interpelação judicial cabimento
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... ão, que pode ser extrajudicial ou judicial ... O início da contagem do prazo ... A interpelação (804) , constituição em mora por ato judicial, ... O debate quanto ao cabimento da ação de cumprimento para acordos e ...
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COVID. Legislação correlata
... ção de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantões anteriores, nem à sua ... — cabimento — OJ-SDI-2 n. 63 — TST — jus postulandi ... — CLT — da notificação e da interpelação — arts. 726 a 729 — CPC — do procedimento ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... da existência do título executivo judicial 7 ... Conforme a definição de Nelson Nery ... , não têm o condão de excluir o cabimento de antecipação de tutela contra a Fazenda ... Interpelação é ato pelo qual se dá a conhecer a pretensão ...
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Acórdão Nº 0000542-71.2012.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... MORA "EX RE". DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. "DIES INTERPELLAT PRO ... diploma processual que disciplina o cabimento, o processamento e a análise do presente ...
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Decisões Monocráticas nº 8626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... ENTIDADE DE CLASSE PARA PROMOVER INTERPELAÇÃO JUDICIAL EM DEFESA DA HONRA DE TODOS E DE CADA UM ... de admissibilidade que justificam o cabimento da presente interpelação, por ausência de ...
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Decisão da Presidência nº 8724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
INTERPELAÇÃO JUDICIAL EM FACE DE MINISTRO DE ESTADO ... anteriormente, de modo a justificar o cabimento da presente medida ... Por fim, no intuito de ...
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Decisões Monocráticas nº 8724 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
INTERPELAÇÃO JUDICIAL EM FACE DE MINISTRO DE ESTADO ... anteriormente, de modo a justificar o cabimento da presente medida ... Por fim, no intuito de ...
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Magistratura TJAP 2022
... do Código Civil, exige prévia interpelação e, portanto, a mora no contrato de seguro de vida ... mora ex re e depende de interpelação judicial ou extrajudicial por Pedro; ... (B) a ... NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO ...
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Acórdãos nº 1015482-04.2014.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
... Cabimento. Cautelar de exibição de ... de formulação de pedido judicial e da contratação de advogado pelo ... demonstração de prévia interpelação extrajudicial. Em que pese a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009722320214050000), 04-08-2021
PROCESSO Nº: 0800972-23.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO PATAMAR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS....
... do Ceará nos autos da Ação de Interpelação Judicial nº 0526935-90.2020.4.05.8100, proposta ... ência é unânime em admitir o cabimento de ações cautelares propostas, evidenciando, ... -
Capital - 10ª vara criminal
... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIS JOELMA DE OLIVEIRA CUNHA LOBO ... EDITAL DE ... NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1 ... em juízo, também conhecido como interpelação judicial criminal, no qual o sujeito que se ...
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A dogmática judicial do STJ
... A questão posta nos autos discute o cabimento da revisão da obrigação de alimentos estabelecidos em valor fixo para ... 525 do CC/02, ocorre mediante protesto do título ou interpelação judicial. A redação desse dispositivo legal pode levar à equivocada ...
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Dos contratos em espécie
... dependerem, para casar, de suprimento judicial ... Como vimos no início da análise deste ... interpelação judicial ou protesto do título, já ... de ajuste ou previsão contratual, o cabimento da comissão deve ser analisado no caso concreto, ...
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Acórdãos nº 2057322-17.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
... decisão que em autos de interpelação rejeitou embargos de declaração ... 3 A parte agravante sustenta o cabimento do agravo de instrumento porque no rocedimento de interpelação judicial não há prolação de sentença, e as decisão ...
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Sentença com número 5189156-57.2023.8.09.0108 da Morrinhos - Juizado Especial Cível, 21-07-2023
... INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO. O interesse de agir se ... consubstancia na ... Ainda, há necessidade de interpelação do Poder ... Judiciário, haja vista que as ... judicial, emitida por autoridade a qual o banco esteja ...
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Acordao N° 1690205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2023
Juizado especial cível. Direito civil. Dano moral. Mensagem em whatsapp. Ausência do ânimo de caluniar. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 6° juizado especial cível de brasília que julgou improcedente o pedido inicial em virtude de que os meros aborrecimentos, percalços, frustrações e...
... Aduziu que foi ajuizada interpelação judicial ... n° 0741450-72.2021.8.07.0001, ... desta Turma Recursal diz respeito ao cabimento da ... indenização por danos morais ante os ... -
Acórdão nº 1.0390.12.000844-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE LIDE - NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE.
... ÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE LIDE - NÃO CABIMENTO DO ... - A notificação, a interpelação e o protesto, previstos pelo art. 867, CPC, ... -
Acórdão, Processo nº 5009101-82.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... de Barretos, que, nos autos do Protesto Judicial Interruptivo da Prescrição nº ... Em resposta, o MPF alega apenas o não cabimento deste recurso, uma vez que se trata de despacho ... jurídico da notificação e da interpelação" ... Com efeito, em termos topográficos, ele est\xC3" ...
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Direito Civil
... , pois não é necessário homologação judicial neste caso (art. 5º, parágrafo único, I CC) ... interpelação judicial ... (C) Situação hipotética: ... NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. “O procedimento de dúvida ...
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Acórdão nº 1.0000.17.081699-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA E DEMONSTRADA PELOS AUTORES - RESTABELECIMENTO DA BENESSE - COMODATO VERBAL - RÉ/COMODATÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO PRECÁRIO - USUCAPIÃO ARGUÍDO PELA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO - NOTIFICAÇÃO...
... aquela da data da publicao da deciso judicial, assim considerada sua publicao em cartrio, ... REVOGAO DA JUSTIA GRATUITA. NO CABIMENTO. INTERESSE RECURSAL. ERRO MATERIAL. IRRELEVNCIA ... -
Casos e Ações
... no cartório competente, redija a peça judicial cabível contra o arquivamento do processo de ... ao Estado de São Paulo; c) não cabimento da ação civil pública, ante a natureza ... de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem que assista à ...
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Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. EMPRESARIAL. COMPRA E VENDA DE AÇÕES.TERMO. LIVRO DE TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SEM PRAZO.NOTIFICAÇÃO. MORA. EXIGÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se para a transferência deações nominativas é necessário
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... e, a partir delas, analisar o cabimento dos remédios em cada qual, o trajeto percorrido ... caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de ... ) dias contados do recebimento da interpelação) ... sos em que a falta de cumprimento impacta ...
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Acórdãos nº 2057322-17.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... , que no procedimento de interpelação" judicial não há prolação de senten\xC3"ça e defende o cabimento do agravo de instrumento, bem como ...
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Protesto, notificação e interpelação
... termo certo, sendo, neste caso, obrigatória a interpelação judicial ou extrajudicial do devedor para a sua constituição em mora. Preceitua o ... 20.2 Cabimento ... Assim, quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a ...