interpelação judicial cabimento
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... contratos diferentes, porém coligados; cabimento da exceção quando configurado o adimplemento ... ções recíprocas derivadas de sentença judicial; se pode ser invocado apenas para as obrigações ... pela seguradora, mediante interpelação ...
- Acórdãos nº 0234395-97.2010.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Do direito das obrigações
... , independentemente de autorização judicial (autotutela), executar ou mandar executar o fato, ... ável, concedido pelo credor na interpelação, que deverá levar em consideração o objeto do ... As hipóteses de cabimento da consignação em pagamento estão descritas no ...
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Acordao N° 1820970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelação cível. Consumidor, civil e processo civil. Ação anulatória de negócios jurídicos (empréstimo e seguro). Vício de consentimento. Dolo. Configuração. Oferta predatória de crédito e de celebração de empréstimo mediante quitação não realizada de dívida anterior da consumidora. Repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, do cdc). Aplicação. Incidência da taxa selic. Inocorrência. Sentença...
... árias decorrentes de condenação judicial de dívidas civis e de que a ... fórmula mais ... MORA. AUSÊNCIA DE TERMO ... INTERPELAÇÃO JUDICIAL. RESSALVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA ... REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUMULA ... 519/STJ. 1. Não há que se falar em ... -
Magistratura TJSP 2021
... , sem a necessidade de inter-venção judicial ... (D) A resolução por inadimplemento nos ... (B) é condição para o cabimento da ação popular a demonstração do prejuízo ... a mora passará a contar mediante interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397 CC); D: ...
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Vitória da conquista - 3ª vara cível e comercial
... iguais, por meio de depósito em conta judicial, no prazo de 10 dias ... Vitória da ... SILVA DE ALMEIDA ingressou com interpelação judicial em face do BANCO DO BRASIL S/A , ... Logo, a pretensão da autora não tem cabimento" na via procedimental eleita ... “INTERPELAÇ\xC3" ...
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Exceção de pré-executividade em execução por cédula de crédito comercial com garantidores
... O título executivo, quer judicial, quer extrajudicial, tem de ser certo (existir e ... CABIMENTO. ARTIGOS 267, § 3º; 585, II; 586; 618, I, DO ... dá o seguinte magistério: "A interpelação desatendida tem por efeito transformar a mora do ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... da Lei 11.441/07, além do inventário judicial, é possível a feitura do inventário e partilha ... ência do herdeiro, mesmo após interpelação, não configura dolo, sendo ... 207 Trata-se ... PRECLUSÃO. PEDIDO RESCISÓRIO. CABIMENTO. 1. Ação rescisória ajuizada na origem ...
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Direito Processual Civil
... Público, exceto no curso do processo judicial ... (E) A norma que proíbe decisão contra ... (A) Admite-se o cabimento dos embargos infringentes para impugnar acórdão ... algo que afete seu direito; da interpelação, caso deseje informar uma pessoa que com ele ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , não consta do Título Executivo Judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na ... ANTECIPADA — REINTEGRAÇÃO — CABIMENTO — “Mandado de segurança. Dispensa de ... direito; a tácita depende de interpelação judicial.” ... E o art. 475 se expressa: ...
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Compra e venda
... menores, será necessária autorização judicial para o consentimento ... As despesas de ... A tácita depende de interpelação judicial 5 ... 4) Cláusula constituti ... ), na espécie, a exigência não tem cabimento – Ao ente tributante é que cabe a revisão do ...
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Acórdãos nº 1001029-49.2013.8.26.0152 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... se restringe à existência de interpelação judicial, prevista no Decreto-Lei 745/69. Tal notificação só tem cabimento quando a rescisão é pleiteada ...
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Acordão da , 10-05-2022
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABUSIVIDADE DAS CLÃUSULAS DE REAJUSTE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PREJUÃZO QUE A EFETIVAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA...
... ao devido decorreu de pronunciamento judicial, que deferiu a ... antecipação da tutela ... interpelação–intimação)” (fl. 236, e-STJ) ... 2. Com ... SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE MORA. NÃO CABIMENTO DE JUROS ... MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES PAGOS A ... -
Acórdão Nº 0003757-69.2019.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 28-03-2023
... - ... EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Apelante 03: ROYAL GARDEN RESIDENCE MARIALVA ... SEU PATRONO – CABIMENTO – DECISÃO FAVORÁVEL ... AO CORRÉU - ... citação já que não houve interpelação prévia. Sobre os danos morais, correção ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... ção prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em ... érias de ordem pública, quais sejam, cabimento, legitimidade e interesse recursais, ... é mesmo o contrato podem exigir a interpelação ...
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Acordão da , 10-05-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COM O PAGAMENTO DE VALORES A MENOR. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PREJUÃZO QUE A EFETIVAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUSOU À PARTE CONTRÃRIA. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. MORA EX RE. INCIDÊNCIA...
... decisão judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... Embargos de ... interpelação – intimação para o ... cumprimento de ... SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE MORA. NÃO CABIMENTO DE JUROS ... MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES PAGOS A ... -
Súmulas selecionadas do stf e stj
... , nem ser substituído por decisão judicial. ( D.O.U. 9.5.2008) ... 5. A falta de defesa ... ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário ... 290. Nos ... de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor ... 77. A ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... , nem ser substituído por decisão judicial. ( D.O.U. 9.5.2008) ... 5. A falta de defesa ... ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário ... 290. Nos ... de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor ... 77. A ...
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Acórdão nº 1.0145.06.329919-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2007
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DA ANATEL - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - ART. 285-A DO CPC - CONSTITUCIONALIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TAXA DE ASSINATURA MENSAL - LEGALIDADE DA COBRANÇA - DEVER DE...
... cabimento da cobrança de "pulsos além da franquia" enseja ... sem termo, e, não havendo prévia interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397 do CC/02), ... -
Acórdão, Processo nº 0714155-93.1991.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... II - É sabido que a interpelação deverá também constar o quantum devido, para ... anterior ao prescrever o seu cabimento, contra qualquer decisão, para esclarecer ... de declaração contra qualquer decisão judicial para: ... I - esclarecer obscuridade ou eliminar ...
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Dos procedimentos especiais
... no texto legal em exame, a consignação judicial da quantia ou da coisa, pretendida pelo devedor ... cizânia jurisprudencial quanto ao cabimento de reconvenção em ação consignatória. Os que ... Interpelação ... Art. 726. Quem tiver interesse em ...
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Regramento das arras
... órios está sempre condicionada à interpelação para constituição em mora, enquanto os ... advogado, mesmo que não necessariamente judicial. 253 ... A respeito dessa última rubrica, e ... que merece ser feita, ainda quanto ao cabimento da indenização suplementar, concerne à ...
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Acórdãos nº 2100251-02.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... na petição inicial Cabimento Cláusula resolutiva expressa que se ... direito, não necessitando de interpelação judicial, in verbis : “Art. 474, Código ...
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ACÓRDÃO Nº 546/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-04-2008
Auditoria de conformidade. Avaliação dos custos de construção de penitenciárias e do cumprimento, pelo Depen/MJ, de determinações do TCU. Constatado o descumprimento de parte das determinações. Verificação da ocorrência de irregularidades na contratação e execução das obras auditadas. Determinações. Recomendações
... -Geral da Unio para que seja avaliado o cabimento de interpelao judicial quele municpio no sentido ... -
Crimes Contra a Honra
... é simples caso de aplicação do perdão judicial (v. n. 11.10), porque a ofensa primígena à ... Também não afasta o cabimento da exceção da verdade anterior arquivamento de ... Por via de consequência, a interpelação apresenta-se desprovida de espaço jurídico ...