Interpretação extensiva
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Acórdão nº 2008/0102133-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Desta forma, inadmissível interpretação extensiva com fins a restringir o alcance do benefício ... 2. Agravo ...
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Acórdão nº 2007/0278343-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 9. Em virtude da interpretação extensiva conferida por esta Corte ao disposto no art. 115 do CPC, a mera ...
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Acórdão nº 2004/0176741-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PEDIDO PREJUDICADO ... 1. Admite-se interpretação extensiva à expressão "parte interessada", abrangendo, assim, pelo menos ...
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Acórdão nº 2008/0104316-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 462 do CPC ... 4. A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua ...
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Acórdão nº REsp 1229833 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... Não é possível conferir uma interpretação extensiva à norma restritiva de direito. Precedente em caso análogo: ...
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Acórdão nº 2006/0199409-1 de T5 - QUINTA TURMA
... submissa à lei, motivo pelo qual não pode dar a ela interpretação extensiva ou restritiva, de modo a conceder direitos de qualquer espécie, ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1288340 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão são cabíveis contra qualquer decisão judicial, dando interpretação extensiva ao art. 535 do CPC, que abarca apenas as expressões "sentença" ...
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Acórdão nº 2003/0212804-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REAJUSTE DE 10,87%. EXPRESSÃO "TRABALHADORES". INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2009/0147588-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão são cabíveis contra qualquer decisão judicial, dando interpretação extensiva ao art. 535 do CPC, que abarca apenas as expressões "sentença" ...
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Acórdão nº 2007/0023588-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... objeto de registro no livro de empregados, deve receber interpretação" extensiva, haja vista a necessidade de garantir máxima eficácia ao Princ\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0194597-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "SERVIÇOS HOSPITALARES". NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE ... I - Os serviços médicos de endoscopia e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-502-60.2011.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECOLHIMENTO DO FGTS INDEVIDO. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE REGRA JÁ SUBSTANTIVAMENTE FAVORÁVEL (ART. 15, ... § 5º, ...
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Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... interpretação extensiva, pois quando a legislação menciona a perspectiva de citação ... -
Acórdão nº 2006/0265251-2 de T5 - QUINTA TURMA
... atividade, adstrita aos ditames da lei, não podendo dar interpretação extensiva ou restritiva, se a norma assim não dispuser. A lei funciona ...
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O direito de voto em separado para o conselho fiscal da sociedade anônima fechada
O presente trabalho tem por escopo analisar, por meio da metodologia dedutiva, o direito do acionista controlador ou majoritário, com direito a voto, na sociedade anônima fechada, detentor de ações preferenciais sem direito a voto ou com restrição, de participar da eleição em separado do representante dos preferencialistas no conselho fiscal. Demonstrar-se-á, por meio da análise teórica da...
... ão a direito deve ser prevista em lei, não se admitindo a interpretação extensiva para mitigar direitos dos acionistas. Comprovar-se-á que a ... -
Acórdão nº HC 160203 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Destarte, é vedada a interpretação extensiva para se criar novos condicionantes na comutação de penas, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1045874 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... LEI 5.741⁄71. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA PENHORA ... 1. Tratando-se de execução hipotecária ...
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Acórdão nº 2007/0272962-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2- A interpretação extensiva ou analógica do vocábulo "trabalho" para englobar o tempo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-203-54.2012.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... RECOLHIMENTO DO FGTS INDEVIDO. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO" EXTENSIVA DE REGRA JÁ SUBSTANTIVAMENTE FAVORÁVEL (ART. 15, § 5º, LEI N\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0207668-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... para caracterizar o conflito de competência, consoante interpretação extensiva conferida por esta Corte ao disposto no artigo 115 do Código de ...
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Acórdão nº 2007/0032888-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ... - Enquadra-se na exceção contida no Art. 3º, II, da Lei ...
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Acordão da Terceira Seção, 16-11-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO FICTA. ART.126, §4º, DA LEP. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE OU NÃO.1. Delimitação da controvérsia: possibilidade ou não de concessão deremiçãoficta, com extensão do alcance da norma prevista no art. 126, §4º,da Lei deExecução Penal, aos apenados impossibilitados de trabalhar ouestudar em razão da
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Acórdão nº 2008/0259501-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. É vedada a interpretação extensiva do art. 127 da LEP em prejuízo ao sentenciado, sob pena de se ...
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Acórdão nº 2003/0174007-5 de T4 - QUARTA TURMA
... EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSÍVEL. ART. 520, V, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... I. A jurisprudência do STJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-383-94.2011.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em omissão do egrégio Tribunal Regional na hipótese que a insurgência do recorrente demonstra apenas o seu inconformismo diante de decisão que lhe fora desfavorável, o que não pode ser confundido com a plena entrega da prestação jurisdicional, a qual efetivamente ocorreu. Recurso de revista não...
... Assim, não há de se falar em interpretação extensiva das convenções coletivas juntadas nos autos, mas, sim, em ...