interesse processual conceito
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANIFESTO INTERESSE DE AGIR ... 1. Trata-se de mandado de ... , plenamente compatível com a via processual escolhida. O ato vilipendiado é decorrente de ... quo que enquadrou o pleito vindicado no conceito de interesse difuso. Este pertence ao grupo de ...
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Acórdão nº 2008/0138352-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO SEM CERTAME LICITATÓRIO - MULTA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO - ART. 535 ... A distinção entre interesse público primário e secundário não se aplica ... valores, princípios e bens ligados ao conceito" republicano ... 5. IMPRESCRITIBILIDADE DA A\xC3" ...
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Acórdão nº 0375975-20.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE ... PROCESSUAL. REJEITADA. PARCELA PAGA ... jurisdição ... O conceito de interesse processual (artigos 330, III e ...
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Acórdão nº 2007/0181234-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSOS ESPECIAIS - ... como resoluções, não se enquadram no conceito de lei federal, descabendo, portanto, o controle ... ser conhecido, dada a ausência de interesse recursal. (Súmula 283/STF) ... 4.Incide a ...
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Acórdão nº 2007/0040346-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535, DO CPC ... ção de posicionamento contrário ao interesse da parte ... 2. "As verbas de natureza salarial ... a título de aposentadoria adequam-se ao conceito de renda previsto no CTN." (AgRg no REsp ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM ... Para esse fim, o seu legítimo interesse revela-se pela titularidade de relação ... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ...
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Acórdão nº 144.636 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 24-03-2015
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVA. INTERESSEPROCESSUAL CONFIGURADO. 1. Para ingressar em juízo com ação cautelar de exibição de documentos não é necessária prova de recusaadministrativa. O conceito de interesse processual é composto pelo binômio: necessidade e adequação. A necessidade de teros documentos que se...
... ADMINISTRATIVA ... INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. 1. Para ingressar em ... administrativa. O conceito de interesse processual é composto ... pelo ... -
Decisão Monocrática nº 51414921620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE RECURSAL. ART. 996 DO CPC. TERCEIROS PREJUDICADOS. RECORRENTES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE TERCEIROS PREJUDICADOS. AGRAVANTES QUE SÃO MEROS ARREMATANTES DE IMÓVEL OBJETO DO INVENTÁRIO ARREMATADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO PARA...
... INVENTÁRIO. falta de interesse processual e ilegitimidade recursal. art. 996 do ... recorrentes que não se enquadram no conceito de terceiros prejudicados. AGRAVANTES QUE SÃO ... -
Acórdão nº 0000201-35.2014.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
... INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE ATIVA ... E INADEQUAÇÃO ... Da ilegitimidade ativa: O conceito de interesse ... processual (artigos 330, III e ...
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Acórdão nº 0000782-64.2015.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
... INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE ATIVA ... E INADEQUAÇÃO ... Da ilegitimidade ativa: O conceito de interesse ... processual (artigos 330, III e ...
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Acórdão nº 0001198-66.2014.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
... AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ... AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... Da ilegitimidade ativa: O conceito de interesse ... processual (artigos 330, III e ...
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Acórdão nº 0002622-70.1982.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Enero de 2016
... , reconheceu a ocorrência da falta de interesse processual superveniente ... e extinguiu a ação ... JULGADO ADEQUAR-SE-IA MELHOR AO CONCEITO ... DE ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, E NÃO DE ...
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Acórdão nº 0002854-71.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
... postula na causa ... O conceito de interesse processual (artigos 267, VI e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178400-95.2009.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS ... Este é o conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei nº ... os substituídos têm em sua pretensão interesse e origem comum, não há como se afastar a ...
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Acórdão nº 0085631-50.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... postula na causa. O conceito de interesse ... processual (artigos 267, VI e ...
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Acórdão nº 2008/0192537-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ART ... PRETENSÃO RECURSAL CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MULTA. SUPOSTO CARÁTER CONFISCATÓRIO ... úmula jurisprudencial não se subsume ao conceito" de legislação federal, sendo imprópria a argui\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... que busca composição de conflitos de interesse, deve observar certos princípios, decorrentes da ... da tecnologia, passa a existir um novo conceito de privacidade, sendo o consentimento do ... -
Processo nº 0477575-26.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... POR FALTA DE INTERESSE" DE AGIR. O interesse de ... agir\xC2" ... legal. Segundo o conceito" sugerido pelo Código Processual ... Civil,\xC2" ...
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Acórdão nº 0061064-31.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Junio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTO GENÉRICO. PRETENSÃO DE EMPRESAS DO RAMO, REPRESENTADAS PELA RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESUNÇÃO, NO CASO. POSSIBILIDADE. 1. A doutrina vem ampliando o conceito de interesse jurídico para que determinada pessoa possa ingressar com ação judicial. Incluem-se nesse conceito os interesses não só imediatos, mas também mediatos. 2. Ainda que
... Silveira e Silva, estar configurado o interesse jurídico da Pró Genéricos, "porque a demanda ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS ... -
Acórdão nº 0061064-31.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Junio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTO GENÉRICO. PRETENSÃO DE EMPRESAS DO RAMO, REPRESENTADAS PELA RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESUNÇÃO, NO CASO. POSSIBILIDADE. 1. A doutrina vem ampliando o conceito de interesse jurídico para que determinada pessoa possa ingressar com ação judicial. Incluem-se nesse conceito os interesses não só imediatos, mas também mediatos. 2. Ainda que
... Silveira e Silva, estar configurado o interesse jurídico da Pró Genéricos, "porque a demanda ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS ... -
Acórdão nº 2009/0012305-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA ... ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - CONCEITO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE NÃO COMPORTA ... ônio público - sem se preocupar com o interesse público secundário, que ficaria a cargo das ...
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Acórdão nº 2006/0124190-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS ... I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador ... ão "interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma ...
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Processo nº 0001774-18.2016.8.19.0061 de Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... TRATAMENTO DEVIDO. PERDA DO INTERESSE ... INOCORRÊNCIA. ... COMPENSAÇÃO ... retroatividade da lei processual, de modo que não se ... conceito ...
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Acórdão nº 2008/0169200-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO ... todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, insculpido no art. 2º, ... que a atividade que desempenham é de interesse coletivo, o que torna imperativa a ...
- Acórdão nº REsp 1285932 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA