insolvente civil
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Acórdão Nº 0317152-96.2015.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... direito pblico, as empresas pblicas da Unio, a massa falida e o insolvente civil". Por outro lado, "extingue-se o processo, alm dos casos previstos ...
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Acórdão nº 1.0126.04.001303-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - inclusão do nome da DEVEDORA INSOLVENTE no cadastro de inadimplentes - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - CABIMENTO. Nos termos do Art. 782, §3º, do CPC, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Considerando o dever de cooperação do magistrado e diante do requerimento do administrador...
... interposto por LUCIMAR BATISTA BELCHIOR, na ao de insolvncia civil movida em face de EVA MARIA BARBOSA, contra deciso de ordem n 9, proferida ... O Agravante, na qualidade de administrador judicial da massa insolvente, a fim de impedir a Agravada Insolvente de contrair novas dvidas, requer a ... -
Acórdão nº 0310414-44.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 6 de Septiembre de 2017
... empresas públicas da União, a massa falida e o ... insolvente civil ... V - Cessada a competência do Juizado Especial ... Criminal, ...
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Acórdão nº REsp 1248142 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA GARANTIDA COM PENHORA. ALIENAÇÃO DE OUTRO BEM. PRESUNÇÃO DE FRAUDE INEXISTENTE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Havendo penhora na Execução, a alienação de outro bem não constrito somente induz à presunção de fraude se o devedor for...
... PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ... somente induz à presunção de fraude se o devedor for insolvente. Precedentes do STJ ... 3. Recurso Especial não provido ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 0302228-81.2015.8.24.0040 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 10-04-2018
... financeira, apenas mudando o rótulo da ação para responsabilidade civil baseada no Código de Defesa do Consumidor.' (AgInt no REsp n ... HIPÓTESE DE UM PREPOSTO FACILITAR O ACESSO A TALONÁRIOS A UM INSOLVENTE CIVIL), PODERIA RESULTAR EM TESE (E APENAS EM TESE) EM UMA CONCLUSÃO ...
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Acórdão Nº 0302819-43.2015.8.24.0040 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 10-04-2018
... financeira, apenas mudando o rótulo da ação para responsabilidade civil baseada no Código de Defesa do Consumidor.' (AgInt no REsp n ... HIPÓTESE DE UM PREPOSTO FACILITAR O ACESSO A TALONÁRIOS A UM INSOLVENTE CIVIL), PODERIA RESULTAR EM TESE (E APENAS EM TESE) EM UMA CONCLUSÃO ...
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Acórdão Nº 0301165-84.2016.8.24.0040 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 22-05-2018
... financeira, apenas mudando o rótulo da ação para responsabilidade civil baseada no Código de Defesa do Consumidor.' (AgInt no REsp n ... HIPÓTESE DE UM PREPOSTO FACILITAR O ACESSO A TALONÁRIOS A UM INSOLVENTE CIVIL), PODERIA RESULTAR EM TESE (E APENAS EM TESE) EM UMA CONCLUSÃO ...
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Acórdão Nº 0300129-70.2017.8.24.0040 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 22-05-2018
... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil'. Por outro lado, 'extingue-se o processo, além dos casos previstos ...
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Acórdão Nº 2017.400037-4 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-05-2017
... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". Por outro lado, "extingue-se o processo, além dos casos previstos ...
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Acórdão nº 1024449-64.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
APELAÇÃO. DANO MORAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. ANÁLISE DO MÉRITO. ATRASO DE VOO AO DESTINO. DANO MORAL NÃO EXISTENTE. POUCAS HORAS DE ATRASO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATORES EXTRAPATRIMONIAIS. JULGADOS DO STJ. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.1- Não se configura fracionamento de demandas o ajuizamento da justiça comum...
... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” ... 3- O art. 1.013, §3º, I, do CPC, estabelece que, “Se o ... -
Acórdão nº 1027709-38.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-06-2023
Recurso Inominado nº 1027709-38.2022.8.11.0002.Origem: Juizado Especial Cível do Cristo Rei.Recorrente: CLEBSON DA COSTA FREIRE CARVALHO. Recorrida: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS.Data do Julgamento: 12 A 15/06/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARTE AUTORA PRESA NO CURSO DO PROCESSO - INTERPRETAÇ
... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” ... 2. Ainda, o art.51 “Extingue-se o processo, além dos ... -
Decisão Monocrática N° 07314747320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AYLTON LEMOS DE AZEVEDO e KATYANY SORAYA BEZERRA DA SILVA em face de WANDERVAL CALAÇA DE MENDONÇA contra decisão que deferiu tutela antecipada de urgência para determinar a desocupação voluntária do imóvel objeto do litígio, sob pena de imissão na posse. Os Agravantes afirmaram a prevenção do Desembargador Teófilo Caetano. Suscitaram preliminar de...
