insolvencia presumida

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA dO RECLAMDO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da administração pública - culpa presumida em face da insolvência da empresa terceirizada - contrariedade da súmula 331, v, do tst - provimento. 1. Após a decisão do STF na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), no sentido da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA da reclamada UNIÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da administração pública - culpa presumida em face da insolvência da empresa terceirizada - contrariedade À súmula 331, v, do tst - provimento. 1. Após a decisão do STF na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), no sentido da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que exime a

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA dA RECLAMADA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da administração pública - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E culpa presumida em face da INSOLVÊNCIA da empresa terceirizada - contrariedade da súmula 331, v, do tst - provimento. 1. Após a decisão do STF na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), no sentido da constitucionalidade do art. 71, § 1º,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO PROCESSUAL COMPLETA. JULGAMENTO DEFINITIVO CABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. LIMINAR DE DESPEJO DESCABIDA. INSOLVÊNCIA DO FIADOR NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AUSENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Uma vez integralizada a relação processual, torna-se...

Apelação cível. Direito civil. Insolvência civil presumida. Art. 750, i, do cpc/1973. Título executivo. Certidão de crédito. Tríplice omissão. Art. 94, ii e § 4º da lei nº 11. 101/2005. Conteúdo obrigatório. Ausência. Prova. Estado de insolvência. 1. De acordo com o art. 1. 052 do cpc/15, a insolvência civil continua a ser regulada pelo código de processo civil de 1973. 2. O pedido para declaração

Apelação cível. Direito civil  e processual civil. Insolvência civil presumida. Art. 750, i, do código de processo civil  de 1973. Título executivo. Certidão de crédito. Tríplice omissão. Artigo 94, ii e § 4º, da lei nº 11. 101/2005. Conteúdo obrigatório. Ausência. Prova. Presunção de insolvência afastada. O pedido para declaração de insolvência civil deve ser instruído com o título executivo...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA dA 2ª RECLAMADA - UNIÃO (PGU) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da administração pública - culpa presumida em face da INSOLVÊNCIA da empresa terceirizada - contrariedade À súmula 331, v, do tst - provimento. 1. Após a decisão do STF na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), no sentido da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93,...

• Curso de direito empresarial - 2ª edição (revista, atualizada e ampliada)

Processo civil. Embargos de declaração. Vícios. Art. 1. 022 do cpc. Inexistentes. Insatisfação com o resultado. Efeitos infringentes. Rediscussão da matéria. Ação de insolvência civil. Primeira fase. Decretação. Tramitação simultânea. Execução. Possibilidade. Pluralidade de credores. Comprovação. Desnecessidade. Precedente do stj. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência...

Apelação cível. Direito processual civil. Ação de insolvência civil. Cabimento. Litispendência. Inexistente. Nulidade da citação por edital. Esgotamento absoluto de todos os meios de localização da parte. Desnecessidade. Prescrição. Inocorrência. Insolvência presumida. Art. 750, i, do cpc/1973 e art. 94, ii e § 4º, da lei nº 11. 101/2005. Crédito líquido, certo e exigível. Certidão de crédito....

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA dA RECLAMADA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da administração pública - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E culpa presumida em face da INSOLVÊNCIA da empresa terceirizada - contrariedade À súmula 331, v, do tst - provimento. 1. Após a decisão do STF na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), no sentido da...

Apelação cível. Direito processual civil. Ação de insolvência civil. Cabimento. Litispendência. Inexistência. Insolvência presumida. Art. 750, i, do cpc/1973 e art. 94, ii e § 4º, da lei nº 11. 101/2005. Crédito líquido, certo e exigível. Certidão de crédito. Tríplice omissão constada. Presunção relativa de insolvência não afastada. Sentença mantida. 1. Inexiste litispendência com relação à ação...

Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Alienação de imóvel pela executada. Insolvência não verificada. Fraude à execução não caracterizada. Decisão mentida. I. A caracterização da fraude à execução tipificada no inciso iv do artigo 792 do código de processo civil pressupõe a demonstração de que a alienação levou o executado à insolvência. Ii. Embora a insolvência possa ser presumida...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA dO reclamadO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da administração pública - culpa presumida em face da insolvência da empresa terceirizada - contrariedade À súmula 331, v, do tst - provimento. 1. Após a decisão do STF na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), no sentido da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da...

Pedido de falência. Ação fundada no art. 94, I da Lei nº 11.101/2005. Duplicatas mercantis inadimplidas. Preliminar de cerceamento de direito rejeitada. Pedido de falência que permaneceu suspenso por 03 (três) anos aguardando o encerramento de ações autônomas, ajuizadas pela devedora para comprovar as circunstâncias que impediriam sua quebra. Ações julgadas em desfavor da devedora, já transitadas

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA dO reclamadO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS - IFSULDEMINAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da administração pública - culpa presumida em face da insolvência da empresa terceirizada - contrariedade À súmula 331, v, do tst - provimento. 1. Após a decisão do STF na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11

Embargos de terceiros Fraude à execução Penhora de imóveis Negócio jurídico de transferência do bem ocorrido depois da citação da devedora Certidões de distribuidores forenses não providenciadas pela compradora Insolvência presumida, diante da não demonstração da existência de patrimônio em nome da devedora pelos embargantes CPC, art. 333, I Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0263294-27.2009.8

RESPONSABILIADE CIVIL. FALÊNCIA DE EMPRESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO SEBRAE. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO CAUSA DIRETA, IMEDIATA E NECESSÁRIA DA INSOLVÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrida sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira,...

Apelação cível. Direito processual civil. Ação de insolvência civil. Cabimento. Prescrição intercorrente. Matéria preclusa. Insolvência presumida. Art. 750, i, do cpc/1973 e art. 94, ii e § 4º, da lei nº 11. 101/2005. Título executivo extrajudicial. Crédito líquido, certo e exigível. Certidão de crédito. Tríplice omissão constatada. Presunção relativa de insolvência não afastada. Sentença mantida.

AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA PRESUMIDA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIROS. PENHORA. VALIDADE. Contexto dos autos que leva à presunção de insolvência do devedor, desde a época em que o bem penhorado foi alienado a terceiros. Fraude à execução que também se presume, independentemente de se cogitar acerca da boa-fé dos adquirentes.

AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. É incontroverso que o negócio foi praticado quando, contra a empresa executada, já corria ação que a levaria à insolvência, sendo presumida a confusão patrimonial entre a executada e a sócia. Hipótese de alienação do bem da executada em fraude à execução, na forma do art. 593, II, do CPC. Agravo provido para restabelecer a penhora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Cobrança Execução de sentença Dívida confessada Insolvência presumida da pessoa jurídica ré Sócios incluídos no pólo passivo também insolventes Extensão da responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica executada ao patrimônio do sócio e à pessoa jurídica da qual participam esposa e parentes do sócio da insolvente Indícios seguros de confusão patrimonial e de fraude à execuç

PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO. CPC, ART. 593, II, E 659, § 4º. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA PENHORA. BOA-FÉ PRESUMIDA DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. I. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que não basta à automática configuração da fraude à execução a mera existência, anteriormente à venda de imóvel, de ação movida contra o alienante capaz de...

EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 485, VI DO CPC – suspensão do processo por sessenta dias, com determinação para que a apelante exequente, decorrido o prazo, desse efetivo andamento à execução, independentemente de nova intimação – extinção da execução sem intimação pessoal da apelante – fundamentação da sentença baseada na ausência de interesse de agir da apelante, por conta de

Direito civil e processual civil. Apelação. Insolvência civil. Cumprimento de sentença. Ausência de bens penhoráveis. Sentença de improcedência. Recurso provido. 1 - até que ocorra a edição de lei específica, o pedido de insolvência civil deve ser processado na forma do livro ii, título iv, da lei nº 5. 869, de 11 de janeiro de 1973, conforme disposto no art. 1. 052, do vigente código de processo