insolvente civil
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Acórdão nº 2010/0022474-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM ... restitutórios, no desiderato de devolver à massa, falida ou insolvente, os bens necessários ao adimplemento dos credores, agora em igualdade de ...
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Acórdão nº REsp 1180714 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM ... restitutórios, no desiderato de devolver à massa, falida ou insolvente, os bens necessários ao adimplemento dos credores, agora em igualdade de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026239-08.2018.8.19.0066 (Criminal), 19-02-2019
SESSÃO: 13/02/2019 PROCESSO: 0026239-08.2018.8.19.0066 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: CLAUBER DE ALMEIDA RECORRIDO: CAIXA CAPITALIZAÇÃO S.A. VOTO Cuida-se de recurso interposto pelo autor contra a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, por entender o juízo, com fundamento no artigo 8º c/c artigo 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Entendeu o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0204749-39.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-04-2023
Embargos de Declaração nº 0204749-39.2021.8.19.0001 Embargante: RONNI MARINS CHAGAS Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. REJEIÇÃO DOS...
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Acórdão Nº 0032710-25.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-07-2023
... EMPRESAS PÚBLICAS DA UNIÃO, A MASSA FALIDA E O ... INSOLVENTE CIVIL. § 1º SOMENTE SERÃO ADMITIDAS A PROPOR ... AÇÃO PERANTE O ...
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Acordao N° 1809817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Conflito de competência. Juizado especial da fazenda pública e vara da fazenda pública. Ação de obrigação de fazer contra instituto de assistência à saúde dos servidores do distrito federal. Tratamento home care. Quadro clínico grave. Demência e alzheimer. Incapacidade. Complexidade da causa. Afastamento da competência do juizado especial. Conflito conhecido e acolhido. Fixada a competência da...
... judicialmente, nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil de 2002, com a redação dada pela Lei ... nº 13.146/2015 ... 5. De ... falida e o insolvente civil”, aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública ... -
Acordao N° 1743032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Ação de cobrança. Parte presa no curso do processo. Incompetência absoluta dos juizados. Nulidade da sentença. Extinção do processo sem julgamento do mérito. 1. Segundo o art. 8º da lei nº 9. 099/95, não poderão ser partes no juizado especial o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da união, a massa falida e o insolvente civil. E,...
... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente ... civil. E, nos termos do art. 51 da mesma lei, extingue-se o processo ... -
Decisão Monocrática Nº 0022439-23.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 27-04-2017
... insolvente civil." ... (sem grifos no original) ... No inciso ...
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Acordao N° 1792967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito processual civil. Massa falida. Incompetência dos juizados especiais. Preliminar declarada/reconhecida de ofício. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que reconheceu a incompetência absoluta dos juizados especiais para processar a presente demanda, em razão de...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... MASSA FALIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINAR ... e o insolvente civil, cabendo destacar a existência de dois pedidos judiciais de ... -
Acordao N° 1767668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2023
Juizado especial cível. Cumprimento de sentença. Réu preso no curso do processo. Incompetência absoluta dos juizados. Redistribuição a uma das varas cíveis. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que declarou extinto o processo, com espeque no art. 51, iv da lei nº 9099/95. Em suas razões, o recorrente requer a manutenção do...
... as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Em complemento, o art. 51, inciso ... IV, da mesma Lei, aduz que se ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0191782-30.2019.8.19.0001 (Cível), 07-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0191782-30.2019.8.19.0001 Recorrente: CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA,...
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Acordao N° 1687256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Conflito negativo de competência. Processo civil. Cumprimento de sentença promovido por devedor insolvente em seu benefício. Competência da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais (lei nº 11. 697/2008 e resolução nº 23/2010-tjdft). Não configuração. Remessa indevida dos autos pela vara cível ao juízo especializado. Competência do juízo suscitado...
... SUSCITANTE(S) INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO ... SUSCITADO(S) ... JUÍZO DA ... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA PROMOVIDO POR DEVEDOR INSOLVENTE EM SEU BENEFÍCIO ... COMPETÊNCIA DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES ... -
Sentença com número 5541757-75.2022.8.09.0051 da Goiânia - 10º Juizado Especial Cível, 16-06-2023
... Cumpre-me registrar a incapacidade civil da parte autora, o que leva, ... inevitavelmente, à incompetência deste ... União, a massa falida e o insolvente civil ... Anote-se que, ainda que representado ou assistido, não está o ...
