inss carta beneficio
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08173034620204058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0817303-46.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDREA DORS FELIX PEREIRA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico...
... Turma, que deu provimento à Apelação do INSS ... Aduziu-se a ocorrência de omissão no ... que o INSS calculou o salário de benefício em observância ao disposto no art. 32, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046919220194058500), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0804691-92.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS LEITE ARAUJO ADVOGADO: Priscilla Anchieta Messias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA COMUM...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS LEITE ARAUJO ADVOGADO: ... autarquia previdenciária a conceder o benefício de pensão por morte, com pagamentos retroativos ... ; planilha de cálculos em nome do autor; carta de concessão (memória de cálculo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033325520194058000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0803332-55.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELY DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: Felipe Pereira Baracho Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELY DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: ... ável entre a autora e o instituidor do benefício, Sr. Djalma Alves Leite. Assim: ... a) ... 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043309120174058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804330-91.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARMOSITA DE SOUZA FEITOSA ADVOGADO: Luana Paula Moura Amaral APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto ... , e que por ter recebido de boa-fé o benefício previdenciário, com seu caráter alimentar, deve ... para pedir esclarecimentos sobre o teor da carta de concessão recebida, isso com base nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062318920204058000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806231-89.2020.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MIGUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Jeferson Santos Da Costa CURADOR: RITA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja E M E N T A:...
... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... ), do requerimento de Reativação do Benefício sob o nº 040.274.470-5, formulado ... ção pública, ambos explicitados na Carta Magna, além de ferir o princípio da duração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102176320184050000), 19-04-2022
PJE 0810217-63.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO AO NOVO TETO ESTABELECIDO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA EXECUÇÃO. DIB DO BENEFÍCIO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por VANDA MARIA LIMA MAGALHAES, nos autos de cumprimento de sentença 0800409-50.2015.4.05.8500,
... , que acolheu a impugnação apresentada pelo INSS para considerar como termo inicial da execução ... 20/1998 e 41/2003 sobre o benefício instituidor, até porque mesmo que não tivesse, ... do benefício, princípio enclausurado na Carta Magna e afrontado pela autarquia e assim ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000129320214058107), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800012-93.2021.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ALVES DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: Daniel De Castro Campos e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. COBRANÇA
... INSS ao pagamento das parcelas retroativas desde a ... para lhe informar da concessão de seu benefício, eis que, ao perceber que o carteiro somente ... por duas vezes, poderia ter repostado a carta mais uma vez, bem assim que "o carteiro foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08164092520194058100), 07-12-2021
PJE 0816409-25.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que reconheceu a decadência do direito à revisão do benefício de aposentadoria do instituidor da pensão da autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC/2015....
... decadência do direito à revisão do benefício de aposentadoria do instituidor da pensão da ... instituidor, mas pretende ver cumprida pelo INSS a obrigação de pagar a renda mensal, de acordo ... a 70% do valor devido (diferentemente da carta de concessão - em afronta aos termos do art. 74 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056700620184058204), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0805670-06.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CESAR DA SILVA CONFESSOR ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): REJANIO VICENTE CONFESSOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR...
... do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar a Autarquia a conceder o ... desde a DER, portanto, fazendo jus ao benefício deferido desde então ... Contrarrazões ... e está previsto no artigo 203, V, da Carta Magna em vigor, que elenca, entre os objetivos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094564520194058100), 14-02-2023
PJE 0809456-45.2019.4.05.8100 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de opostos pelo demandante em face de acórdão que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de adequação de benefício previdenciário ao teto estipulado pela EC 20/98 (R$ 1.200,00) e pela EC 41/03 (R$ 2.400,00). 2. Sustenta o embargante, em...
... Apelação do INSS interposta contra sentença que julgou procedente ... a readequação da renda mensal do benefício (DIB: 01/07/1985) aos novos limites estabelecidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075319320214050000), 03-08-2021
PJE 0806531-93.2021.4.05.0000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por VALDEMAR FRANCISCO FILHO em face de decisão que, em juízo de reconsideração, reputou satisfeita a implantação do benefício requerido, nos moldes realizados pelo INSS, em sede de pedido...
