interposição fraudulenta importação
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Decisões Monocráticas nº 1163927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
... IMPORTAÇÃO ... INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS ...
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Decisão monocrática Nº 233856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... dados falsos em declaração de importação, a fim de encobrir o fato de que era a efetiva portadora, concretizando interposição" fraudulenta de terceiros em operação de importa\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5005620-55.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... ções de inexistir ilicitude na importação, já que adquiriu o direito de utilizar a marca ... importação, não se cogitando da interposição fraudulenta vislumbrada pela Administração ...
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Decisão monocrática Nº 1435352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2023
... 1-3) ... Houve, então, a interposição do presente agravo em recurso extraordinário ... TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS ...
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Decisão monocrática Nº 1316173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... , pois o que se pretende com a interposição do presente apelo é a correta definição ... TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS ...
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Acórdão, Processo nº 5019449-96.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... , decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do ...
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Decisão Monocrática nº 5003621-72.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 6 de Febrero de 2017
... Argentina, objeto da Declaração de Importação n. 17/0125995-0 ... A impetrante alega que: ... não há elementos que comprovem a interposição fraudulenta; ... - o simples registro na fatura ...
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Decisão monocrática Nº 1422217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2023
... dados falsos em declaração de importação, a fim de encobrir o fato de que era a efetiva portadora, concretizando interposição" fraudulenta de terceiros em operação de importa\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 5002355-43.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-03-2019
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Acordão do Segunda Turma, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. IMPORTAÇÃO DEPNEUS USADOS. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. TERMOINICIAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. EXIGIBILIDADE DAMULTA. DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto porAcrilnorte Ind. e Com. de Petroquímica e...
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Acórdão, Processo nº 0015373-45.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-04-2022
... DOS REIS, que atua na área de importação e exportação de bens e serviços, com a devida ... COMERCIAL enquadra-se na chamada interposição fraudulenta de terceira pessoa, que assume, de ...
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Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
... Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art ... 6. Interposição de embargos visando à ... rediscussão de ... interposição fraudulenta de pessoas”. (TÔRRES, Heleno ... Taveira ... -
Decisão monocrática Nº 1363676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... Enquanto na interposição fraudulenta de terceiros (inciso V, primeira ... da empresa permanecer no limite de importação" deferido em sua habilitação no Sistema RADAR, n\xC3" ...
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É hora de refletir sobre a Súmula nº 11 do Carf
É hora de refletir sobre a Súmula nº 11 do Carf
... ], no qual analisou infração de interposição fraudulenta de terceiros na importação, ... -
Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 7º DA IN 228/2002. POSSIBILIDADE, NAS CIRCUNSTÃNCIAS, DE LIBERAÇÃO SEM CAUÇÃO ATÉ FINALIZAÇÃO DA APURAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 297, § 1º, do RITRF-1ª Região é expresso no sentido
... , interposto por NDT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., de decisão que, nos autos ... fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... 4. O art. 68 da ... -
Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 7º DA IN 228/2002. POSSIBILIDADE, NAS CIRCUNSTÃNCIAS, DE LIBERAÇÃO SEM CAUÇÃO ATÉ FINALIZAÇÃO DA APURAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 297, § 1º, do RITRF-1ª Região é expresso no sentido
... , interposto por NDT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., de decisão que, nos autos ... fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... 4. O art. 68 da ... -
Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 7º DA IN 228/2002. POSSIBILIDADE, NAS CIRCUNSTÃNCIAS, DE LIBERAÇÃO SEM CAUÇÃO ATÉ FINALIZAÇÃO DA APURAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 297, § 1º, do RITRF-1ª Região é expresso no sentido
... , interposto por NDT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., de decisão que, nos autos ... fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... 4. O art. 68 da ... -
Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 7º DA IN 228/2002. POSSIBILIDADE, NAS CIRCUNSTÃNCIAS, DE LIBERAÇÃO SEM CAUÇÃO ATÉ FINALIZAÇÃO DA APURAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 297, § 1º, do RITRF-1ª Região é expresso no sentido
... , interposto por NDT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., de decisão que, nos autos ... fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... 4. O art. 68 da ... -
Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 7º DA IN 228/2002. POSSIBILIDADE, NAS CIRCUNSTÃNCIAS, DE LIBERAÇÃO SEM CAUÇÃO ATÉ FINALIZAÇÃO DA APURAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 297, § 1º, do RITRF-1ª Região é expresso no sentido
... , interposto por NDT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., de decisão que, nos autos ... fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... 4. O art. 68 da ... -
Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 7º DA IN 228/2002. POSSIBILIDADE, NAS CIRCUNSTÃNCIAS, DE LIBERAÇÃO SEM CAUÇÃO ATÉ FINALIZAÇÃO DA APURAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 297, § 1º, do RITRF-1ª Região é expresso no sentido
... , interposto por NDT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., de decisão que, nos autos ... fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... 4. O art. 68 da ... -
Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 7º DA IN 228/2002. POSSIBILIDADE, NAS CIRCUNSTÃNCIAS, DE LIBERAÇÃO SEM CAUÇÃO ATÉ FINALIZAÇÃO DA APURAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 297, § 1º, do RITRF-1ª Região é expresso no sentido
... , interposto por NDT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., de decisão que, nos autos ... fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... 4. O art. 68 da ... -
Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 7º DA IN 228/2002. POSSIBILIDADE, NAS CIRCUNSTÃNCIAS, DE LIBERAÇÃO SEM CAUÇÃO ATÉ FINALIZAÇÃO DA APURAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 297, § 1º, do RITRF-1ª Região é expresso no sentido
... , interposto por NDT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., de decisão que, nos autos ... fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... 4. O art. 68 da ... -
Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 7º DA IN 228/2002. POSSIBILIDADE, NAS CIRCUNSTÃNCIAS, DE LIBERAÇÃO SEM CAUÇÃO ATÉ FINALIZAÇÃO DA APURAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 297, § 1º, do RITRF-1ª Região é expresso no sentido
... , interposto por NDT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., de decisão que, nos autos ... fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... 4. O art. 68 da ... -
Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 7º DA IN 228/2002. POSSIBILIDADE, NAS CIRCUNSTÃNCIAS, DE LIBERAÇÃO SEM CAUÇÃO ATÉ FINALIZAÇÃO DA APURAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 297, § 1º, do RITRF-1ª Região é expresso no sentido
... , interposto por NDT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., de decisão que, nos autos ... fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... 4. O art. 68 da ... -
Acórdão nº 0015745-98.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 7º DA IN 228/2002. POSSIBILIDADE, NAS CIRCUNSTÃNCIAS, DE LIBERAÇÃO SEM CAUÇÃO ATÉ FINALIZAÇÃO DA APURAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 297, § 1º, do RITRF-1ª Região é expresso no sentido
... , interposto por NDT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., de decisão que, nos autos ... fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros ... 4. O art. 68 da ...