insalubridade medico
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei ... e do salário-maternidade e a compensação do adicional de insalubridade a que se refere o § 2º do art. 394-A da Consolidação das Leis do ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... 36 da Lei nº 8.112, de 1990, quando o tratamento médico necessite ser realizado no exterior; ou ... e) licença para ... I – adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade ou irradiação ionizante; e ... II – gratificação por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... Art. 168 - Será obrigatório o exame médico" do empregado, por conta do empregador ... § 1º - Por ocasião da admiss\xC3" ... e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o ...
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Acórdão nº 2016/0027096-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERÍODO ABONADO COM ATESTADO MÉDICO. INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção do STJ sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre fé
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERÍODO ABONADO ... COM ATESTADO MÉDICO. INCIDÊNCIA ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0252468-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO, EXCLUSIVAMENTE, COM BASE NO PRINC
... MÉDICO". ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO DE ... REAJUSTE \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0206738-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AFASTAMENTO COM ATESTADO MÉDICO. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o entendimento...
... INSALUBRIDADE E AFASTAMENTO COM ATESTADO MÉDICO. NÃO ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: ... I - atividades consideradas ... médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74200-31.2008.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA JURÍDICA DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INTERVALO INTRAJORNADA DE MÉDICO. ADICIONAL NOTURNO SOB AS HORAS DIURNAS QUE FORAM TRABALHADAS SEGUIDAMENTE À JORNADA NOTURNA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual
... BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA JURÍDICA DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INTERVALO ADA DE MÉDICO. ADICIONAL NOTURNO SOB AS HORAS DIURNAS QUE FORAM TRABALHADAS SEGUIDAMENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-822-65.2010.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. MÉDICO FISIATRA. EXPOSIÇÃO A DOENÇA E MATERIAL INFECTOCONTAGIANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296/TST, da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal e, ainda, da não configuração de contrariedade a
... 6ª Turma ACV/gp ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. MÉDICO FISIATRA. EXPOSIÇÃO A DOENÇA E MATERIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001377-30.2015.5.06.0182), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEPCIONISTA. CENTRO MÉDICO. Tratando-se de controvérsia relacionada à caracterização e classificação da atividade como insalubre, torna-se imprescindível a produção da prova técnica, consoante os termos do art. 195 da CLT. E a conclusão do perito foi no sentido da salubridade do ambiente....
... Recorrido : UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ... Advogados : ANNA RAQUEL SOUZA DE FREITAS; JULLIANA CASSIA BARBOSA DA ... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". RECEPCIONISTA. CENTRO MÉDICO. Tratando-se de controvérsia relacionada \xC3" ... -
Acórdão Nº 0020835-63.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-05-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças confere direito ao empregado ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médico.
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como ... ao empregado ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médico ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ... -
Acórdão Nº 0020302-36.2013.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-10-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MÉDICO DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. Enquadram-se como insalubres em grau médio as atividades do profissional que atua como médico do trabalho de empresa, pois sujeito ao contato com pacientes potencialmente portadores de enfermidades infectocontagiosas. Nos termos da Súmula n° 62 deste Regional, deve ser observado o salário mínimo como base de cálculo do adicional de...
... RECUERO RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSEEMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MÉDICO DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. Enquadram-se como insalubres em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3548/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
NULIDADE DO LAUDO PERICIAL RELATIVO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENGENHEIRO OU MÉDICO. A jurisprudência iterativa desta C. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI nº 165, é no sentido de que o art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do
... NULIDADE DO LAUDO PERICIAL RELATIVO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... ENGENHEIRO OU MÉDICO. A jurisprudência iterativa desta C. Corte, ... -
Acordão do Primeira Turma, 21-09-2020
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS, ADICIONALDE INSALUBRIDADE E ATESTADO MÉDICO. INCIDÊNCIA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista(Enunciado Administrativo n. 3).2....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4773/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2002
PERÍCIA. ENGENHEIRO OU MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VÁLIDO. ART. 195 DA CLT. O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado. (Orientação Jurisprudencial nº 165 da SBDI-1) FORNECIMENTO DE
... A C Ó R D Ã O ... RB/mar/aa/ac ... PERÍCIA. ENGENHEIRO OU MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ... PERICULOSIDADE. VÁL I DO. ART. 195 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1703-41.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE...
... 3. PERÍCIA. ENGENHEIRO OU MÉDICO". ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8612500-88.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXCEDENTES A 24 HORAS SEMANAIS. MÉDICO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. A Corte Regional se limitou a consignar que há expressa previsão no contrato de trabalho do reclamante, possibilitando a compensação de jornada observado o limite semanal de 24 horas semanais, restando evidente o interesse do empregado, enquanto profissional médico, nesse...
... HORAS EXCEDENTES A 24 HORAS SEMANAIS. MÉDICO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. A Corte Regional se ... INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. MÉDICO. CLÍNICA QUE NÃO CONTA COM SETOR DE INTERNAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3219/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. PERÍCIA. INSALUBRIDADE. MÉDICO OU ENGENHEIRO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ-SDI-1 Nº 165. ENUNCIADO 333. ART. 896/§5º/CLT - Divergência jurisprudencial e violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal não demonstradas. Art. 896, a e c, da CLT. Recurso de Revista que não se conhece. \
... (3ª TURMA) ... RECURSO DE REVISTA. PERÍCIA. INSALUBRIDADE. MÉDICO OU ENGENHEIRO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ-SDI-1 Nº 165 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3219/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. PERÍCIA. INSALUBRIDADE. MÉDICO OU ENGENHEIRO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ-SDI-1 Nº 165. ENUNCIADO 333. ART. 896/§5º/CLT - Divergência jurisprudencial e violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal não demonstradas. Art. 896, a e c, da CLT. Recurso de Revista que não se conhece.
... INSALUBRIDADE ... MÉDICO OU ... ENGENHEIRO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ-SDI-1 Nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000163-39.2014.5.06.0020), 21-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEPCIONISTA. CENTRO MÉDICO HOSPITALAR. Tratando-se de controvérsia relacionada à caracterização e classificação da atividade como insalubre, torna-se imprescindível a produção da prova técnica, consoante os termos do art. 195 da CLT. E a conclusão do perito foi no sentido da...
... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEPCIONISTA. CENTRO MÉDICO HOSPITALAR. Tratando-se de controvérsia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.273731-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MÉDICO VETERINÁRIO - NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA CONSIDERADA COMPLEXA - AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.- A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida pela matéria, valor da causa e complexidade. - É possível a realização de exame técnico ou perícia de baixa complexidade no âmb
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Acórdão nº 1.0024.10.116739-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MÉDICO VINCULADO À FHEMIG - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL - VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO DA CARREIRA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.. Os símbolos QP - 15 e NPQ - IV, instituídos pelos Decretos n. 36.015/94 e 36.032/97, em relação aos profissionais estaduais da saúde, foram abolidos pela nova legislação, conforme decidido por...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-86700/2007-0011-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL MÉDICO - NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO POR NULIDADE DO LAUDO PERICIAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA DISPENSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - MULTA PELA DISPENSA NOS 30 DIAS ANTERIORES À DATA BASE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - HONORÁRIOS...
... TURMA MCP/ehs/rom RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL MÉDICO ... - NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO POR NULIDADE DO LAUDO PERICIAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE ... - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA DISPENSA ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18100-34.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. Em face da controvérsia existente acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, bem como diante da edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante n° 4, o Pleno desta Corte Superior Trabalhista, na sessão realizada em 26/6/2008, aprovou a nova
... 8a Turma DMC/Gs/nc/mm RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NAS NORMAS ...