... , reputou satisfeita a implantação do benefício requerido, nos moldes realizados pelo INSS, em ... cujos parâmetros de cálculo, expostos na Carta de Concessão, estão completamente divorciados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00110875720178060181), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0011087-57.2017.8.06.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUCIMAR REZENDE DE BARROS SOUSA ADVOGADO: Wallace Clemente Barros Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... o pedido da autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de ... 201, parág. 7o., II da Carta Magna, que assegura ao Trabalhador Rural o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034214520194058302), 28-01-2020
PJE 0803421-45.2019.4.05.8302 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. MULTA. INAPLICABILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando o teor da decisão liminar, concedeu a segurança, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de...
... administrativo, em que se pleiteia benefício assistencial, no prazo de 10 dias, sob pena de ... Nesse passo, em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em ... 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002499120168150261), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0000249-91.2016.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Leite De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ... para determinar que o INSS conceda o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade ... 201, parág. 7o., II da Carta Magna, que assegura ao Trabalhador Rural o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100281220214058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0810028-12.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIRIAM CAVALCANTI DA SILVA ADVOGADO: Levi Santos Macieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIRIAM CAVALCANTI DA SILVA ... que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a ... postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003891420194058502), 28-01-2020
PJE 0800389-14.2019.4.05.8502 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando a conclusão pelo INSS da análise do requerimento administrativo...
... INSS da análise do requerimento administrativo ado pela impetrante, alusivo a benefício de aposentadoria por idade urbana, no prazo de ... A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ... , exceto para o cálculo do salário-de-benefício, sendo devida a contribuição quando do ... III – emitir e enviar aos beneficiários carta de concessão de benefícios, além da memória ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001409820214058306), 05-10-2021
PJE 0800140-98.2021.4.05.8306 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DEMORA INJUSTIFICADA NÃO CONFIGURADA NO CASO EM TELA. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança objetivando provimento jurisdicional que determine que a autoridade coatora
... administrativo de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência ... Em ... A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... demorou para atender a exigência feita pelo INSS, impedindo a continuação do processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035428820194058200), 26-05-2020
PJE 0803542-88.2019.4.05.8200 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício,...
... de seu requerimento administrativo de benefício, no prazo de 15 dias (protocolo ocorrido em ... Nesse passo, em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em ... 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00021193120128200114), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0002119-31.2012.8.20.0114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZA BARBALHO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcelo Kawaguti Isikawa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. HIPÓTESE EM QUE O...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... ão pela qual o falecido fazia jus ao benefício de aposentadoria por invalidez e não benefício ... 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 16, I e art. 74 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00010690320194059999), 17-10-2019
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II da Lei 8.213/91. Assim, para obter o benefício da pensão por morte, faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HELENA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ... o condenou a conceder à autora o benefício previdenciário de pensão por morte ... 2. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066066320204058300), 15-09-2020
PJE 0806606-63.2020.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelação de sentença, interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação mandamental, que concedeu a segurança, apreciando a lide com resolução do mérito, ratificando a decisão liminar...
... de seu requerimento administrativo de benefício assistencial (id. 4058300.13951013), devendo a ... Sem condenação ao INSS, no primeiro grau, em custas e honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001761020188150781), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800176-10.2018.8.15.0781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDILEIDE JUSTINO FERREIRA ADVOGADO: Jailson Gomes De Andrade Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDILEIDE JUSTINO FERREIRA ADVOGADO: ... procedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ... Em suas razões de ... PHAULO FERREIRA COSTA, em 22/12/2014; (II) Carta de Anuência, a qual afirma que VALDILEIDE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129191120204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0812919-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NIEDJA MARIA ALVES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816160-22.2020.4.05.8300 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. ANÁLISE E CONCLUSÃO DE...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson ... de seu requerimento de concessão de benefício" previdenciário/assistencial ... \xC2" ... estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política. Por outro lado, desde o advento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018082320194058000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0801808-23.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NARCIZA BARBOSA DE SENA ADVOGADO: Rhayane Tamyres Da Silva Lopes e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel ... improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial (art. 20 da Lei nº 8.742/93), por ... fundamental mais precioso e protegido pela Carta Magna, posto que é fundamento de existência dos ...