Instância inferior
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Acórdão nº 2016/0253597-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INFERIOR" ... A 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. RAZOABILIDADE. PENA \xC2" ... instância" ... 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0304387-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ... EVIDENCIADO. BIS IN IDEM . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ...
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Acórdão nº 1.0000.21.187946-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO-LEI Nº. 3.365/41. IMISSÃO NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PERÍCIA JÁ DETERMINADA. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, declarada a urgência na desapropriação por utilidade pública e efetuado
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Acórdão nº 1.0000.21.187946-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO-LEI Nº. 3.365/41. IMISSÃO NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PERÍCIA JÁ DETERMINADA. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, declarada a urgência na desapropriação por utilidade pública e efetuado
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Acórdão nº 1.0000.22.020567-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VEDAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA - NÃO ELIDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que o Tribunal possa...
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Acórdão nº 1.0000.22.020567-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VEDAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA - NÃO ELIDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que o Tribunal possa...
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Acórdão nº 1.0000.22.239362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO. EMBARGOS DE DEVEDOR. ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL. EFEITO SUSPENSIVO. - O efeito devolutivo próprio do recurso está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior apenas e exclusivamente as matérias efetivamente decididas pela instância inferior. - Considerando a...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE. REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. DETRAÇÃO. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO...
... INFERIOR A 4 ANOS. SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA ... INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE ... -
Acórdão nº 2016/0169515-7 de T6 - SEXTA TURMA
... seu conhecimento ... 2. A instância ... estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007829320118150271), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000782-93.2011.8.15.0271 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAMIAO MEDEIROS DE ARAUJO ADVOGADO: Silvano Alberto De Vasconcellos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO PORTADOR DE DEFICIÊNC
... autos virtuais"; 3) "a fim de remediar o erro cometido pela instância inferior, o Embargante traz anexas as páginas faltantes, que contemplam, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.050386-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE CONTRÁRIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO.1- Opera-se a indevida inovação recursal quando a parte recorrente veicula, em sede de apelação, tese sobre a
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Acórdão nº 1.0440.13.001698-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE CONTRÁRIA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Opera-se a indevida inovação recursal quando a parte recorrente veicula, em sede de apelação, tese sobre a qual não houve debate e nem decisão na instância inferior, impondo-se, nesse caso, o não-conhecimento
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Acórdão nº 1.0440.13.001698-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE CONTRÁRIA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Opera-se a indevida inovação recursal quando a parte recorrente veicula, em sede de apelação, tese sobre a qual não houve debate e nem decisão na instância inferior, impondo-se, nesse caso, o não-conhecimento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099326520214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809932-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KARINE BESSA PORTO PINHEIRO VASQUES ADVOGADO: Francisco Miranda Pinheiro Neto AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA...
... ária da sucumbência, seja ante a ausência de condenação na inferior instância (art. 85, § 11, do CPC), seja por que hão de ser arbitrados ... -
Acórdão nº 1.0000.22.130143-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU PELA AFIRMATIVA DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL CONTINUA A CORRER. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. - O efeito devolutivo próprio do recurso está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior apenas e...
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Acórdão nº 1.0000.22.130143-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU PELA AFIRMATIVA DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL CONTINUA A CORRER. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. - O efeito devolutivo próprio do recurso está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior apenas e...
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Acórdão nº 0000893-02.2014.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2018
... PROVAR. REVELIA DECRETADA NA INSTÂNCIA INFERIOR. ATO ... ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS DEVIDOS ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DEABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMODALIDADE CULPOSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOART. 155 DO CPP NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EMBASADA EM PROVACORROBORADA POR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS EM JUÍZO.AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. TEMA NÃO DEBATIDO NO TRIBUNAL DEORIGEM. SUPRESSÃO...
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Acórdão nº 1600966 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 08-04-2019
... a existência do mesmo pedido, pendente de apreciação na instância inferior, conforme informou a Secretaria do Juízo, torna-se inviável a ...
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Acórdão nº 1.0024.12.038753-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - PARTE DO APELO NÃO CONHECIDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - CONTRATO DE ADESÃO - PRAZO TOLERÂNCIA DE 6 MESES PARA ENTREGA DO IMÓVEL - VALIDADE E EFICÁCIA1- Opera-se a indevida inovação recursal quando a parte recorrente veicula, em sede de apelação, tese sobre a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2132/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - VÍNCULO DE EMPREGO. A orientação firmada no Enunciado 214 desta Corte representa a incidência dos princípios do dinamismo e celeridade processuais, que têm o sentido de evitar a dilação processual, possibilitando a apreciação da controvérsia pela instância superior, somente quando esgotada a prestação jurisdicional devida pela inferior instância. Agravo a que se nega...
... processual, possibilitando a apreciação da controvérsia pela instância superior, somente quando esgotada a prestação jurisdicional devida pela inferior instância ... Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0015462-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... ção dos honorários sucumbenciais fixados pelo juízo ou instância inferior, agora em favor do ente federativo estatal - agravante, para R$ ...
- Acórdão nº HC 181326 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0014744-89.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... , impor a majoração dos honorários fixados pelo juízo ou instância a quo , respeitado o limite máximo legalmente estabelecido (art. 85, § ... inferior, respeitado o limite máximo legalmente estabelecido; assim, havendo ...