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Acordao N° 1609538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Lei nº 9. 099/95. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Microempresa. Empresa de pequeno porte. Não comprovação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Documentos inseridos com o recurso. Impossibilidade. Inovação recursal. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela requerente, em face da sentença que extinguiu a...
... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. LEI Nº 9.099/95. LEGITIMIDADE ... ATIVA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA ... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. §1º - Somente serão ... admitidas a propor ação perante o ... -
Acordao N° 1618527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Despejo para uso próprio. Preliminar rejeitada. Presunção de sinceridade. Ônus da prova da parte ré. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para rescindir o contrato de locação denunciado e condenar o réu à obrigação de desocupar o imóvel indicado na inicial no...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO ... PRELIMINAR REJEITADA. PRESUNÇÃO DE ... União, a massa falida e o insolvente civil. O recorrente sustenta que estava preso, tendo sido citado na ... -
Decisão monocrática Nº 0014304-72.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-02-2024
... insolvente civil ... § 1 Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado ...
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Acordao N° 1417639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Mandado de segurança. Direito administrativo. Sentença prolatada em juizado especial cível. Determinação de transferência do débito tributário. Alteração de sujeito passivo de crédito tributário. Incompetência asboluta. Cumprimento de sentença. Limites subjetivos da coisa julgada. Efeitos inter partes. Impossibilidade de prejuízo à terceiros. Segurança concedida. 1. Acórdão lavrado de acordo com...
... isento, imune, ou, ainda, insolvente civil. Ademais, se o ente federativo impetrante tivesse exercido o ... -
Decisão monocrática Nº 0009232-26.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 21-02-2023
... e o insolvente civil ... § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o ...
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Acórdão Nº 0000731-74.2022.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2023
... empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... mesmo artigo determina que somente serão admitidas propor ...
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Acordao N° 1812710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial. Fazenda pública. Transferência de veículo e débitos. Obrigação de fazer. Legitimidade passiva do detran/df. Competência do juizado da fazenda. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que reconheceu, de ofício, a incompetência do juízo, face o entendimento de que o detran/df seria parte ilegítima...
... ão do crédito tributário a terceiro isento, imune, ou, ainda, insolvente civil ... Ademais, se o ente federativo impetrante tivesse exercido o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074565420214050000), 17-08-2021
PJE 0807456-54.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOTERIA. NATUREZA PERMISSIONÁRIA. IRREGULARIDADE (SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA DE LAVAGEM DE DINHEIRO). SUSPENSÃO PROVISÓRIA DAS ATIVIDADES. REVOGAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo
... I- Decretação de falência ou insolvência civil de sócio da PERMISSIONÁRIA, desde que não haja substituição do sócio insolvente; ... II- Falecimento do titular, no caso de empresa individual; ... -
Acórdãos nº 2170230-51.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... comprovar a finalidade em favor de credores, sendo insolvente Art. 50 do Código Civil. Recurso não provido. VOTO Nº ...
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Acordao N° 1274377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processual civil. Civil. Execução. Devedor insolvente. Regras do cpc/73. Obrigações contratuais. Extinção. Prazo quinquenal. Cobrança de aluguéis. Prescrição. Ocorrência. 1. Nos termos do artigo 1. 052 do cpc, as regras da insolvência civil deverão observar o disposto no código de processo civil de 1973, até a edição de lei específica. 2. Quanto à extinção das obrigações do devedor insolvente, o...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. DEVEDOR INSOLVENTE. REGRAS DO ... CPC/73. OBRIGAÇÕES ... -
Relatório e Voto com número 5251520-50.2020.8.09.0147 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-08-2022
... EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE. INSOLVÊNCIA ... CIVIL. INSTAURAÇÃO DO CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. EXTINÇÃO DA ... bens do insolvente deixa de interessar a apenas um, e passa a ser realizada em benefício da ...
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Acordao N° 1260689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de auto-insolvência civil. Declaração. Massa insolvente. Patrimônio do insolvente. Arrecadação. Designação de hasta pública. Unidades imobiliárias. Alienação. Insuficiência do produto a ser arrecado frente ao passivo do insolvente. Inclusão de outras unidades na hasta designada. Meação da ex-cônjuge. Salvaguarda. Possibilidade de...
... WANDERVAL CALACA DE MENDONCA e VERTICAL ENGENHARIA ... CIVIL LTDA - ME ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... CIVIL E ... AÇÃO DE ... AUTO-INSOLVÊNCIA CIVIL. DECLARAÇÃO. MASSA INSOLVENTE. PATRIMÔNIO DO ... INSOLVENTE. ARRECADAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE HASTA ...