inss prescricao quinquenal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302992-88.2016.8.24.0054 de Rio do Sul Apelante : Clauri Lins PereiraAdvogado : Odir Marin Filho (OAB: 8129/SC)Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (OAB: 13016/PB)Relator(a) : Desembargador Ricardo RoeslerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAConstou do relatório da...

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - BENEFÍCIOS PAGOS EM ATRASO, NA VIA ADMINISTRATIVA - PORTARIA/MPS Nº 714/93 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - PUBLICAÇÃO DA PORTARIA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08 - RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. 1. O direito de ação dos autores, quanto às diferenças de correção monetária, surgiu a partir do conhecimento ao índice de correção adotado...

ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL N° 11.608/03. ACIDENTE DO TRABALHO - REEXAME...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA DO TRABALHO. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. DOENÇA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. 1. Não há considerar como termo inicial da prescrição relativa à pretensão de indenização por danos morais e materiais...

Apelação das partes e Reexame Necessário – Pretensão a auxílio acidente – Incapacidade parcial e permanente do obreiro atestada por perícia judicial – Lesão na mão direita – Acidente de trajeto - Benefício de auxílio acidente devido, a partir do dia seguinte ao da indevida alta médica do auxílio doença acidentário, afastando-se a data estabelecida na sentença (data do laudo), observada a prescriçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. (I) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. (II) PRELIMINAR. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE....

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELA DEFINITIVA NO CRÂNIO. SINISTRO TÍPICO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. ABONO ANUAL. CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. ACIDENTE DO TRABALHO. VINCULAÇÃO AOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊ

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTARQUIA. OMISSÕES SUPRIDAS. A pretensão dos embargantes encontra fundamento no artigo 535, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser conhecidos. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. OBSERVÂNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA NA TOTALIDADE....

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. PLEITO REVISIONAL FORMULADO APÓS O ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 0002320-59.2012.4.03.6138/SP. RECONHECIMENTO DO DIREITO À REVISÃO DOS BENEFÍCIOS....

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - BENEFÍCIOS PAGOS EM ATRASO, NA VIA ADMINISTRATIVA - PORTARIA/MPS Nº 714/93 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - PUBLICAÇÃO DA PORTARIA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08 - RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. 1. O direito de ação dos autores, quanto às diferenças de correção monetária, surgiu a partir do conhecimento ao índice de correção adotado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA VALE S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora esta Corte Superior tenha entendimento consolidado no sentido de reconhecer a competência desta Justiça Especializada para o julgamento das lides relacionadas à complementação de aposentadoria vinculada ao contrato de trabalho, o plenário do...

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA PETROS E DA PETROBRAS - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA - 1. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM A ANÁLISE DO MÉRITO. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso...

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. SÚMULA Nº 260 DO EX-TFR. GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 1988. PROVENTO DE JUNHO/1989. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUTO APLICABILIDADE DAS NORMAS INSCRITAS NO ART. 201, § § 5º E 6º DA CR/88. ART. 58 DO ADCT. 1. Nas prestações de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas relativas ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação e não o fundo de...

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - BENEFÍCIOS PAGOS EM ATRASO, NA VIA ADMINISTRATIVA - PORTARIA/MPS Nº 714/93 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - TERMO INICIAL - PUBLICAÇÃO DA PORTARIA. 1. O direito de ação dos autores, quanto às diferenças de correção monetária, surgiu a partir do conhecimento ao índice de correção adotado pela Portaria MPS 714/93, ou seja, da data de sua...

ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - IMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.608/03 - DESERÇÃO. ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO – LESÃO NA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL RECONHECIDOS – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO – OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Apelação do INSS não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PETROBRAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300778-73.2018.8.24.0016 de Capinzal Apelante : Claudecir EinsfeldAdvogado : Fabricio Luis Mohr (OAB: 29306/SC)Apelado : Instituto Nacional de Seguro Social - INSSProc. Federal : Larissa Tais Leite Silva (Procuradora Federal)Relator: Desembargador Rodolfo TridapalliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVADa açãoAdota-se o relatório da sentença

Processual Civil - Embargos declaratórios – Prescrição quinquenal – Omissão - Presença dos pressupostos legais para o acolhimento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS ACOLHIDOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0012201-30.2013.8.26.0564; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2016; Data de...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805318-80.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MENEZES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Helder Costa Da Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS - MATÉRIAS EM COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DE PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXTENSÃO DA ADMISSIBILIDADE DO JUÍZO -A QUO-. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTEDA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTESDO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º,DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAISREPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO...

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAC. Nº 1007602-98.2021.8.11.0004APELANTE: TSU A A XAVANTEAPELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.AE M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – PREJUDICIAL DE MÉRITO: NULIDADE...

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAC. Nº 1000843-06.2020.8.11.0085APELANTE: IRIA SCHAFERAPELADOS: BANCO VOTORANTIM S.AE M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – TESE DE CIÊNCIA DOS DESCONTOS SOMENTE A

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APELAÇÃO.AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.ALMEJADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.OPERADOR DE EMPILHADEIRA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE LHE OCASIONOU SÍNDROME FACETARIA CERVICAL, HAVENDO REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE DE TRABALHO.VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.ROGO PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO, ANTE A AFETAÇÃO DA MATÉRIA PERTINENTE AO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENT