Instalações Portuárias
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Lei nº 3.421 de 10/07/1958. CRIA O FUNDO PORTUARIO NACIONAL A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... terrenos não sejam necessários à execução futura das instalações portuárias ... § 1º O aforamento será feito mediante concorrência ...
- DECRETO Nº 6620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre Politicas e Diretrizes para o Desenvolvimento e o Fomento do Setor de Portos e Terminais Portuarios de Competencia da Secretaria Especial de Portos da Presidencia da Republica, Disciplina a Concessão de Portos, o Arrendamento e a Autorização de Instalações Portuarias Maritimas, e da Outras Providencias.
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão e reajuste de tarifas encaminhadas pelas Administrações Portuárias, após comunicação ao Ministério da Fazenda com antecedência mínima ... XXXII - habilitar ao tráfego marítimo internacional as instalações dos portos organizados e dos terminais de uso privativo; ... XXXIII - ...
- DECRETO Nº 6869, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Coordenação e Articulação Dos Orgãos Federais, Bem Como Sobre os Niveis de Proteção Dos Navios e das Instalaçãoes Portuarias, da Adoção de Medidas de Proteção Aos Navios e Instalações Portuarias, e Institui a Rede de Alarme e Controle Dos Niveis de Proteção de Navios e Instalações Portuarias, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... da carga porto a porto, incluídas todas as despesas portuárias com a manipulação de carga, constantes do conhecimento de embarque ou da ... navais brasileiros, para expansão e modernização de suas instalações ou para construção de novas instalações, até 90% (noventa por cento) ...
- DECRETO Nº 1912, DE 21 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Alfandegamento de Portos Organizados e Instalações Portuarias de Uso Publico e de Uso Privativo, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11518, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Acresce e Altera Dispositivos das Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.457, de 16 de Março de 2007, e 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, para Criar a Secretaria Especial de Portos, e da Outras Providencias.
... II - os portos organizados e as Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte; ... III - os terminais portuários ...
- Em vigor Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... I - instalações portuárias previstas no inciso III do art. 2º da Lei nº 12.815, de 5 de ...
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Acórdão nº 2015/0306514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTORIZATÁRIAS ... EXPLORAÇÃO ... INSTALAÇÕES" PORTUÁRIAS DE USO PRIVATIVO. RESSARCIMENTO ... DEVIDO À UNI\xC3" ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... VI – instalações acessórias: conjunto de bens utilizados para registro, despacho, entrada, ... árias no interior do perímetro dos portos e instalações portuárias não se constituem em ferrovias autônomas e são administradas pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7700, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Cria Adicional de Tarifa Portuaria - Atp e da Outras Providencias.
... Tarifa Portuária - ATP incidente sobre as tabelas das Tarifas Portuárias" ... § 1º O Adicional a que se refere este artigo é fixado em 50% (cinq\xC3" ... para melhoramento, reaparelhamento, reforma e expansão de instalações portuárias ... Parágrafo único. O produto da arrecadação do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... íficas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados diretamente pelo autor ou criador do ... e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias; ... II - comissões pagas por exportadores a seus agentes no ...
- Decreto nº 4.391 de 26/09/2002. DISPÕE SOBRE ARRENDAMENTO DE AREAS E INSTALAÇÕES PORTUARIAS DE QUE TRATA A LEI 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE ARRENDAMENTO DE AREAS E INSTALAÇÕES PORTUARIAS, ESTABELECE A COMPETENCIA PARA A REALIZAÇÃO DOS CERTAMES LICITATORIOS E A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RESPECTIVOS NO AMBITO DO PORTO ORGANIZADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 55 de 02/09/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, que 'Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ¿ Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências', teve seu prazo de vigência...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 41 de 24/06/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que 'Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades...
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Acórdão nº 2016/0042710-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF. NATUREZA JURÍDICA. TAXA. ATIVIDADE TÍPICA ESTATAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para...
... destinados ao FUNDAF por usuária de instalações portuárias de uso privativo ", ... - DECRETO Nº 7861, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui a ComissÃo Nacional das Autoridades Nos Portos - Conaportos, DispÕe Sobre a AtuaÇÃo Integrada Dos OrgÃos e Entidades Publicos Nos Portos Organizados e InstalaÇÕes Portuarias, e da Outras Providencias.
- Versão original DECRETO Nº 8033, DE 27 DE JUNHO DE 2013. Regulamenta o Disposto Na Lei 12.815, de 5 de Junho de 2013, e as Demais Disposições Legais que Regulam a Exploração de Portos Organizados e de Instalações Portuarias.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre o Regime Juridico da Exploração Dos Portos Organizados e das Instalações Portuarias e da Outras Providencias.
- Decreto-Lei nº 83 de 26/12/1966. ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇAS PELAS ADMINISTRAÇÕES DE PORTOS DE TAXAS PORTUARIAS INCIDENTES SOBRE MERCADORIAS MOVIMENTADAS EM TERMINAIS OU EMBARCADOUROS DE USO PRIVATIVO E INSTALAÇÕES RUDIMENTARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... b) afetados pelas operações portuárias e de embarque e desembarque de substâncias minerais; ... c) onde ... as pilhas de estéril, as barragens de rejeitos e as instalações de beneficiamento de substâncias minerais, bem como as demais ...
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Acórdão Nº 1286157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... PRESTADO PELOS TERMINAIS PORTUÁRIOS ÀS INSTALAÇÕES ... PORTUÁRIAS ... ALFANDEGÁRIAS ... CONCORRÊNCIA ... LEGISLAÇÃO ...
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Decreto nº 4.129 de 13/02/2002. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, manutenção, restauração de vias, terminais e instalações; ... V - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para a ... , ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias; ... VIII - gerenciar projetos e obras de construção, recuperação, ...
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Os desafios do Antitruste no Setor Portuário Brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais
... infraestrutura, as limitações à expansão territorial das instalações portuárias privadas e as disparidades nos regimes de tarifação são ...