Inquirição judicial

Agravo em execução penal – Falta grave – Preliminar de nulidade por ausência do reeducando na inquirição de testemunhas e ausência de sua oitiva judicial – Inocorrência – Procedimento administrativo que não se reveste dos rigores do processo penal – Ausência de demonstração de efeito prejuízo à defesa da recorrente – Pas de nullité sans grief – Prescrição – Inocorrência – transcurso de lapso...

Agravo em execução penal – Falta grave – Preliminar de nulidade por ausência do recorrente na inquirição de testemunhas e ausência de sua oitiva judicial – Inocorrência – Procedimento administrativo que não se reveste dos rigores do processo penal – Ausência de demonstração de efeito prejuízo à defesa da recorrente – Pas de nullité sans grief – Desobediência e subversão da ordem e disciplina –...

Apelação Criminal. Atentado Violento ao Pudor. Ofensa ao Devido Processo Legal. Inocorrência. Incerteza da Prova. Absolvição. Preliminar Aditamento da Denúncia, para Inclusão de Circunstância Elementar, Procedida Antes do Interrogatório do Acusado. Direito de se Defender dos Fatos Assegurado na Inquirição Judicial e de Arrolar Testemunhas na Defesa Prévia. Inocorrência de Cerceamento de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO "IN" HABEAS CORPUS, BUSCANDO EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS, DETERMINANDO O DESENTRANHAMENTO DOS TERMOS DE INQUIRIÇÃO DO EMBARGANTE, COLHIDOS ILICITAMENTE NO IPM. INDICAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO PARA QUE SEJAM EXPLICITADAS AS LINHAS, PARÁGRAFOS E FOLHAS A SEREM SUPRIMIDOS NO RELATÓRIO DO IPM E NO CORPO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. CONJUNTO DE PROVAS SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS. DEPOIMENTOS SEGUROS

Agravo em execução – Falta disciplinar de natureza grave – Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição e a nulidade da decisão, seja pela não realização da oitiva judicial do acusado, seja pela ausência deste na inquirição das testemunhas, seja porque não houve representação das vítimas para o prosseguimento da apuração do crime imputado ao agravante. No mérito, busca o...

Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Preliminares de nulidade – ausência do sentenciado durante inquirição das testemunhas, ausência de interrogatório dos 'cossindicados', ausência de oitiva judicial, prescrição. Rejeição. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação. Impossibilidade. Conduta típica prevista na Lei de Execução Penal. Mantença da perda dos dias remidos em 1/3 (

• O direito nos Tribunais Superiores: com ênfase no novo direito processual civil

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Prática de falta grave reconhecida – Posse de drogas - Alegação de nulidade por falta de oitiva judicial e de nulidade da sindicância por ausência do sentenciado na inquirição das testemunhas - Pedido de absolvição, por falta de materialidade (ausência laudo químico-toxicológico) e autoria - Pedido subsidiário revogação ou redução da perda dos dias remidos e da interrupção do

Agravo em Execução – Falta disciplinar de natureza grave – Recurso objetivando, preliminarmente, a nulidade do procedimento administrativo pela ausência do acusado na inquirição das testemunhas, a nulidade da r. sentença pela ausência de oitiva judicial do condenado e a prescrição da falta disciplinar – Rejeição - Prescrição – Inocorrência – Prazo trienal – Não transcurso desse lapso de tempo...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – Preliminares – Nulidade do procedimento administrativo: (i) por cerceamento de defesa, uma vez que designada audiência em prazo inferior ao de 02 dias contados da citação, violando o disposto nos arts. 64, 66, 67 e 68 do RIP, c.c. art. 564, III, "e", do CPP e art. 5º, LV, da CF; (ii) pelo fato de o condenado não estar presente na inquirição das testemunhas;

Agravo em execução. Falta média. Porte de objeto proibido (fios). Preliminares de nulidade rejeitadas. Desnecessidade de oitiva judicial ou da presença do condenado quando da inquirição de testemunhas no procedimento administrativo. Fato típico. Perfeita subsunção ao art. 45, II do RIP de São Paulo. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7002601-73.2017.8.26.0482; Relator (a):...

USUCAPIÃO. Julgamento antecipado. Autores que em cumprimento a determinação judicial juntam aos autos declarações das testemunhas arroladas. Desnecessidade de inquirição em audiência, seja por conta das declarações já apresentadas, seja em razão da irrelevância da prova no caso concreto. Cerceamento de direito não caracterizado. Requisitos da usucapião. Imóvel adquirido a non domino. Instrumento...

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

O objetivo do trabalho é investigar o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas, ou testemunhas, de violência, à luz da Lei nº 13.431/2017. A problemática do trabalho reside em analisar a figura do depoimento como meio de prova, sob o prisma histórico e evolutivo do instituto, abordando as vantagens e desvantagens de sua aplicação no processo penal, particularmente, na resolução de...

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Anotação de falta disciplinar de natureza grave prevista no artigo 50, inciso VI, da Lei nº 7.210/84. Preliminares. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional aplicável de 3 (três) anos (artigo 109, inciso VI, do Código Penal), diante da ausência de previsão específica na Lei de Execução Penal. Nulidade do procedimento administrativo diante da ausência do sentenciado...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

crime de tráfico de drogas – CONDENAÇÃO – APELAÇão DEFENSIVA – PRELIMINARMENTE –ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO, GERANDO ILICITUDE DA PROVA OBTIDA no seu interior – FUNDADAS SUSPEITAS CONCRETAS A INDICAR POSSÍVEL DEPÓSITO E GUARDA DE DROGAS NA RESIDÊNCIA – DILIGÊNCIA AO LOCAL DECORRENTE DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, assim como se IDENTIFICOU, “IN LOCO”, A dispensA DE UMA sacola suspeita SEGUIDA DA TENTATIVA

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

1. Introdução. 2. Garantias individuais. 2.1. Acesso amplo à Justiça por todos os cidadãos. 2.2. Imparcialidade do juiz. 2.3. Ampla defesa. 2.4. Direitos do pobre. 2.5. Juiz natural. 2.6. Inércia. 2.7. Contraditório. 2.8. Oralidade. 2.9. Coisa julgada. 2.10. Renúnica à tutela jurisdicional. 3. Garantias estruturais. 3.1....

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO DA PARTE ADVERSA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 848 da CLT, o juiz, no exercício de seu prudente arbítrio, pode rejeitar a colheita de provas que se revelem inúteis ou desnecessárias à instrução do feito, inclusive o interrogatório da parte. Recurso de revista conhecido e...

AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRELIMINARES DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO AGRAVANTE E INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO CONDENADO – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DA LEP – FALTA CONSISTENTE EM DESOBEDIÊNCIA E DESRESPEITO À ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO - DETENTO QUE XINGAVA OS DEMAIS PRESOS, VISITANTES E, INSTADO A SE RETIRAR DO RAIO, RECUSOU-SE, VINDO JOGAR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO APELANTE 2. INSURGÊNCIA INTERPOSTA POR DEFENSOR DATIVO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO...

Agravo em execução. Falta grave. Art. 50, VI, c.c. art. 39, II, e art. 52, caput, da LEP. Desobediência e prática de fato previsto como crime doloso. Preliminares de reconhecimento de nulidades pela ausência do acusado na inquirição das testemunhas, pela inversão procedimental e pela ausência de oitiva judicial no procedimento de apuração de falta grave. Preliminares rejeitadas. Ausência de...

Agravo em execução. Falta grave. Art. 50, VI, c.c. art. 39, da LEP. Desrespeito e desobediência a servidor público. Preliminares de reconhecimento de nulidades pela ausência do acusado na inquirição das testemunhas; pela inversão procedimental; e pela ausência de oitiva judicial no procedimento de apuração de falta grave. Preliminares rejeitadas. Ausência de prejuízo. Quanto ao mérito busca a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 49, DA LEI N. 9605/98. DONO DE BAR QUE "MATOU" PEQUENA ÁRVORE ORNAMENTAL COM FURADEIRA E ÓLEO QUENTE, LOGRANDO ÊXITO EM ARRANCA-LA. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. "APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL PENAL. ARTIGO 49, 'CAPUT', DA LEI 9.605/98. DANIFICAR ÁRVORE ORNAMENTAL DE LOGRADOURO PÚBLICO, SEM LICENÇA DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. 1. Tratando-se de infração...

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Anotação de falta disciplinar de natureza grave prevista no artigo 52, da Lei nº 7.210/84. Preliminares. Prescrição não operada. Prazo prescricional aplicável de 3 (três) anos (artigo 109, inciso VI, do Código Penal), diante da ausência de previsão específica na Lei de Execução Penal. Precedentes dos Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem...