO NA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS – NÃO ACOLHIMENTO – PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS – SÚMULA Nº 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DESNECESSIDADE DE NOVA OITIVA EM JUÍZO NA...

Agravo em Execução. Falta grave. Subversão à ordem e disciplina. Sentenciado que chutou a porta da cela e exigiu ser transferido de unidade prisional. Defesa objetiva, em preliminar, a nulidade do procedimento pela ausência do sentenciado durante a inquirição das testemunhas e pela ausência de sua oitiva judicial. No mérito, requer a absolvição ou a desclassificação para falta de outra natureza;...

EXECUÇÃO PENAL. Falta grave. Apreensão de substância entorpecente (cocaína) na posse da companheira do agravante (artigo 52, "caput", da LEP). Nulidades do procedimento que apurou a falta disciplinar. Alegação de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, em face da ausência do sentenciado na inquirição das testemunhas e por não ter sido realizada sua oitiva judicial....

Ação de obrigação de fazer – Contrato de prestação de serviços de telefonia – Prisão do causídico da autora – Determinação de representação processual e inquirição da autora para comparecer ao Oficio Judicial – Autora que não autorizou o ajuizamento do processo – Ausência de interesse processual – Extinção do processo de ofício – Recurso prejudicado  (TJSP;  Apelação Cível 1038893-24.2016.8.26.050

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

O objetivo do trabalho é investigar o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas, ou testemunhas, de violência, à luz da Lei nº 13.431/2017. A problemática do trabalho reside em analisar a figura do depoimento como meio de prova, sob o prisma histórico e evolutivo do instituto, abordando as vantagens e desvantagens de sua aplicação no processo penal, particularmente, na resolução de...

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Anotação de falta disciplinar de natureza grave prevista no artigo 50, inciso VII, da Lei nº 7.210/84. Preliminares. Nulidade do procedimento administrativo pela falta da sentenciada quando da inquirição das testemunhas. Inocorrência. Declarações dos funcionários da unidade prisional que foram colhidas na presença de defensor. Oitiva judicial. Desnecessidade. Hipótese em...

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Anotação de falta disciplinar de natureza grave. Preliminares. Nulidade do procedimento administrativo pela falta do sentenciado quando da inquirição das testemunhas. Inocorrência. Declarações dos funcionários da unidade prisional que foram colhidas na presença de defensor. Oitiva judicial. Desnecessidade. Hipótese em que não houve regressão, já que o sentenciado...

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RESPEITO AO SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de roubo tentado, deve ser mantida a condenação do agente. 2. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão (fl.

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. Recurso interposto visando, em preliminar, ao reconhecimento de nulidade do procedimento (quando da inquirição de testemunhas), inclusive com ausência de oitiva judicial. No mérito, à absolvição ou desclassificação da conduta, com pedido subsidiário de afastamento da interrupçã

Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Preliminares de nulidade por falta de oitiva judicial e ausência do sentenciado na inquirição das testemunhas. Teses afastadas. Pleito de absolvição por atipicidade ou desclassificação. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7005569-42.2018

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL DE SOJA EM GRÃOS. INSURGÊNCIA PELO EXECUTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS QUE NÃO FORAM OUVIDAS EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL PRÓPRIO PELO...

• Processo civil. Teoria geral do processo processo de conhecimento

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Execução Penal. Sindicância administrativa. Falta grave. Desobediência à ordem legítima de servidor. Preliminar de nulidade da decisão judicial, ante a ausência da prévia oitiva do sentenciado em Juízo, repelida. Hipótese em que não houve regressão, pois o sentenciado descontava suas penas no regime fechado. Oitiva judicial desnecessária. Pleito de nulidade decorrente de sua ausência imotivada ao