interdição segredo justiça
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por ... As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença ... SEÇÃO IX. Da Interdição ... ARTIGO 747 ... A interdição pode ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial ... CAPÍTULO X Da emancipação, interdição e ausência ... ARTIGO 89 ... No ... não ser por determinação judicial e em segredo de justiça, para salvaguarda de direitos (Lei n ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído ... , sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça ... SEÇÃO III. Da Família ... d) fechamento de unidade ou interdição de programa ... II - às entidades ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... inspeção prévia e do embargo ou interdição ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ... A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são ...
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Indeferido
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
... pelo juiz, adotado o mais rigoroso segredo de justia ... #Vide Adin n 1.570-2 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... , pátrio poder, tutela, curatela, interdição", casamento, declaração de ausência e disposiç\xC3" ... Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: ... I- em que o ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do ... X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou ... as questões investigados, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... neste artigo serão processados em segredo de justiça" ... Arts. 59 a 67 - Passam ... CAPÍTULO X ... Da Emancipação, Interdição e Ausência ... Arts. 90 a 95 - passam a ...
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Acordao N° 1735951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Tramitação do feito em segredo de justiça. Descabida. Violação do princípio da não surpresa e cooperação. Afastada. Declinio de competência. Interesse de incapaz. Mudança de domicílio. Possibilidade. Decisão mantida. 1. Inexistindo justificativa para vedar a tramitação pública do feito, não se enquadrando a justificativa apresentada...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO ... TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DESCABIDA. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0060967-58.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 24-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE ... INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE ...
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Acórdãos nº 2186487-54.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... Martins Soares Ação: Interdição Agravante: LUCIMAR ELIZETE DA SILVA ... de tramitação do feito em segredo de justiça. Sustenta o agravante, em ...
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Acordao N° 1650848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Interdição. Publicidade. Julgamento improcedência. Perda caráter público do procedimento. Transtorno psiquiátrico. Informações preservadas. Lei n. 10. 216/2001. Emenda constitucional n. 115, de 10 de fevereiro de 2022. Segredo justiça. Decisão reformada. 1. É certo que a ação de interdição possui caráter público, uma vez que a interdição total ou parcial de determinada...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PUBLICIDADE. JULGAMENTO ... IMPROCEDÊNCIA. PERDA CARÁTER PÚBLICO DO ... EMENDA ... CONSTITUCIONAL N. 115, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022. SEGREDO JUSTIÇA. DECISÃO ... REFORMADA ... 1. É certo que a Ação de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... -se de processo que deva correr em segredo de justiça, a certidão será passada mediante ... , a destruição de plantações, a interdição de predios e, em geral, a cessação do uso ...
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Decisão Monocrática nº 50339019220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-02-2022
... AGRAVANTE: SEGREDO DE JUSTIÇAAGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇAAGRAVADO: SEGREDO DE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM ACOLHIMENTO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das ... de suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território ...
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Acórdão Nº 0024763-15.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 04-07-2022
... AÇÃO DE ... INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA NOMEAÇÃO ... DE CURADOR ... PROVISÓRIO, BEM COMO SEGREDO DE JUSTIÇA AOS AUTOS DO ... PROCESSO. PLEITO PELA CONCESSÃO DE SIGILO A ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... de habeas corpus de ofício. Quebra de segredo de justiça sem ... autorização judicial (art ... INTERDIÇÃO PARCIAL DE LEGISLAR. A uma atividade que ...
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Decisão Monocrática nº 50829552720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-05-2022
... AGRAVANTE: SEGREDO DE JUSTIÇAAGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO". TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA. PRETENS\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1347622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INTERDIÇÃO DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA AÇÃO QUE NÃO ESTÁ NO ROL PREVISTO ...
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Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. QUIOSQUES E TRAILERS SOBRECALÇADA. CIDADES SUSTENTÁVEIS. ART. 2º, I, DA LEI 10.257/2001(ESTATUTO DA CIDADE). BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. ART. 99, I,DO CÓDIGO CIVIL. ANEXO I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA619/STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. FISCALIZAÇÃO DAAGEFIS. PODER DE POLÍCIA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.1. Os...
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Acordao N° 1261530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Ação indenizatória. Bloqueio de conta corrente. Ordem judicial. Estrito cumprimento do dever legal. Danos morais não configuração. 1. Destinatários de ordens judiciais, quando não são partes em processo com segredo de justiça, não têm que interpretar a ordem judicial para saber se cumprem-na ou não. 2. Quando há um non liquet, quando o teor do ofício judicial destinado a pessoa...
... ários de ordens judiciais, quando não são partes em processo com segredo de justiça, não ... têm que interpretar a ordem judicial para saber se ... para tomarem as providências cabíveis em consequência da interdição" de correntista, ... não poderiam ignorá-lo. Ofício com ordem judicial n\xC3" ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento ... segredo ou da sonegação de informação ... O Dr ... ção ou é o direito à própria interdição ... da divulgação/indexação? Deve-se ou não ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença ... Da Interdição ... Art. 747. A interdição pode ser promovida: ...