interpretação da lei 8666
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-831100-36.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-360500-85.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79700-84.2011.5.21.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-448-37.2011.5.09.0672 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... "IN VIGILANDO". INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... 71 §1º da Lei 8666/93 e vedou a possibilidade de se imputar responsabilidade subsidiária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99600-68.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1406-89.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... - violação do(s) art(s). 27, 31, 66, 71, § 1º, da Lei 8666/1993; 333, I, do CPC ... - divergência jurisprudencial ... A Turma ...
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Acórdãos nº AIRR-410/2010-0015-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ... ARTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162-74.2011.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V ... pela constitucionalidade do artigo 71 e parágrafo único da Lei 8666/93, tendo seu Presidente, na oportunidade, assinalado que tal decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1128-93.2010.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1645-64.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-722-78.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V ... - ofensa ao artigo 71, §1º, da Lei nº 8666/93; ... - divergência jurisprudencial ... A Turma, conforme se infere do ...
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Acórdãos nº AIRR-379/2011-0812-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ... ARTS ...
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Acórdãos nº AIRR-1288/2010-0009-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1992-18.2012.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V ... - violação do(s) art(s). 71, §1º da Lei 8666/93 ... - divergência jurisprudencial ... Consta do v. Acórdão: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1462-81.2010.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1353-92.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-604-92.2011.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V ... - violação dos artigos Lei nº 6019/1974, artigo 16; Lei nº 8666/1993, artigo 58; artigo 67; artigo 71, §1º; Código Civil, artigo 186; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-712-25.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1587-56.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1587-56.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51-94.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-238-57.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DOS ITENS V ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181-92.2011.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ...
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Acórdão nº 2006/0083445-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... integrantes da Turma julgadora decidiram com fundamento na interpretação do contrato firmado entre as partes envolvidas e demais elementos colhidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76700-91.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA ... - violação dos arts. 71 da lei 8666/93 ... - traz arestos ao cotejo ... Quanto à responsabilidade ...