... a propositura da ao reivindicatria, sob o argumento de que ele insolvente civil, e, por isso, caberia ao administrador da massa falida represent-lo ... - Acórdão nº 80149945220188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 28 de Mayo de 2019
- Processo nº 0312053-73.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 13 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0058618-32.2020.8.19.0001 (Fazendária), 08-10-2020
RECURSO INOMINADO 0058618-32.2020.8.19.0001 RECORRENTE: GUILHERME FAGUNDES DE MELO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. A PRESENÇA DO PRESO NO POLO ATIVO DA DEMANDA AFASTA A COMPETENCIA DO JUIZADO FAZENDARIO.INTELIGENCIA DO ART. 8° DA Lei 9.099/95. APLICADO SUBSIDIARIAMENTE ART.27 LEI 12153/09. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominada oposto...
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Acordao N° 1748578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Recurso inonimado. Consumidor. Atraso e cancelamento de voo. Ilegitimidade da autora para pleitear danos morais em nome dos filhos menores. Incompetência dos juizados especiais cíveis. Sentença parcialmente reformada. 1. A ninguém é dado pleitear em nome próprio direito alheio. Salvo em raras exceções que não se afiguram na hipótese dos autos, somente o titular do direito subjetivo poderá vir a...
... públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” ... 4. Portanto, o menor de dezoito não pode figurar no ... -
Acórdão nº 1011963-30.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 02-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO N.º 1011963-30.2022.8.11.0003 – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS – MT. RECORRENTE: AMANDA FERNANDES RODRIGUES.RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO S/A.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTAAUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA...
... público, as empresas públicas da Unido, a massa falida e o insolvente civil, ante o ... prescrito no an. $? da Lei 9.099/95, ... R ELATÓRIO ... -
Acórdão Nº 0305743-82.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-09-2017
... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". Por outro lado, "extingue-se o processo, além dos casos previstos ...
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Acordao N° 1814974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Apelação cível. Pedido de efeito suspensivo em razões de apelo. Via inadequada. Não conhecimento. Restituição de imóvel arrecadado em ação de insolvência. Transferência dos direitos aquisitivos do imóvel em data anterior ao falecimento do insolvente civil. Validade. Procuração ?em causa própria?. In rem suam. Natureza irrevogável e irretratável. Não extinção pela morte das partes. Manutenção da...
... IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO FALECIMENTO DO INSOLVENTE CIVIL ... VALIDADE. PROCURAÇÃO “EM CAUSA PRÓPRIA”. IN REM SUAM ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ações ... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... Ao lado do juiz, as partes são os outros sujeitos do ...
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Decisão Monocrática Nº 0301241-54.2015.8.24.0037 do Terceira Turma Recursal, 03-08-2020
... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil ... § 1o Somente serão admitidas a propor ação ...
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Acordao N° 1726021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de insolvência civil. Alienação de imóvel de propriedade do insolvente e da ex-cônjuge em processo executivo. Meação. Valor integralmente transferido ao juízo de insolvência. Ação de execução contra a ex-cônjuge. Concurso de credores. Violação de competência. Não configurada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. É
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... INSOLVÊNCIA CIVIL. ALIENAÇÃO E IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INSOLVENTE E DA ... EX-CÔNJUGE EM PROCESSO EXECUTIVO. MEAÇÃO. VALOR INTEGRALMENTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0006359-45.2013.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 02-07-2020
... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". (artigo 8º, lei 9.099/95). (TJSC, Recurso Inominado n ...
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Acórdão nº 50034012020168210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA CIVIL DO EXECUTADO DECRETADA. CRÉDITO HABILITADO NO ROL DE CREDORES DO INSOLVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
... Ao ter ciência da insolvência civil do executado e considerando a necessidade de o crédito individual ser ... é a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0829503-79.2021.8.19.0038 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0829503-79.2021.8.19.0038 Recorrente: LAURA CORREIA DE OLIVEIRA e MAX CORREIA DE OLIVEIRA - autores Recorrida: ITAU UNIBANCO S/A - réu Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...