prazo embargos a execução jec
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Capítulo 19 - Do procedimento nos juizados especiais cíveis estaduais - Lei nº 9.099/95
... de conhecimento quanto para o de execução, o limite de valor para propositura de ação nos ... audiência de tentativa de conciliação em prazo não superior a 15 (quinze) dias (JEC, art ... ça, assim como do acórdão, cabem embargos declaratórios se houver obscuridade, ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Juizados ... 36); os embargos de declaração podem ser opostos oralmente (art ... do documento, devendo o juiz assinalar prazo para tanto. Nesse sentido, o enunciado 99 do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... III - Iniciada a fase de execução e não se logrando êxito integral visto que ... -
Acórdão nº 50156455420208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO RELACIONADA À MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO AJUIZADA NO JEC, AINDA QUE ORDENADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. MESMO OBJETO PRETENDIDO NA PRESENTE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL NÃO...
... improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução opostos contra LUCIANO COELHO ... controvertida a questão, não corre o prazo prescricional, configurando-se inequívoco ... -
Acórdãos nº 2133048-94.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ILEGITIMIDADE ATIVA ... PRESCRIÇÃO É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com ... Incidência Adequação Embargos de declaração apresentados na Ação ...
- Processo nº 0001097-69.2018.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002439-18.2018.8.19.9000 (Cível), 01-04-2019
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002439--18.2018.8.19.9000 IMPETRANTES: SONIA NORBINA RIBEIRO DE OLIVEIRA COSTA E HUMBERTO DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR IMPETRADO: XX JEC DA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR Processo: 0013276-64.2017.8.19.0207 JUÍZA RELATORA -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025504-15.2019.8.19.0203 (Cível), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0025504-15.2019.8.19.0203 Recorrente (autora): MARCIO DA SILVA NOBREGA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 14 ºJuizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001407-36.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-08-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECLAMAÇÃO CORREICIONAL Processo: 0001407-36.2022.8.19.9000 RECLAMANTE: CARREFOUR RECLAMADO: Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Reclamação correicional. Inexistência de subversão da ordem processual a desafiar a correição parcial. Irresignação que deve ser manifestada pela via própria do Mandado de...
- Processo nº 0001370-19.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Noviembre de 2016
- Processo nº 0001880-32.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Diciembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001414-28.2022.8.19.9000 (Cível), 30-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL 1ª TURMA CÍVEL Mandado de Segurança nº 0001414-28.2022.8.19.9000 Impertante: Banco BMG Impetrado : Juizado Especial Cível de Resende Processo de origem: 0006430-61.2019.8.19.0045 VOTO Mandado de segurança recebido por redistribuição da d. Juiza Viviane Alkimim que não mais integra a 1ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009191-17.2017.8.19.0213 (Criminal), 05-04-2019
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Recursos: 0009191.17/2017 Recorrente:TIM Celular Recorridos: PATRÍCIA CHAVES AZEREDO, Relator: Dr. Flavio Citro Juízo de Origem: JEC de Mesquita VOTO Inominado na execução garantido pela penhora on line no valor de R$ 6.119,66 consoante detalhamento Bacen-Jud de fls. 93. Sentença datada de 31/01/2018 homologada...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0093339-78.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0093339-78.2018.8.19.0001 Recorrente : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ( embargante/réu) Recorrido : VALDOMIRO DA CRUZ NASCIMENTO FILHO ( embargado/autor) VOTO Primeiramente, há que se afastar de uma vez por
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011147-15.2019.8.19.0208 (Cível), 05-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SESSÃO 04.02.2020 Processo: 0011147-15.2019.8.19.0208 (13º JEC - REGIONAL MEIER) Recorrentes: ANDERSON RABELLO LINHARES e NIVEA DANIELE DOS SANTOS LINHARES Recorridos: SAINT SIMON INCORPORADORA LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A ___________________________
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810787-04.2021.8.19.0038 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0810787-04.2021.8.19.0038 Recorrente (autora): SUELEN XAVIER DE OLIVEIRA FERREIRA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 4 ºJuizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... sentença que reconheceu o excesso na execução e julgou a extinta ... IV - A atitude da autora ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002540-21.2019.8.19.9000 (Cível), 19-12-2019
Segunda Turma Recursal Cível n°: 0002540-21.2019.8.19.9000 Impetrante : ANTONIO MARIO GONÇALVES CAMPOS Impetrado : 1º JEC DA BARRA DA TIJUCA VOTO Trata -se de Mandado de Segurança contra decisão que autorizou a adjudicação de bens do impetrante, no Processo nº 0033041-78.2018.8.19.0209. Conforme se verifica de fls. 54/55, o Sr....
- Processo nº 0001495-50.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0001074-94.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Noviembre de 2016
- Processo nº 0001175-34.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 3 de Noviembre de 2016
- Processo nº 0001423-97.2016.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Octubre de 2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033172-87.2021.8.19.0002 (Criminal), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033172-87.2021.8.19.0002 Recorrente: CYRELA PALERMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorridos: RICARDO LUCIO MOTTA DE FIGUEIREDO JUNIOR e EVELYN GRAZZIELI PINHEIRO. Origem: III Juizado Especial Cível - Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013753-10.2019.8.19.0210 (Fazendária), 22-01-2021
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0013753-10.2019.8.19.0210 RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO WOLKSWAGEN S.A VOTO Sentença proferida no JEC de Leopoldina que condenou o réu ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais, reformada por Acórdão da 1ª Turma Recursal que majorou os danos morais de R$3.000,00 para R$8.000,00...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006588-83.2017.8.19.0014 (Cível), 27-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0006588-83.2017.8.19.0014 Recorrente: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Recorrido: JOÃO MANOEL RANGEL, FABIANO RANGEL e AS RANGEL SERVIÇOS, CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA Petição inicial: Afirma que celebrado entre as partes o acordo de fls. 52/57 nos autos do processo nº 0472498-02.2015.8.