interpretação restritiva
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... na defesa do patrimônio público, é interpretação ...
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Acórdão nº 2014/0221830-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DETRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 113 DO CP. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. O cálculo da prescrição pela pena residual, conforme prevê o art. 113 do Código Penal, limita-se às
... ART. 113 DO CP. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... interpretação ...
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Acórdão nº REsp 1170239 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... ório, cujos efeitos devem ser aquilatados por meio de interpretação restritiva (art. 843 do CPC). Precedentes ... 2.2.1 A quitação da ...
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Acórdão nº 2013/0383704-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BEM DE FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMÓVEL DE ...
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Acórdão nº 2013/0377841-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reexame esbarra no óbice da Súmula 7/STJ e na interpretação do art. 22 do ADCT ...
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Acórdão nº 2014/0191122-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EQUIPARAÇÃO ... ESPECÍFICA. ... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 111 DO CTN ...
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Acórdão nº 2014/0078268-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interpretação da expressão ...
- Acórdão nº 2015/0192687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0057504-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. COISA JULGADA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acolhimento da pretensão recursal, no tocante à aferição de violação de coisa...
... LUCRATIVOS. ... INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0025330-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERPRETAÇÃO" ... RESTRITIVA DO ART. 2o.-B DA LEI 9.494/97. SÚMULA 729/STF.\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0114534-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIANÇA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO CONTRATO DE FIANÇA - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. 1. Com efeito,...
... ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR - INTERPRETAÇÃO ... RESTRITIVA AO CONTRATO DE FIANÇA - SÚMULA 83/STJ ... -
Acórdão nº 2013/0299285-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS. MECÂNICO DE AUTOMÓVEL. NÃO ENQUADRAMENTO COMO PROFISSIONAL LIBERAL, MAS COMO AUTÔNOMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRATANTE DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS 07 E 211/STJ. 1 - Ação de cobrança de servi&
... do CC (cinco anos) tem interpretação restritiva, regulando ... -
Acórdão nº 2008/0211142-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. LAUDO CADAVÉRICO INCOMPLETO. FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPEDIMENTO DE JURADO. INEXISTÊNCIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,
... que, além de prova certa, merecem interpretação restritiva. ... 4. Habeas corpus não conhecido ... -
Acórdão nº 2014/0062994-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , a isenção tributária é instituto que comporta interpretação ... restritiva ...
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Acórdão nº 2016/0093428-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... excepcional, razão pela qual se impõe sua interpretação restritiva ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... INVIOLÁVEL. ... CONSTITUCIONAIS. ... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO ... NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0134414-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TABAGISTA. ... INTERPRETAÇÃO ... RESTRITIVA DO DISPOSITIVO LEGAL ...
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Acórdão nº 2006/0098251-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ARTS. 269, IV, E 263, XIII, DO CC DE 1916 ...
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Acórdão nº REsp 848660 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ARTS. 269, IV, E 263, XIII, DO CC DE 1916 ...
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Acórdão nº 2008/0214712-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ção do órgão competente", não se admitindo a interpretação ...
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Acórdão nº 2015/0021176-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO ... RESTRITIVA. ...
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Acórdão nº 2013/0371926-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA LEI N. 10.555/02. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2013/0418830-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PENA RESIDUAL (ART. 113 DO CÓDIGO PENAL). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento pacífico de que o cálculo da prescri
... RESIDUAL (ART. 113 DO CÓDIGO PENAL). INTERPRETAÇÃO ... RESTRITIVA. LEGALIDADE ... -
Acórdão nº 2013/0328197-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS PEDIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não há julgamento ultra petita se examinado o pedido e aplicado o direito com fundamentação diversa da apontada no...
... JULGAMENTO ULTRA PETITA . NÃO-OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO ... RESTRITIVA DOS PEDIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ...