integridade fisica do preso
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Acórdão Nº 08011485220198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 13-06-2023
... DE FAMILIAR DOS AUTORES QUE SE ENCONTRAVA PRESO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA CONTRAÍDO INFECÇÃO ... violação do dever de garantir a integridade física e moral do preso, seu direito à vida – ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBOCIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO RESTABELECIDA EM RECURSO EMSENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL.SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19. SUSPENSÃO DEPRAZOS E ATOS PRESENCIAIS. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....
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'Legalização de todas as drogas aumentaria o número de crimes violentos'
Entrevista: Bruno Rodrigues, do Conselho Penitenciário do RJ
... “Muitas vezes, o preso é solto, mas não tem nem dinheiro para ir para ... dos familiares, responsabilidade pela integridade física do preso, isso não pode ser delegado ... -
Decisão Monocrática nº 5051342-54.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 28 de Noviembre de 2016
... preso o seu direito fundamental de estar, sem demora, ... da prisão cautelar e averiguar a integridade física do autuado ... Com relação ao primeiro ...
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Acórdão nº 12703063 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 06-02-2023
... (omissão do Estado em garantir a integridade física do preso) e o nexo de causalidade (dever ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... Trata-se, mais, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade ... 2. Morte de preso no interior de estabelecimento prisional. 3 ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS COLETIVO. PRISÃO DOMICILIARHUMANITÁRIA. ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ? LEP. RECOMENDAÇÃON. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ. SUPERLOTAÇÃO DOESTABELECIMENTO PRISIONAL. GRUPO DE RISCO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃOINDIVIDUALIZADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O objeto do presente habeas corpus coletivo é a concessão deprisão domiciliar
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Acórdão, Processo nº 0000614-48.2016.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 01-02-2022
... Por essas razões, o denunciado foi preso em flagrante ... Ouvido em sede policial, José ... federal, balística e caracterização física de materiais, o qual classificou a arma ... cortantes de forma a assegurar a integridade física dos agentes e de terceiros, motivo pelo ...
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Acórdão nº 0809538-22.2018.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 06-02-2023
... (omissão do Estado em garantir a integridade física do preso) e o nexo de causalidade (dever ...
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DF terá que indenizar ex-detento que contraiu hanseníase em presídio
DF terá que indenizar ex-detento que contraiu hanseníase em presídio
... ção Federal, que assegura a integridade física do preso, a 4ª Turma Cível do Tribunal ... -
Decisao Nº 8030705-29.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-12-2020
... Na hipótese, observa-se que o Paciente foi preso em 05.09.2019, sendo a denúncia recebida em ... organizada e, também, a própria integridade física do preso. Daí, necessário entender que ...
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Decisões Monocráticas nº 814744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2014
... Morte de preso no interior de estabelecimento prisional. 3 ... Missão do Estado de zelar pela integridade física do preso. 5 ... Agravo regimental a que ...
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Decisão da Presidência nº 884750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... 2 ... Morte de preso no interior de estabelecimento prisional. 3 ... Missão do Estado de zelar pela integridade física do preso. 5 ... Pensão fixada ...
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Administrativo e Constitucional
... Indenização a preso agredido na cadeia após ser identificado como ... Dever de garantia da integridade física do preso verificado. Dever de indenizar ...
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Acórdão nº 1.0024.10.003256-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
Apelação cível - Ação de indenização por danos morais e materiais - Prisão em flagrante delito - Fuga - Morte do preso - Omissão do Estado - Responsabilidade objetiva - Repercussão geral 592, STF - Danos morais - Ocorrência - Danos materiais - Pensionamento devido - Termo final para descendente em linha reta em 1º grau - Data em que completará 25 anos de idade - Viúva - Expectativa de vida do de...
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Acórdão nº 1.0024.10.003256-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
Apelação cível - Ação de indenização por danos morais e materiais - Prisão em flagrante delito - Fuga - Morte do preso - Omissão do Estado - Responsabilidade objetiva - Repercussão geral 592, STF - Danos morais - Ocorrência - Danos materiais - Pensionamento devido - Termo final para descendente em linha reta em 1º grau - Data em que completará 25 anos de idade - Viúva - Expectativa de vida do de...
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Decisão da Presidência nº 846479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2013
... ão do seu dever de proteção da integridade física da vítima ... Os danos morais restaram ... Todavia, não pode o preso pagar, no caso com a vida, pelo mau funcionamento ...
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Decisões Monocráticas nº 846479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2013
... ão do seu dever de proteção da integridade física da vítima ... Os danos morais restaram ... Todavia, não pode o preso pagar, no caso com a vida, pelo mau funcionamento ...
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Acórdão Nº 0000289-51.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
... ões, a impetrante alega que o paciente foi preso, em cumprimento a mandado de prisão expedido nos ... que a audiência de custódia visa a integridade física do preso, regularidade processual e ...
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Acórdão nº HC 153121 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PAULO PACIENTE : MANOEL PEREIRA DA SILVA (PRESO) ... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE ... receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou ...
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Acórdão nº 1.0347.07.006508-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MORTE DE PRESO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ART. 37, § 6º DA CF - DEVER DE VIGÍLIA - POSIÇÃO DO STF. O consagrado princípio da responsabilidade objetiva do Estado resulta da causalidade do ato comissivo ou omissivo e não só da culpa do agente. DANOS MATERIAIS - PENSÃO POR MORTE. Conforme a jurisprudência do STJ, a indenização pela morte de...
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Acórdão Nº 0010526-66.2015.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-08-2017
ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DE PRESO POR ELETROPRESSÃO NO INTERIOR DA CADEIA PÚBLICA DE MORADA NOVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVADO ESTADO. DEVER ESTATAL DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 841523). CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM
... APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DE PRESO POR ELETROPRESSÃO ... NO INTERIOR DA CADEIA ... DEVER ESTATAL DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E ... MORAL DO DETENTO. ARTIGOS 5º, ... -
Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL ... e suplícios que exasperam, na dimensão física, moral ou psíquica em que se projetam os seus ... a dignidade retratada no respeito à integridade física do ser humano ... 7. Ação ordinária ...
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Acórdão nº 1.0363.18.000611-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAL E MATERIAL - MORTE DE ENCARCERADO EM PENITENCIÁRIA - LAUDO TÉCNICO DA POLÍCIA CIVIL - COMPROVAÇÃO DO HOMICÍDIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ART. 37, § 6º DA CONSTITUÇÃO FEDERAL - DEVER DO ENTE ESTATAL EM GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO - ART. 5º, XLIX DA CARTA MAGNA - REQUISITOS CONFIGURADORES PARA A INDENIZAÇÃO -
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Acórdão nº HC 146945 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SÃO PAULO PACIENTE :GERALDO MARTINS NETO (PRESO) ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ... receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou ...