Insubordinação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000204-75.2014.5.06.0191), 21-01-2016
GREVE DECLARADA JUDICIALMENTE ABUSIVA. RETORNO AO TRABALHO. FALTA INJUSTIFICADA DO TRABALHADOR. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA PELO EMPREGADOR. Nos termos do art. da Lei nº 7.783/1989, a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho constitui abuso do direito de greve. Por outro lado, se entende por...
... por indisciplina no serviço a inobservância às ordens emanadas em caráter geral, direcionadas a todos os empregados, e por insubordinação, o descumprimento de determinações pessoais de serviço, dada ao empregado pelo empregador ou pelo superior hierárquico. Na hipótese, inobstante ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 173-25.2016.5.09.0022) 20-06-2018
... ência de conduta ou mau procedimento"), "e" ("desídia no desempenho das respectivas funções"), e "h" (" ato de indisciplina ou de insubordinação") do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho" ... Considerando as premissas fáticas registradas expressamente no acórdão recorrido, ...
- Anistia a motins e regras desatualizadas fomentam politização das PMs
- Anistia a motins e regras desatualizadas fomentam politização das PMs
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Acórdão nº 1.0000.22.127415-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INSUBORDINAÇÃO GRAVE - PENALIDADE DE DEMISSÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Caracterizada infração disciplinar praticada pelo servidor público, deve a autoridade competente aplicar a pena...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0036784-38.2018.8.19.0002 (Fazendária), 11-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0036784-38.2018.8.19.0002 Recorrente: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: CLEBERSON JOSE SANTIAGO FERREIRA EMENTA: GUARDA MUNICIPAL QUE RESPONDE A PAD POR ALEGADA INSUBORDINAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO COM DECRETAÇÃO DE REVELIA E APLICAÇÃO DE PENA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA DEFESA....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000286-16.2015.5.06.0145), 19-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ART. 482, ALÍNEAS "H" e "E", DA CLT. ATOS DE INSUBORDINAÇÃO E INDISCIPLINA. CONDUTA DESÍDIOSA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. À luz do Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, exige-se...
... JUSTA CAUSA. ART. 482, ALÍNEAS "H" e "E", DA CLT. ATOS DE INSUBORDINAÇÃO E INDISCIPLINA. CONDUTA DESÍDIOSA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, ... -
Acórdão Nº 0003564-51.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... insubordinação à ordem judicial ... 5 – Remessa Necessária não conhecida. Recursos voluntários desprovidos ... Tendo em vista que foram interpostas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000181-89.2015.5.06.0193), 04-02-2016
EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO - CONTRATO DE EMPREITADA - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. Caracterizando-se como de empreitada o contrato celebrado entre as reclamadas, fica isento de qualquer responsabilidade trabalhista aquele que figura como dono da obra, desde que não seja uma empresa construtora ou incorporadora, como no caso em análise. Incidência da OJ nº 191 da...
... , § 4º, do CPC, detém natureza eminentemente cominatória, cuja finalidade é promover a efetividade da ordem judicial e coibir a insubordinação à autoridade, razão por que tenho que, "in casu", há de se manter a sentença que, com fulcro na referida norma, a deferiu, ressaltando, no ... -
Decisão Monocrática Nº 0623276-13.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Privado, 26-09-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PROPÓSITO DELIBERADO DE SE REDISCUTIR A DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJCE E DO STJ. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.-A viabilidade da ação rescisória à mercê de manifesta insubordinação à norma jurídica pressupõe violação frontal e direta, sendo inviável sua utilização como meio de reavaliar os
... DO TJCE E DO STJ. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE ... -A viabilidade da ação rescisória à mercê de manifesta insubordinação à norma ... jurídica pressupõe violação frontal e direta, sendo inviável sua utilização como meio ... de reavaliar os fatos da causa ou ... -
Acórdão Nº 0000984-85.2015.8.16.0147 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-08-2022
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO ... MORAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESEMPENHO DA ... FUNÇÃO DE ENFERMEIRO. INSUBORDINAÇÃO HIERÁQUICA ... ADVERTÊNCIAS DEVIDAMENTE MOTIVADAS. REMOÇÃO ... SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. CARÁTER PRECÁRIO ... AUSÊNCIA DE VERBAS A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 819-65.2014.5.05.0491) 28-02-2018
... , o rte já fora advertido e suspenso, estando registradas no mesmo documento de 367b23f: - no dia 16.12.2013 por três dias, por insubordinação; - no dia 21.12.2013 por cinco dias por faltadas injustificadas depois da ... anterior suspensão; - no dia 09.01.2014 foi suspenso por cinco dias ...
