integração regional definição
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... a) compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual, ... ção de fundos e conselhos de caráter regional ... § 6º Os recursos do FNHIS também ... I - a definição de valor-limite de aplicação por projeto e por ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na ... inscrito por ela na respectiva entidade regional de administração do desporto há, pelo menos, 1 ... hipótese de eventos desportivos sem definição do mando de jogo, a captação, a fixação, a ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... ção Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a ... de acordo com o plano diretor municipal, regional e metropolitano; ... IV - contribuição dos ... II - definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ao Ministério do Desenvolvimento Regional, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento ... XII – integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão ... caput deste artigo, o critério para definição do valor do contrato do subdelegatário deverá ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a) na coordenação e na integração das ações governamentais; ... b) na ... relacionamento com a imprensa nacional, regional e internacional; ... f) na coordenação, no ... definição, na coordenação, no monitoramento, na ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... nacional e a possibilitar a avaliação regional da execução do gasto público; ... V – ... escolha de políticas públicas e de definição de prioridades, a partir de estudos prospectivos ... prevenção, e o fortalecimento da integração entre os serviços de saúde; ... XII – a ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... Médicos pelo Brasil, de acordo com a definição de locais de difícil provimento ou de alta ... componente assistencial por meio da integração entre ensino e serviço; ... III – executar o ... I – tenha registro em Conselho Regional de Medicina; e ... II – seja especialista em ...
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... meio de proposta do Ministério da Integração Nacional, observadas as orientações da a Nacional de Desenvolvimento Regional e de acordo com os respectivos planos regionais ... subvenção econômica, entre elas, a definição da metodologia para o pagamento da equalização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12466, DE 24 DE AGOSTO DE 2011. Acrescenta Artigos 14-a e 14-b a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, que 'dispõe Sobre as Condições para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saude, a Organização e o Funcionamento Dos Serviços Correspondentes e da Outras Providencias', para Dispor Sobre as Comissões Intergestores do Sistema Unico de Saude (sus), o Conselho Nacional de Secretarios de Saude (conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saude (conasems) e Suas Respectivas Composições, e Dar Outras Providencias.
... do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, ... definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das ... à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados; ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ... do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, ... definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... VII - integração e complementaridade entre as atividades urbanas e ... e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da ... I - definição" da área a ser atingida; ... II - programa b\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... VII - a integração das estratégias nacionais e internacionais de ... de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados; ... VII - ... édico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: ... I - ... ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado; ... #Incluído ... ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... o território como espaço de integração; ... VII - fortalecer as relações ... I - a definição de órgão governamental específico para a ... o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica do País; ... VI - promover programas ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , a política nacional de desenvolvimento regional e as políticas setoriais de habitação, ... por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, ... critérios técnicos adotados para a definição do conteúdo previsto nos incisos I e II do caput ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... XVI - zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de ... regional e nacional; ... III - contribuir para a ... medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V – o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte; ... VI – o ... definição de diretrizes para a garantia do direito humano ... as diretrizes para a distribuição regional e setorial do orçamento do Ministério das ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua ... XII - integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão ... caput deste artigo, o critério para definição do valor do contrato do subdelegatário deverá ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... II - delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral; ... III - delegados perante o ... como se organiza e administra, com a definição" de sua estrutura geral e identificação, composi\xC3" ... financeiro que mantêm convênio ou integração de sistemas eletrônicos que realizam o envio ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Nacional de Registro Empresarial e Integração; e ... 7. Secretaria de Acompanhamento ... XIV – subsidiar tecnicamente a definição das taxas de desconto utilizadas na modelagem de ... do setor produtivo local e regional; ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas ... da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... II - integração com as políticas setoriais de recursos ... III - promover o desenvolvimento local e regional, com prioridade para as regiões com baixos ... privados de irrigação, conforme definição em regulamento ... CAPÍTULO IV ... DOS ...