interpretação da lei 8666
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84040-77.2007.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, em interpretação às disposições do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, dissipa qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-32100-34.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157700-28.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... "IN VIGILANDO". INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... 69 e 71, § 1º, da Lei 8666/93; 50, do CC ... - traz a arestos ao cotejo ... Inadmissível a presente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1287-65.2009.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... 477 da CLT, 134 e 135 do CTN, 27, 31 e 71, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8666/93 ... No caso concreto, verifica-se que a agravante não consegue ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232700-66.2009.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... pronúncia pela constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei 8666/93, mas nos debates restou consignado que a constitucionalidade não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-241700-03.2006.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... 71, § 1º, da Lei nº 8666/93 é constitucional ... No caso concreto, verifica-se que o agravante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-299-43.2010.5.11.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-742-84.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... a ratio do entendimento então sumulado, harmonizando a interpretação" do art. 71 da Lei 8.666/93 ao art. 37 da Constituição - e definindo, ent\xC3" ... 71, § 1º, DA LEI Nº 8666/93. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Consoante se extrai ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1132-90.2010.5.03.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... "IN VIGILANDO". INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... pelo STF acerca da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8666/93, porque o TST, em face de tais julgamentos, alterou recentemente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20640-91.2006.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198300-03.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... "IN VIGILANDO". INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... - violação do(s) art(s). 70 e 71, § 1º, da Lei 8666/93; 265 do CC, entre outros dispositivos de lei ... - divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-692-24.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
... a ratio do entendimento então sumulado, harmonizando a interpretação" do art. 71 da Lei 8.666/93 ao art. 37 da Constituição - e definindo, ent\xC3" ... 71, § 1º, DA LEI Nº 8666/93. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Consoante se extrai ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-681-29.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
... a ratio do entendimento então sumulado, harmonizando a interpretação" do art. 71 da Lei 8.666/93 ao art. 37 da Constituição - e definindo, ent\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-470-56.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
... a ratio do entendimento então sumulado, harmonizando a interpretação" do art. 71 da Lei 8.666/93 ao art. 37 da Constituição - e definindo, ent\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-783-51.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
... a ratio do entendimento então sumulado, harmonizando a interpretação" do art. 71 da Lei 8.666/93 ao art. 37 da Constituição - e definindo, ent\xC3" ... 71, § 1º, DA LEI Nº 8666/93. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Consoante se extrai ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-290-26.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
... a ratio do entendimento então sumulado, harmonizando a interpretação do art. 71 da Lei 8.666/93 ao art. 37 da Constituição. Recurso ...
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Acórdão nº 2007/0224011-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Interpretação sistemática dos arts. 55, XIII e 78, I, da Lei 8.666/93 ... 4. Embargos ...
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Acórdão nº 2004/0175911-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... se discute no presente apelo especial é tão-somente a interpretação do art. 33, inciso III da Lei 8.666/93. Ou seja, se tal dispositivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66800-18.2010.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... "IN VIGILANDO". INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... - violação dos arts. 71, § 1º da Lei 8666/93 ... - traz arestos ao cotejo ... Inadmissível a presente revista, uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32300-62.2010.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... do mero inadimplemento, o que não se coaduna com a interpretação conferida pelo STF ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Em face disso, ... ância dos princípios da legalidade e da moralidade pública, da Lei 8666/93 e do Decreto 200/67. Alega, ainda, que não houve terceirização de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86240-07.2004.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93 em conformidade com as disposições do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197440-80.2003.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, em conformidade com as disposições do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106740-04.2006.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 97 da Constituição da República, conferiu interpretação ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, em conformidade com as disposições do ... - violação do(s) art(s). 71 da Lei 8666/93 ... - divergência jurisprudencial ... Consta do v. Acórdão (f ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-923-79.2011.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Esta Turma, com base na interpretação sistemática do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, combinado com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-942-70.2010.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... "IN VIGILANDO". INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ...