instrumento trabalho impenhorabilidade

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE.   PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 833, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VEÍCULO É ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. Para fins do que preceitua o art. 896, § 2º, da CLT, a ofensa à Constituição Federal há de ser direta e literal. Não observada tal condição, perece a iniciativa da parte. Sem o revolvimento de fatos e provas, impossível...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ENUNCIADO Nº 266 DO TST. Na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista somente se viabiliza ante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição, que é aquela cujo aperfeiçoamento se dá sem a necessidade de se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ENUNCIADO Nº 266 DO TST. Na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista somente se viabiliza ante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição, que é aquela cujo aperfeiçoamento se dá sem a necessidade de se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ENUNCIADO Nº 266 DO TST. Na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista somente se viabiliza ante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição, que é aquela cujo aperfeiçoamento se dá sem a necessidade de se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ENUNCIADO Nº 266 DO TST. Na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista somente se viabiliza ante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição, que é aquela cujo aperfeiçoamento se dá sem a necessidade de se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Tendo em vista a possível violação do art. 6º da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ART. 896, § 2º DA CLT. O pretendido alcance da impenhorabilidade legalmente atribuída ao bem de família, ao imóvel onde residem os pais do proprietário, sócio da empresa executada, encontra óbice na estreita via recursal extraordinária pois, das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho ou de suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. EXECUÇÃO. Estando o feito em fase de execução, afronta à disposição de lei federal e divergência jurisprudencial não ensejam a admissibilidade do recurso de revista, conforme dispõe o art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Autoriza a interposição do recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença, apenas a demonstração inequívoca de frontal violação de texto da Constituição Federal, ficando inteiramente afastadas para tanto as hipóteses de afronta de dispositivo infraconstitucional ou de conflito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO - UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. É do devedor o ônus da prova de que o bem sob constrição judicial é único bem e indispensável à atividade profissional, o que consequentemente, acarreta em proteção pela regra prevista no artigo 833, V, do CPC, se isto não ocorre deve...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO - UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. É do devedor o ônus da prova de que o bem sob constrição judicial é único bem e indispensável à atividade profissional, o que consequentemente, acarreta em proteção pela regra prevista no artigo 833, V, do CPC, se isto não ocorre deve...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VEÍCULO ESSENCIAL PARA ATUAÇÃO PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, meio defensivo de doutrinário admitido pela jurisprudência, consiste na faculdade atribuída ao devedor de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA - IMPENHORABILIDADE DE BENS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Não é possível conhecer do Recurso de Revista, em execução de sentença, por violação aos dispositivos constitucionais indicados, pois a matéria é disciplinada por norma infraconstitucional e, nesse caso, ainda que houvesse a alegada...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO; 2. IMPENHORABILIDADE. RECURSOS DE ORIGEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE CONSUBSTANCIADO O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT . ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA O EXAME DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPENHORABILIDADE DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - ENUNCIADO 266 DO TST. Na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, o recurso de revista somente se viabiliza ante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição, que é aquela cujo aperfeiçoamento se dá sem a necessidade de se