interpelação judicial cabimento
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Acórdão Nº 0004177-48.2008.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... constituio em mora por meio de notificao judicial, a partir de quando a posse direta do comodatrio ... afastadas - Alienao judicial - Cabimento - Imvel partilhado em ao de divrcio - Bem regido ...
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Decisão da Presidência nº 136326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2016
... NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA ... ROUBO MAJORADO ... do Supremo Tribunal Federal: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ...
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Decisão da Presidência nº 124146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... NÃO CABIMENTO ... MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ... do Supremo Tribunal Federal: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ...
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Decisão monocrática Nº 50020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... sustenta que protocolou ação de interpelação judicial criminal face ao beneficiário desta ... estabelece o rol das hipóteses de cabimento da reclamação, nos termos a seguir transcrito: ...
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Decisão da Presidência nº 136822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2017
... , III, dispõe acerca das hipóteses de cabimento do recurso extraordinário, verbis: Art. 102 ... do Supremo Tribunal Federal: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ...
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Decisão monocrática Nº 192364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
... Não Cabimento. Inexiste previsão de agravo regimental contra ... PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052219620194058500), 29-06-2021
PJE 0805221-96.2019.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI 10.188/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a reintegração da CEF na posse do imóvel descrito na...
... O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer ... -
Acórdão Nº 0006368-35.2013.8.24.0031 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO E INTERPELAÇÃO JUDICIAL/EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E ... INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CABIMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE Nos ...
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Decisão monocrática Nº 208617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... da paciente e aduz a “necessidade de cabimento do Acordo de Não Persecução, como a solução ... PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ...
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Decisão monocrática Nº 210244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... c) A seguir, após análise do cabimento da medida liminar requer seja colhido o parecer ... PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ...
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Decisão monocrática Nº 1479557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2024
... de certidões expedidas pelo seu ofício judicial (vide: fls. 1098 a 1104), inclusive em data ... interpelação pela Fazenda impediriam que se buscasse retificar ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. ALÍNEA B. DECLARAÇÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 239304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2024
... PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ... desta Corte é firme no sentido do não cabimento de habeas corpus destinado ao reexame dos ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2006.61.00.014384-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-01-2019
... HLIO NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/10/2017)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... HONORRIOS RECURSAIS: NO CABIMENTO. RECURSO NO PROVIDO.1, A intimao do defensor ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.09.010643-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-01-2019
... HLIO NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/10/2017)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... HONORRIOS RECURSAIS: NO CABIMENTO. RECURSO NO PROVIDO.1, A intimao do defensor ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.00.002802-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-01-2019
... HLIO NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/10/2017)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... HONORRIOS RECURSAIS: NO CABIMENTO. RECURSO NO PROVIDO.1, A intimao do defensor ...
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Decisao Nº 0083175-73.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 02-06-2021
... UM RITO A SER SEGUIDO QUANDO DA INTERPELAÇÃO" JUDICIAL, DEVE SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO\xC2" ... CABIMENTO NO MESMO JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA ...
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Decisão da Presidência nº 140577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2017
... sem que haja o indispensável título judicial definitivo, resultante do necessário trânsito ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ... Não cabimento do recurso ordinário ... Precedentes ...
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Decisão Monocrática Nº 5002792-32.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-03-2022
... de jurisdio voluntria (interpelao judicial), previsto nos arts. 726 a 729 do CPC, que no ... CABIMENTO DO MANDAMUS NA HIPTESE EM EXAME. ALEGAO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 154901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... Afirma que decisão judicial sem fundamentação é frontalmente atentatória ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ... Não cabimento do recurso ordinário ... Precedentes ...
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Decisão da Presidência nº 144039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2017
... do Supremo Tribunal Federal: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ... Não cabimento do recurso ordinário ... Precedentes ...
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Decisão da Presidência nº 154901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... Afirma que decisão judicial sem fundamentação é frontalmente atentatória ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ... Não cabimento do recurso ordinário ... Precedentes ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÃRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUÃZO DE CONFORMIDADE. COMPETÊNCIA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL...
... prevê o cabimento de agravo interno contra essa decisão, caso em ... da interpelação judicial, medida hábil a ensejar a ... -
Acórdão Nº 11822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. “RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL” INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A constituição da República, no artigo 102, II, dispõe acerca das hipóteses de cabimento do recurso ordinário perante esta Suprema Corte. 2.
... hipóteses de cabimento do recurso ordinário perante esta Suprema Corte ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando ... promovidas contra membros do ... -
Acórdão Nº 12151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. “RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL” INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A constituição da República, no artigo 102, II, dispõe acerca das hipóteses de cabimento do recurso ordinário perante esta Suprema Corte. 2. A...
... hipóteses de cabimento do recurso ordinário perante esta Suprema Corte ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando ... promovidas contra membros do ... -
Decisão da Presidência nº 142176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... do Supremo Tribunal Federal: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA ... Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso ... Tribunal de Justiça, verbis: Não tem cabimento o ajuizamento de habeas corpus como sucedâneo de ...