interposição fraudulenta importação
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Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 7º DA IN 228/2002. POSSIBILIDADE, NAS CIRCUNSTÃNCIAS, DE LIBERAÇÃO SEM CAUÇÃO ATÉ FINALIZAÇÃO DA APURAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 297, § 1º, do RITRF-1ª Região é expresso no sentido
... , interposto por NDT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., de decisão que, nos autos ... fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... 4. O art. 68 da ... -
Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 7º DA IN 228/2002. POSSIBILIDADE, NAS CIRCUNSTÃNCIAS, DE LIBERAÇÃO SEM CAUÇÃO ATÉ FINALIZAÇÃO DA APURAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 297, § 1º, do RITRF-1ª Região é expresso no sentido
... , interposto por NDT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., de decisão que, nos autos ... fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... 4. O art. 68 da ... -
Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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... , interposto por NDT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., de decisão que, nos autos ... fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... 4. O art. 68 da ... -
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 7º DA IN 228/2002. POSSIBILIDADE, NAS CIRCUNSTÃNCIAS, DE LIBERAÇÃO SEM CAUÇÃO ATÉ FINALIZAÇÃO DA APURAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 297, § 1º, do RITRF-1ª Região é expresso no sentido
... , interposto por NDT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., de decisão que, nos autos ... fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... 4. O art. 68 da ... -
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... , interposto por NDT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., de decisão que, nos autos ... fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... 4. O art. 68 da ... -
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... , interposto por NDT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., de decisão que, nos autos ... fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... 4. O art. 68 da ... -
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 7º DA IN 228/2002. POSSIBILIDADE, NAS CIRCUNSTÃNCIAS, DE LIBERAÇÃO SEM CAUÇÃO ATÉ FINALIZAÇÃO DA APURAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 297, § 1º, do RITRF-1ª Região é expresso no sentido
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... , interposto por NDT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., de decisão que, nos autos ... fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... 4. O art. 68 da ... -
Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 7º DA IN 228/2002. POSSIBILIDADE, NAS CIRCUNSTÃNCIAS, DE LIBERAÇÃO SEM CAUÇÃO ATÉ FINALIZAÇÃO DA APURAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 297, § 1º, do RITRF-1ª Região é expresso no sentido
... , interposto por NDT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., de decisão que, nos autos ... fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... 4. O art. 68 da ... -
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Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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... , interposto por NDT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., de decisão que, nos autos ... fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... 4. O art. 68 da ... -
Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
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... , interposto por NDT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., de decisão que, nos autos ... fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... 4. O art. 68 da ... -
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... , interposto por NDT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., de decisão que, nos autos ... fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... 4. O art. 68 da ... -
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... , interposto por NDT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., de decisão que, nos autos ... fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... 4. O art. 68 da ... -
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