instrumento trabalho impenhorabilidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ECT. IMPENHORABILIDADE DE BENS. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO - A ECT é empresa pública que explora atividade econômica, tanto que possui receita própria e seus lucros não se revertem para o erário. Assim sendo, submete-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, como previsto no art. 173, § 1º, II, da CF/88, já com a redação que lhe conferiu a Emenda...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO NULIDADE - IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO RESPONSABILIDADE DO BANCO BANERJ PARA SUPORTAR O ÔNUS DA EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do C. TST. Agravo a que se nega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ECT. IMPENHORABILIDADE DE BENS. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 87 DA SBDI-1 DO TST - A ECT é empresa pública que explora atividade econômica, tanto que possui receita própria e seus lucros não se revertem para o erário. Assim sendo, submete-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, como previsto no art. 173, § 1º, II, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO. OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. VIA TRANSVERSA. Decisão regional que dá provimento ao agravo de petição interposto pelo exeqüente para, reformando a decisão dos embargos de terceiro, considerar ineficaz a cessão do bem à União, porque em fraude à execução. Caso em que o cerne da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO. OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. VIA TRANSVERSA. Decisão regional que dá provimento ao agravo de petição interposto pelo exeqüente para, reformando a decisão dos embargos de terceiro, considerar ineficaz a cessão do bem à União, porque em fraude à execução. Caso em que o cerne da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE 1 - O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da embargante, por entender que não restou comprovado que o imóvel em questão era o único utilizado pelo casal para moradia, e assim registrado nos termos da lei. 2 - A admissibilidade de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E IMPENHORABILIDADE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A admissibilidade do recurso de revista proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do C. TST. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONCLUSÃO NO SENTIDO DO CABIMENTO DA PENHORA DE DIREITOS SOBREVEÍCULO. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. ENTENDIMENTO FUNDADO NAAPRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. O acórdão concluiu que, além de o veículo constrito não estaracobertado pela regra da impenhorabilidade, o insurgente não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Decisão proferida em Agravo de Petição. Ofensa direta à Constituição da República não demonstrada. Incidência do Enunciado nº 266/TST. Agravo a que se nega provimento.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS, RENDAS E SERVIÇOS DA ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. Tendo em vista decisões recentes do STF, dando provimento a recursos extraordinários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sob o entendimento de que o art. 12 do Decreto Lei nº 509/69, que garante a impenhorabilidade dos bens, rendas e serviços dos Correios não se revela incompatível com...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA COERÇÃO PATRIMONIAL. PENHORA DE CAMINHÃO. INSTRUMENTO DE TRABALHO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. ART. 833, §2º, DO CPC. A impenhorabilidade do instrumento de trabalho do devedor não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, na forma do art. 833, §3º, do CPC, merecendo manutenção a constrição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO DE NATUREZA SALARIAL. O art. 896, §1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896, § 1º-A, I e III, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESPROVIMENTO . Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando se verifica a inobservância do art. 896, §2º e § 1º-A, I, da CLT, a inviabilizar o exame da transcendência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - IMPENHORABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. (Aplicação do Enunciado nº 266). Não

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. C onsoante a Súmula nº 266 desta Corte e o art. 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARGÜIÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. VIA TRANSVERSA. NÃO-PROVIMENTO. Somente pela via reflexa se poderia cogitar, em tese, de ofensa constitucional, uma vez que o debate acerca da matéria suscitada se insere no âmbito infraconstitucional, insuscetível, pois, de render ensejo a recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARGÜIÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. VIA TRANSVERSA. NÃO-PROVIMENTO. Somente pela via reflexa se poderia cogitar, em tese, de ofensa constitucional, uma vez que o debate acerca da matéria suscitada se insere no âmbito infraconstitucional, insuscetível, pois, de render ensejo a recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXVI E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXVI E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXVI E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXVI E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXVI E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARGÜIÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. VIA TRANSVERSA. NÃO-PROVIMENTO. Somente pela via reflexa se poderia cogitar, em tese, de ofensa constitucional, uma vez que o debate acerca da matéria suscitada se insere no âmbito infraconstitucional, insuscetível, pois, de render ensejo a recurso de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. INSTRUMENTO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMOÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do §1º do art. 805 do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de