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Acórdão nº 1.0322.17.001258-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR PÚBLICO - LICITUDE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO - LEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO.- Inovando o apelante em parte de suas razões recursais, ao introduzir teses e pedidos que não...
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Acórdão nº 1.0322.17.001258-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR PÚBLICO - LICITUDE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO - LEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO.- Inovando o apelante em parte de suas razões recursais, ao introduzir teses e pedidos que não...
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Acórdão nº 51955145820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 24-06-2022
EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES. POSSE DE APARELHO CELULAR E DE DROGAS NO CÁRCERE, E ATO DE INSUBORDINAÇÃO. VOTO VENCIDO QUE AFASTOU AS FALTAS, POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. DESCABIMENTO. Os elementos de prova constantes do PAD - termo de ocorrência e declarações prestadas pelos agentes penitenciários - são mais que suficientes para atestar que o apenado...
... prova produzida em relação às duas faltas graves apuradas, consistentes em posse de aparelho telefônico e drogas, e em ato de insubordinação ... O voto vencido, de lavra do Relator, Des. Carlos Alberto Etcheverry, dava provimento ao agravo defensivo para afastar o reconhecimento ... -
Processo nº 0043737-93.2013.8.19.0066 de Primeira Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
... ACOLHIDAS. ... INOBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO ... ARTIGO 1.022, II DO CPC. INSUBORDINAÇÃO ... DESTA CORTE À PRETENSÃO RECURSAL. ... DESPROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Processo nº 0014645-57.2012.8.19.0211 de Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... ... Relator: DES. CUSTÓDIO TOSTES ... DECLARAÇÃO. ... INOBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO ... INSUBORDINAÇÃO ... PRETENSÃO RECURSAL. EMBARGOS QUE ... SE DESTINAM AO PREQUESTIONAMENTO ...
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Processo nº 0015543-53.2015.8.19.0021 de Primeira Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... ACOLHIDAS. ... INOBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO ... ARTIGO 1.022, II DO CPC. INSUBORDINAÇÃO ... DESTA CORTE À PRETENSÃO RECURSAL. ... PREQUESTIONAMENTO ... INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. ... DESPROVIMENTO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000951-27.2018.5.06.0145), 01-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. VALIDADE. ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa - fato impeditivo do direito à percepção das verbas rescisórias...
- Acórdão Nº 0300602-02.2017.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
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Acórdão nº 1.0000.18.002517-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVA PERICIAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. - As questões que não forem objeto de análise no juízo a quo, tendo sido suscitadas exclusivamente em grau recursal, não poderão ser apreciadas pelo juízo ad quem, pois a apelação devolve a...
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Acórdão nº 1.0000.18.002517-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVA PERICIAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. - As questões que não forem objeto de análise no juízo a quo, tendo sido suscitadas exclusivamente em grau recursal, não poderão ser apreciadas pelo juízo ad quem, pois a apelação devolve a...
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Acórdão nº 1.0000.19.094209-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. TAXA APLICADA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO A MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. Os cálculos baseados em juros de 1% ao mês não se aplicam aos bancos e instituições financeiras diante...
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Acórdão nº 1.0702.14.000082-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZATÓRIA - RESIDÊNCIA INVADIDA POR ESGOTO - APELAÇÃO ADESIVA - INSUBORDINAÇÃO TEMÁTICA - RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO - FAUTE DU SERVICE PUBLIQUE - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS EXISTENTES - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - Para que seja conhecido o recurso adesivo, necessária sua contraposição ao objeto do apelo principal. II
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Acórdão nº 1.0188.17.010721-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Os cálculos baseados em juros de 1% ao mês não se aplicam aos bancos e instituições financeiras diante da insubordinação às normas limitadoras da Lei de Usura, contudo podem ser considerados abusivos se aplicadas taxas bem acima da...