instrumento trabalho impenhorabilidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM PÚBLICO - FRAUDE À EXECUÇÃO. Consignou o Tribunal Regional que, quando operada a cessão de créditos da Rede Ferroviária Federal S/A ao BNDES já estava em curso a presente demanda, o que configura fraude à execução. Nesse passo, a admissibilidade do recurso de revista, em agravo de petição, só é possível com a...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM. SÚMULA Nº 266. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso, a análise da alegada afronta aos artigos 5o, LXXVIII, e 100, § 1º-A, da Constituição Federal ensejaria o prévio exame de norma de caráter infraconstitucional e, em sendo assim, a violação ocorreria,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. IMPENHORABILIDADE DE BENS e JUROS DE MORA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 343 da SBDI-1 e da Súmula nº 333 desta Corte e do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restaram configuradas, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, as alegadas...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE MÁQUINAS E UTENSÍLIOS DA EMPRESA. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL . ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Diante da ausência de comprovação dos requisitos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMPENHORABILIDADE DE BEM - SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. O despacho agravado manteve a decisão proferida no despacho denegatório do recurso de revista, que não admitiu o processamento do apelo com fundamento no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST, e denegou seguimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPENHORABILIDADE DE BEM. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação do art. 896, §2º, da CLT, da Súmula nº 266 desta Corte e da inexistência da alegada ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 20, inciso I, 37 e 100, da Constituição Federal e de divergência jurisprudencial Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Agravo de instrumento sem fundamentação, porquanto a recorrente não explicitou os motivos de sua irresignação, tampouco alegou violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante. Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - IMPENHORABILIDADE. O executado, constituído sob a forma de sociedade anônima, não comprova fazer jus aos privilégios da Fazenda Pública, razão pela qual não se há de falar em impenhorabilidade de seu patrimônio ou execução mediante precatório. Incólumes os dispositivos invocados. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Trata-se de agravo interno interposto por Nab Administração e Participações Ltda. com o objetivo de provimento do agravo de instrumento e, via de consequência o processamento do recurso de revista...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A egrégia Corte Regional entendeu que a cessão de crédito realizada pela empresa devedora (RFFSA) em prol da União se deu em fraude à execução, consoante o disposto no artigo 593, II,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Verifica-se, ainda, que a controvérsia referente à impenhorabilidade do bem de família reveste-

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PATRIMÔNIO. IMPENHORABILIDADE. Existindo regra específica dirigida à ECT, determinando o pagamento por precatório, e não sendo esta norma incompatível com o novo texto constitucional, é certo que a execução deva se reger pelos termos do artigo 730 do CPC, dada a inequívoca impenhorabilidade dos bens da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PATRIMÔNIO. IMPENHORABILIDADE. Existindo regra específica dirigida à ECT, determinando o pagamento por precatório, e não sendo esta norma incompatível com o novo texto constitucional, é certo que a execução deva se reger pelos termos do artigo 730 do CPC, dada a inequívoca impenhorabilidade dos bens da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. Não é cabível recurso de revista interposto em execução de sentença por violação de dispositivo de lei federal e divergência jurisprudencial, em face da restrição imposta no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE VEÍCULO - UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE. Nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPENHORABILIDADE DE BEM. Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não vislumbrado ofensa aos arts. 5º, caput, incisos XXXV, LIV e LV, 20, inciso I, 37 e 100 da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS DE FAMÍLIA. Não pode ser provido o agravo de instrumento quando, tratando-se de processo de execução, não for demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional federal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPENHORABILIDADE. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.